Inciso I do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

Contrarrazões - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra Municipio de Araucaria e PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA - PARANÁ Autos n° CNJ: , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de PRO SAUDE ASSOCIAÇÃO…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra Municipio de Araucaria e PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA - PARANÁ Autos n° CNJ: , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de PRO SAUDE ASSOCIAÇÃO…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Municipio de Araucaria

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA - PARANÁ Autos n° CNJ: , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de PRO SAUDE ASSOCIAÇÃO…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Municipio de Araucaria

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA - PARANÁ Autos n° CNJ: , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de PRO SAUDE ASSOCIAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2002897 RS 2022/0142963-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2002897 - RS (2022/0142963-5) DECISAO Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 1996870 - Recurso Especial - 27/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1996870 - PR (2022/0107603-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EDIVALDO DOS SANTOS ADVOGADOS : LAURO EDSON CORREA -…

Andamento do Processo n. 000XXXX-42.2020.5.10.0018 - ROT - 27/06/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-000XXXX-42.2020.5.10.0018 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRENTE FRANCISCO ROBSON FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO WANDA MIRANDA SILVA(OAB:…

Andamento do Processo n. 000XXXX-42.2020.5.10.0018 - ROT - 27/06/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-000XXXX-42.2020.5.10.0018 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRENTE FRANCISCO ROBSON FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO WANDA MIRANDA SILVA(OAB:…

Andamento do Processo n. 000XXXX-78.2021.5.10.0802 - ROT - 27/06/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-000XXXX-78.2021.5.10.0802 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO ALANDO DIAS DE SOUSA ADVOGADO JOAO FILIPE MACIEL LUCENA(OAB: 7938/TO) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-78.2021.5.10.0802 - ROT - 27/06/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-000XXXX-78.2021.5.10.0802 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO ALANDO DIAS DE SOUSA ADVOGADO JOAO FILIPE MACIEL LUCENA(OAB: 7938/TO) ADVOGADO…