, demonstrado pelo art. 58, da Lei nº 8.666/93: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei... contratuais ao interesse público. Assim, analisamos, …
Inciso I do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
Página 339 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
Art. 58, inc. I, da Lei Federal 8.666/93, decido alterar o referido instrumento unilateralmente afim de acatar...” FUNDAMENTO: Com base no Art. 58, inc. I, da Lei Federal 8.666/93, decido alterar o …
Página 39 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Janeiro de 2021
”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; V- FORO: Comarca de Fortaleza; VI - OBJETO: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO... XI, 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n° 8.666/1993 c/c ar……
TRT10 • ATOrd • Abono • 0001562-30.2016.5.10.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
, tal como determinam os arts. 58 , I , e 67 , caput e § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Deste procedimento não se acautelou a segunda... para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto …
Página 52 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Janeiro de 2021
(seis) meses; Em observância do disposto no art. 87, II da Lei Nacional nº 8.666 , de 21 de junho de 1993 e no item 26.2... 8.666 , de 21 de junho de 1993 em seus arts. 57 , §§ 1º e 2º , 58 , I e …
Página 15 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 21 de Janeiro de 2021
do Contato Inicial e em conformidade com o Art. 58 , I , da Lei 8666 /93 e suas alterações posteriores. ANNA LORENA... que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente …
Página 222 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Janeiro de 2021
termo aditivo tem por fundamento legal o art. 57 , inciso s I e II , da Lei Federal nº 8.666 /1993 e cláusula oitava... – Instituto Euvaldo Lodi. do Fundamento Legal : O presente termo aditivo tem …
Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021
por 12 meses, a contar de 18/05/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , inciso II da Lei nº 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 18.../2021. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II,da Lei nº 8.666 /93. DATA DE …
Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021
e 58, inciso I e §1º, ambos da Lei nº 8.666/93; Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 02061003342576013; Elemento.... Fundamentação Legal: artigo 58, I, da Lei nº. 8.666/93, da Instrução …
Página 33 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Janeiro de 2021
centavos). FUNDAMENTO : artigo 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993... convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTO LEGAL : art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.6……