Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 meses

Página 3287 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos ifcampos@tjgo.jus.br AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS Nº XXXXX-24.2023.8.09.0002 COMARCA DE…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 meses

Página 3288 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2024

de Acreúna termo de ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA com um dos supostos integrantes da organização criminosa, Fábio Chaves de Amorim. Expende que a investigação estendeu-se por diversos municípios,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 meses

Página 3289 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2024

Sustenta que ao deferir as medidas citadas alhures, o magistrado desconsiderou totalmente o objeto investigativo – inobservância do claro interesse da União no caso -, que funciona como diretriz da…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 meses

Página 1507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2024

já foram anuladas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC XXXXX/GO, anulação confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE XXXXX/GO; c) Que se determine o impedimento de utilização de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 13033 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2023

HABEAS CORPUS Nº 874578 - GO (2023/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 5483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2023

Sustenta que a Juíza de Direito de Trindade-GO contrariou a clareza do acórdão do TJ-GO, interpretando-o como uma permissão para convalidar a busca e apreensão, determinando a lavratura de termo dos…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 anos

Página 23 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2015

1. Quanto à questão de ordemdos defensores dos denunciados DEVALDIR DA SILVA TRINDADE, NICOLE NEUWALD e JOSÉ ANTONIO NEUWALD, registrada no termo de audiência de fls. 5180/5180-verso, cumpre notar…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Página 786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2015

Brasília (DF), 18 de agosto de 2015 (2017) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.821 - RJ (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MARCELO OLIVEIRA DE AQUINO ADVOGADOS : NILO…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 8 anos

Página 282 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2015

os atos documentados nos autos de XXXXX-07.2011.4.02.5001 (Interceptações Telefônicas e Telemáticas), em sua integralidade; os atos documentados nos autos de XXXXX-89.2011.4.02.5001 (Medidas…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Página 7054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2015

Após detida análise dos autos, constato que o intento do recorrente deve ser conhecido, todavia, no mérito, improvido. O caso em deslinde é proveniente da denominada “Operação Cataratas”, deflagrada…
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