Art. 51, inc. VI da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, art. 51, VI...Andamento do Processo n. 0005690-72.2012.8.26.0007 - Procedimento do Juizado …

a presente execução, com fundamento no inciso VI, do art. 51, da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários... advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. …

determinado de 30 dias, impondo como sanção a extinção do processo (art. 51, V e VI, Lei 9.099/95). Nesse sentido, é...-se respeitar a exclusiva competência do juizado especial cível para dirimir …

o artigo 51, inciso VI da Lei nº 9.099/95. II. Int. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN.... RENATA F. S. DE ARAUJO VIEIRA OAB/SP Nº 350873 Juizado Especial Cível JUÍZO DE …

, com fundamento no artigo 51, VI da Lei 9.099/95. Cumpra-se o contido no item 112, Seção V. Capítulo IV das N.S.C.G.J. Após..., nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Trata-se de ação …

. Incide a norma do artigo 51, VI da Lei nº 9.099/95, segundo a qual extingue-se o processo quando, falecido o réu, a citação... ALEX BRITTO DA SILVA (OAB/RJ-125498) Sentença: Dispensado o …

execução, com fundamento no inciso VI, do art. 51, da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários..., que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. …

a extinção do feito. É imperioso reconhecer que na forma do artigo 51, inciso VI da Lei 9099/95, não é possível o prosseguimento... do feito segundo o rito dos Juizados Especiais. “Art. 51. …

do feito. É imperioso reconhecer que na forma do artigo 51, inciso VI da Lei 9099/95, não é possível o prosseguimento... pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. …

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, VI da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada... de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9……