Alínea "a" do Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
a) salário-família;
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.441 - RS (2014/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANGELA MARIA OLIVA PALMA RECORRENTE : ARLETE SCHUNK DE ABREU RECORRENTE : ASTOR ALDINO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Página 2847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2014

RAV e o "pro labore" instituídos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devidos aos servidores das Carreiras Auditoria do Tesouro Nacional e Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente,…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 38780 MG XXXXX-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.38780-3/MG fls.1/2 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 38777 MG XXXXX-3

PODER JUDICIÁRIO fls. 1/5 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO fls. 4/5 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.38777-3/MG Processo na Origem: XXXXX…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-0

IV - APELACAO CIVEL XXXXX-0 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : ELZA COUTINHO DE AGUIAR E OUTRO ADVOGADO : MARCELO ROQUE A. MACIEL AVILA APELADA :…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX02010434320 RJ XXXXX-0

IV - APELACAO CIVEL XXXXX-0 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : ELZA COUTINHO DE AGUIAR E OUTRO ADVOGADO : MARCELO ROQUE A. MACIEL AVILA APELADA :…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX02010635927 RJ XXXXX-7

IV - APELACAO CIVEL XXXXX-7 1 RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADO : NEY VIANNA FERNANDES MACHADO…
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Presidência da Republica
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há 31 anos

Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
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Presidência da Republica
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há 31 anos

Medida Provisória no 311, de 26 de novembro de 1992.

Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
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Presidência da Republica
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há 31 anos

Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992.

Conversão da MPV nº 311 , de 1992. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
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