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24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 8 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Art. 8, § 1 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 344920149

DE UM DOS SERVIDORES SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO § 1º DO ART. 8º DA EC 20 /1998. ERRO SUPERVENIENTE EM UM 1 TRIBUNAL... da aposentadoria registrado no ato foi aquele descrito no artigo 8 da EC 20 /98, sendo os proventos integrais. No Siape, os proventos... 10802630-04- 2011-000243-1; CARMELIA CIRILA LUCA...

APOSENTADORIA (APOS) 344920149

DE UM DOS SERVIDORES SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO §1º DO ART. 8º DA EC 20/1998. ERRO SUPERVENIENTE... pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II..., e 45 da Lei 8.443/92 e art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em: 9.1. conside...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANO... de nomeação 23109.001009/2019-43; resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do artigo 9º, inciso I... no artigo 95, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º do Dec...

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

, com redação dada pela Emenda Constitucional . 41/2003, e proventos calculados com base no Artigo 1º da Lei 10887/2004... artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, acrescidos das demais vantagens a que faz jus... do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 3º, da Em...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/01/2019

CONCEDER, nos termos do art. 8º, incisos I e II, §1º, incisos I e II, da Emenda Constitucional Federal 20, de 15... dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1° e 15 da Lei Federal...$ Vencimento (80%) - Lei 13.250/2002. 266,71 Gratificação por Tempo de Serviç...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/01/2019

, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 8º, incisos I e II, §1º, incisos I e II, da Emenda Constitucional Federal 20 de 15... 001855999, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III, e § 4º da Emenda Constitucional Federal 20, de 15.../2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constit...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional 20, de 15..., numeração na origem, 2006.34.00.010432-1 (TC- 005.048/2005-8) e no art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de dezembro de 1998, acrescidos da vantagem prevista artigo art. 62-A d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 175474220154036100 SP

, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, estabelece que o valor da aposentadoria proporcional... em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela... 8º, §1º, da EC 20/98, foi objeto de avaliação no Tribunal de Contas d...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/63958 - 17/12/2018 do TJBA

de contribuição em 26/09/2019, com base no art. 8º, parágrafo 1º, da Emenda Constitucional 20/98, conforme simulação..., da Emenda Constitucional 20/98, se encontra revogado pela Emenda Constitucional 41/2003. Ademais, de acordo... de requisitos para aposentadoria de fl. 17. Entretanto, o dispositivo apontado na...

Pg. 130. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

simulação, qual seja art. 8º, parágrafo 1º, da Emenda Constitucional 20/98, se encontra revogado pela Emenda... aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em 26/09/2019, com base no art. 8º, parágrafo 1º, da Emenda... Constitucional 41/2003. Ademais, de acordo com o Decreto 473/2014, no seu art. 1º,...

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