Art. 78, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.

Página 1813 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

de defesa preliminar, análise da denúncia e de instrução e julgamento (art. 81 da Lei n. 9.099/95). 4. Cite-se o autor..., o Ministério Público, as testemunhas arroladas na denúncia e as arroladas …

Página 2532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

o art. 78 , § 2º da Lei 9099 /95 e intime-se para comparecimento à audiência, cientificando o acusado... - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP) Processo 1001068-26.2018.8.26.0587 - …

Andamento do Processo n. 0000608-56.2019.8.24.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Fauna - 05/11/2019 do TJSC

(quinze) dias antes da solenidade (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95). Intimem-se as testemunhas arroladas (art. 78, §§ 2º... Firmino de Souza -Designo audiência para o dia 13/11/2019, às 14:30 horas, …

Página 1611 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

mínimo, 15 (quinze) dias antes da solenidade (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95). Intimem-se as testemunhas arroladas (art.... 78, §§ 2º e 3º, da Lei 9.099/95). Certifiquemse os antecedentes, caso …

Andamento do Processo n. 0603734-95.2019.8.04.0020 - Termo Circunstanciado / Ameaça - 30/10/2019 do TJAM

as normas contidas nos §§ 2º e 3º do art. 78 da Lei n.º 9.099/95. Diligencie-se a juntada dos antecedentes criminais.... Citem-se os denunciados e a querelada na forma dos arts. 66 e 68 da Lei n.º 9…

Página 346 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2019

observar as normas contidas nos §§ 2º e 3º do art. 78 da Lei n.º 9.099/95. Diligencie-se a juntada dos antecedentes... e julgamento. Citem-se os denunciados e a querelada na forma dos arts. 66 e 68 …

Página 583 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

horas. Cite-se e intime-se o Autor do Fato, devendo constar do mandado a observação do art. 78 , § 1º , 2ª parte, da Lei... de condição de procedibilidade da ação penal, na forma do art. 88 da Lei 9…

Andamento do Processo n. 1494-34.2016.811.0105 - Procedimento do Juizado Especial Criminal -sumariíssimo - 10/10/2019 do TJMT

com requerimento para intimação, com espeque no art. 78, §§ 2º e 3, da Lei n. 9.099/95; 3. CIENTIFIQUE o Ministério Público da data.... 9.099/95, art. 78, § 1º; 2 - Advirta-se quanto a necessidade …

Página 608 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

antes da realização, consoante ao disposto no art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º; 2 - Advirta-se quanto a necessidade... advogado dativo, na forma do art. 68 da Lei n. 9.099/95; 3. …

Página 1753 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

preliminar, análise da queixa e de instrução e julgamento (art. 81 da Lei n. 9.099/95). 3. Cite-se o autor do fato... do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, pois “Verifica-se a absoluta frustração da …