Artigo 15 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 0600398-33.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 28/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600398-33.2020.6.24.0061 / 061ª ZONA ELEITORAL DE SEARA SC AUTOR: TRABALHO E UNIÃO POR XAVANTINA 11-PP / 15-MDB / 55-PSD / 45-PSDB Advogados do (a)…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 28 de Janeiro de 2022

cidadania plena, como manifestação do poder do povo na formação do seu governo." (Op. cit., p. 348). Complementa o doutrinador: "Não há dúvida de que essa conduta compromete a lisura e a normalidade…

Andamento do Processo n. 0600986-77.2020.6.20.0020 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 27/01/2022 do TRE-RN

PROCESSO : N.º 0600986-77.2020.6.20.0020 CLASSE: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (11526) ASSUNTO: [Percentual de Gênero - Candidatura Fictícia] IMPUGNANTE: RAYSSA ALINE BATISTA DE ARAUJO…

Andamento do Processo n. 0600979-85.2020.6.20.0020 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 27/01/2022 do TRE-RN

PROCESSO : N.º 0600979-85.2020.6.20.0020 CLASSE: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) ASSUNTO: [Percentual de Gênero - Candidatura Fictícia] REPRESENTANTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO…

Andamento do Processo n. 0600398-33.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 27/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600398-33.2020.6.24.0061 / 061ª ZONA ELEITORAL DE SEARA SC AUTOR: TRABALHO E UNIÃO POR XAVANTINA 11-PP / 15-MDB / 55-PSD / 45-PSDB Advogados do (a)…

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 27 de Janeiro de 2022

perante quem cometeu, participou ou anuiu com a prática ilícita, e não ao mero beneficiário. Precedentes. 15. Embora incabível aplicá-la indistintamente a todos os candidatos, constata-se a anuência…

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 27 de Janeiro de 2022

número de homens na disputa, cuja soma de votos, por sua vez, contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável a elas (art. 107 do Código Eleitoral), que…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 27 de Janeiro de 2022

cidadania plena, como manifestação do poder do povo na formação do seu governo." (Op. cit., p. 348). Complementa o doutrinador: "Não há dúvida de que essa conduta compromete a lisura e a normalidade…

Andamento do Processo n. 0600398-33.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 26/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600398-33.2020.6.24.0061 / 061ª ZONA ELEITORAL DE SEARA SC AUTOR: TRABALHO E UNIÃO POR XAVANTINA 11-PP / 15-MDB / 55-PSD / 45-PSDB Advogados do(a)…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 26 de Janeiro de 2022

cidadania plena, como manifestação do poder do povo na formação do seu governo." (Op. cit., p. 348). Complementa o doutrinador: "Não há dúvida de que essa conduta compromete a lisura e a normalidade…