Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

Andamento do Processo n. 0700351-10.2021.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TJDF

, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c. artigo 51, VI, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas..., caput, da lei 9.099/95. DECIDO. O caput do art. 8º, da Lei 9.099/95, afirma …

Andamento do Processo n. 0706217-32.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Correção Monetária - 18/01/2021 do TJAM

, com espeque no art. 51, VI, e §1° do Lei 9.099/95, senão vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos... etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei9099/95. …

Página 460 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

art. 51, inciso VI, da Lei 9.099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente... ao FGTS do período de 08/2015 até 12/2019. Sem custas e honorários, por força do …

Página 597 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

JUNIOR (OAB 22597/MS) Intimação da parte autora: “Vistos. O que o art. 51, VI, da Lei 9.099 de 1995 possibilita é.... Brasilândia Vara Única de Brasilândia JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE …

Página 931 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

, inciso IV do Código de Processo Civil c/c. artigo 51 , VI , da Lei n.º 9.099 /95. Sem custas. Sem honorários. Sentença...Pg. 931. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2021 nos …

Página 202 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Janeiro de 2021

° do Lei 9.099/95, senão vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: VI - quando, falecido..., nos termos do art. 38 da Lei9099/95. Analisando os autos, observa-se …

Página 280 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2021

despacho de p. 141 (art. 51, inciso VI, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Maceió, 04 de dezembro de 2020 Juiz Sandro Augusto... Brandão Fontes (OAB: 7075/AL) DECISÃO MONOCRÁTICA Ante o exposto, nos …

Andamento do Processo n. 9008127-76.2019.8.21.0022 - 17/12/2020 do TJRS

O DISPOSTO NO ART. 51, INC. VI DA LEI 9.099/95. INTIME-SE. NADA SENDO REQUERIDO, EM 30 DIAS, BAIXE-SE. Pelotas Foro Depelotas- Posto Ucpel...

Página 2986 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

/espólio, sob pena de extinção, nos termos do art. 51, inciso VI, da Lei n.º 9.099/95. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M... e art. 55, …

Página 2994 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

, inciso I, da Lei n.º 9.099/95), como é o caso dos autos. Ato contínuo, diante da notícia do falecimento do executado.... 54 da Lei n.º 9.099/95. Ademais, é importante salientar que a concessão da …