Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Alínea "n" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "n" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 1-76.2017.6.26.0221 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TSE

liminar que suspendia a possível inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90 ocorreu somente após a data...-C da LC 64/90 quanto à alínea g do inciso I do art. 1º da mesma norma afasta a aplicabilidade do disposto no § 2º... e de interpretação extensiva ao art. 26-C, § 2º, da LC 64/1990, a ...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/12/2018

que suspendia a possível inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90 ocorreu somente após a data... da Silva, julgado em 18.8.2015). A questão relativa à incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea j...", "e", "h", "j", "l" e "n" do inciso I do art. 1º, não incidindo, port...

Pg. 156. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/11/2018

, da CF), ficando inelegível, nos termos da Lei Complementar n.º 64/90, art. 1º, inciso I, alínea "e", n.º 7, alterada..., pelo prazo da condenação (art. 15, III, da CF), ficando inelegível, nos termos da Lei Complementar n.º 64/90, art. 1º..., inciso I, alínea "e", n.º 7, alterada pela Lei Complementar n.º 135/10. Pub...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6022101620186260000 São Paulo/SP

de inelegibilidade instituídas pela alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n° 64/1990. 2. As decisões definitivas... a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea “ e ” do inciso I do art. 1º da LC 64/1990, relativa à existência.../90 17. Sobre o tema, rememoro que o prazo de inelegibilid...

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2018

Considerando a necessidade de imediata limpeza das ruas, no momento da constatação da infração, foram acionados os varredores de rua, servidores da Prefeitura Municipal de Raul Soares, para limpeza

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6008258820186060000 Fortaleza/CE

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0600825-88.2018.6.06.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-CEARÁ-FORTALEZA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO (11550)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

desta circunscrição; Considerando que a adoção de recurso eletrônico de comunicação prestigia os princípios da eficiência e da economicidade, resguardando a segurança das informações; Considerando a

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

improbidade administrativa. c) 36ª Zona Eleitoral, das comunicações de conscrição e licenciamento. d) 44ª Zona Eleitoral, das comunicações de óbito. Art. 5.º O acesso ao Sistema INFODIP será feito

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às

×