Art. 8, § 1 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
(Revogado)
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
(Revogado)
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
(Revogado)
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
(Revogado)

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Fevereiro de 2020

da Emenda Constitucional 20 /98, com a (s) seguinte (s) vantagem (s): Adicional por Tempo de Serviço, no percentual... de fevereiro de 1982, e o que consta do Memorando 1/2020/IPERN - …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

, II da Emenda Constitucional 20/98. DALILA ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO 53, DE 11... da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/9…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

da Emenda Constitucional 20 /98. FLÁVIO ANTÔNIO DOS SANTOS PORTARIA 128, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL... Portaria MEC 325, de 17 de abril de 1998, e alterado pela Portaria MEC

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1604038 PR 2016/0124345-1

: aposentada conforme artigo 8º, § 1º, da EC 20/1998; - Valdir Roberto Antunes de Lima: aposentadoria conforme artigo 186... DE ABONO PREVIDENCIÁRIO. 1. Conforme a Emenda Constitucional

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no artigo 8º , § 1º da Emenda Constitucional n.º 20 /98, com proventos mensais de 95% da remuneração..., com fundamento artigo 8º , § 1º da Emenda Constitucional n.º 20 /98, a …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Fevereiro de 2020

referente à aposentadoria proc. 2003-0.290.238-0 nos termos do artigo 8º, § 1º, da EC 20/98, por tempo de contribuição... 2001-0.209.441-8, nos termos do artigo 40º, inciso III, combinado com …

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2020

aposentadoria proc. 2003-0.290.238-0 nos termos do artigo 8º, § 1º, da EC 20/98, por tempo de contribuição... DEFERIDA , da servidora abaixo: Nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional

Página 933 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2020

proporcionais, antevista pelo art. 8º, § 1º, da EC 20/98 (revogada pela EC 41/03), também não foi adquirido, em face... proporcional. Melhor sorte não lhe assiste, ainda, no que toca à …

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Janeiro de 2020

Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19/12/2003, publicada no... com o art. 6º - A da referida Emenda, acrescido pelo art. 1º da Emenda C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00112252220198190042

em 03/05/1976, na função de merendeira, e alcançado a aposentadoria em 15/08/2002, com base no artigo 8º , § 1º... entre os proventos da inatividade e os vencimentos dos servido-1 Art. 8º - …