Artigo 36 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 36 - É vedado ao magistrado: (Vide ADPF 774)
I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;
II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Parágrafo único - (Vetado.)

Andamento do Processo n. 0801571-25.2019.8.14.0039 - 16/08/2022 do TJPA

PROCESSO SIGA-DOC PA-MEM-2022/07630. RECLAMAÇÃO ORIGEM: PJECOR Nº. 0004124-04.2021.2.00.0814. RECLAMANTE: Dr. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Agosto de 2022

Paragominas e o desmembramento das atribuições do cartório em outras cinco serventias. Ainda, relatou sobrecarga de trabalho em razão das demandas disciplinares envolvendo a serventia na sua unidade,…

Página 9544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2022

a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado…

Página 9559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2022

utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da…

Página 9574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2022

Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2022/XXXXX-9

AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 2004098 - SC (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : EDUARDO LOBO ADVOGADOS : MARLOM FORMIGHERI - SC043978…

Página 2232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-67.2022.8.26.0361 (apensado ao processo XXXXX-03.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Entregar - Maria das Dores dos Santos - SOROCRED - Crédito, Financiamento e…

Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-12.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Eliane Regina Careta Macedo dos Santos - TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) - - TAM LINHAS…

Andamento do Processo n. 1010773-08.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1010773-08.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kauan Lincoln de Morais - Supermercado Semar de Cezar de Souza Ltda - Vistos. A presunção da…

Andamento do Processo n. 1022295-03.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1022295-03.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Antoniella Fargnolli Fujarra -Anderson Souza da Silva - José Luis da Silva Domingues - Vistos. 1. Fls.