Alínea "c" do Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992
Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
c) ajuda-de-custo em razão de mudança de sede;
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)