Parágrafo 3 Artigo 7 da Medida Provisoria nº 14 de 21 de Dezembro de 2001
Medida Provisoria nº 14 de 21 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.
Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da Dívida Pública Federal, com características a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, diretamente à CBEE, para dar cumprimento ao disposto no § 5o do art. 1o da Medida Provisória no 2.209, de 29 de agosto de 2001, os quais serão mantidos como garantia das operações que venham a ser contratadas por aquela Empresa.
§ 3o O saldo total das operações contratadas que podem ser garantidas com títulos públicos federais, nos termos do caput deste artigo, não poderá ultrapassar o montante de R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais).