Art. 3, inc. II, "a" da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
a) salário-família;
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)

Página 2847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2014

RAV e o "pro labore" instituídos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devidos aos servidores das Carreiras Auditoria do Tesouro Nacional e Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38780 MG 96.01.38780-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.38780-3/MG fls.1/2 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38777 MG 96.01.38777-3

PODER JUDICIÁRIO fls. 1/5 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO fls. 4/5 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.38777-3/MG Processo na Origem: 9400171293…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 275566 RJ 2001.02.01.043432-0

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.043432-0 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : ELZA COUTINHO DE AGUIAR E OUTRO ADVOGADO : MARCELO ROQUE A. MACIEL AVILA APELADA :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200102010434320 RJ 2001.02.01.043432-0

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.043432-0 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : ELZA COUTINHO DE AGUIAR E OUTRO ADVOGADO : MARCELO ROQUE A. MACIEL AVILA APELADA :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200002010635927 RJ 2000.02.01.063592-7

IV - APELACAO CIVEL 2000.02.01.063592-7 1 RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADO : NEY VIANNA FERNANDES MACHADO…

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992.

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Medida Provisória no 311, de 26 de novembro de 1992.

Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992.

Conversão da MPV nº 311 , de 1992. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado