Parágrafo 2 Artigo 78 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.

Página 1623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

intime(m)-se e requisite(m)-se (se necessário) o(s) denunciado(s), fornecendo-se cópia da denúncia, com a advertência dos artigos 66, 68 e 78, parágrafos 1º e 2º, todos da Lei nº 9.099/95,…

Andamento do Processo n. 1505162-61.2021.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - 08/04/2021 do TJSP

Processo 1505162-61.2021.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RODRIGO QUINTINO GOVEIA - RAIMUNDO ALVES DO NASCIMENTO - - REGINALDO FERREIRA DO PRADO e outro -…

Andamento do Processo n. 1506703-66.2020.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - 08/04/2021 do TJSP

Processo 1506703-66.2020.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - Desobediência - ADEMILSON LUIZ DE OLIVEIRA - Vistos, Designo para o dia 02 de AGOSTO de 2021, às 15:00 horas, audiência de instrução,…

Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

tratamento de saúde pleiteado (fls. 33: A.A.S. 100mg, Clopidogrel 75mg e Varfarina 5mg). Assim, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, informe, a parte autora, por documento firmado por…

Página 822 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Abril de 2021

Parte(s) Polo Ativo: GLAUCIA REGINA DIAS (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA OAB ­ MT9309­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)…

Página 10950 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail:…

Andamento do Processo n. 1506368-47.2020.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1506368-47.2020.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RONALDO FERNANDES AMBROSIO - Vistos, Designo para o dia 07 de JUNHO de 2021, às 15:30 horas,…

Página 1525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

advertência dos artigos 66, 68 e 78, parágrafos 1º e 2º, todos da Lei nº 9.099/95, consignando no mandado as advertências constantes dos referidos dispositivos legais. Faça-se constar no mandado, que…

Andamento do Processo n. 1505664-68.2019.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - 02/03/2021 do TJSP

Processo 1505664-68.2019.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - Caça - MARCONY DA SILVA BARBOSA - Vistos, Designo para o dia 14 de JUNHO de 2021, às 14:30 horas, audiência de instrução, debates e…

Andamento do Processo n. 1506485-72.2019.8.26.0099 - Inquérito Policial - 02/03/2021 do TJSP

Processo 1506485-72.2019.8.26.0099 - Inquérito Policial - Furto - INVESTIGADO 1 - DESCONHECIDO - - RICHARD SABBAGH - Vistos, Designo para o dia 21 de JUNHO de 2021, às 14:30 horas, audiência de…