Art. 15 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Página 93 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, §9º, da CF/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010 P.I.C. ao Ministério...: a) considerando o que dispõe o art. 1º, inc. I, do Provimento 29/2013 do …

Página 7466 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

dos demandados, nos termos do art. 14, § 9º, da CF/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/1990, alterada pela LC 135/2010. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.... o trânsito …

Página 7486 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

dos demandados, nos termos do art. 14, § 9º, da CF/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/1990, alterada pela LC 135/2010...). Certificado o trânsito em julgado: 1) considerando o que dispõe o art.…

Página 7506 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

dos demandados, nos termos do art. 14, § 9º, da CF/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/1990, alterada pela LC 135/2010. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.... o trânsito …

Página 7526 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

dos demandados, nos termos do art. 14, § 9º, da CF/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/1990, alterada pela LC 135/2010...). Certificado o trânsito em julgado: 1) considerando o que dispõe o art.…

Página 1023 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela LC n° 135/2010; Cumpridas as determinações acima... que atenta contra os princípios da administração, conforme constante no art. e …

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Outubro de 2019

declaratórios visando àexecução do julgado, considerado o disposto no art. 15 da LC 64/1990. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL... em julgado em virtude da oposição de embargos, está de acordo com …

Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

do requerido, nos termos do art. 14, §9º, da CF/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela Lei Complementar... das contas por obra da Câmara Municipal - incursão na hipótese …

Andamento do Processo n. 0000635-11.2014.8.17.1240 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 30/09/2019 do TJPE

políticos dos demandados, nos termos do art. 14, §9º, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela LC... de Freitas incurso nas disposições do artigo 11, incisos I e II, da Lei

Página 1246 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 14, §9º, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela LC135/2010.3) proceda... nas disposições do artigo 11, incisos I e II, da Lei 8.429/92 e CONDENÁ-LO …