Artigo 1 Emenda Constitucional nº 1 de 31 de Março de 1992
Emenda Constitucional nº 1 de 31 de Março de 1992
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
Art. 1.º O § 2.º do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 27 ................................................
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§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.