Art. 51, inc. VI da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

Andamento do Processo n. 0005690-72.2012.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 21/11/2019 do TJSP

de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, art. 51, VI...Andamento do Processo n. 0005690-72.2012.8.26.0007 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 0700775-94.2019.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Serviços Profissionais - 21/11/2019 do TJAL

a presente execução, com fundamento no inciso VI, do art. 51, da Lei . 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários... advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. …

Página 2703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

determinado de 30 dias, impondo como sanção a extinção do processo (art. 51, V e VI, Lei 9.099/95). Nesse sentido, é...-se respeitar a exclusiva competência do juizado especial cível para dirimir …

Página 3152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

o artigo 51, inciso VI da Lei 9.099/95. II. Int. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN.... RENATA F. S. DE ARAUJO VIEIRA OAB/SP 350873 Juizado Especial Cível JUÍZO DE …

Página 3229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 51, VI da Lei 9.099/95. Cumpra-se o contido no item 112, Seção V. Capítulo IV das N.S.C.G.J. Após..., nos termos do artigo 38 da Lei9.099/95. Decido. Trata-se de ação …

Página 395 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

. Incide a norma do artigo 51, VI da Lei 9.099/95, segundo a qual extingue-se o processo quando, falecido o réu, a citação... ALEX BRITTO DA SILVA (OAB/RJ-125498) Sentença: Dispensado o …

Página 353 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

execução, com fundamento no inciso VI, do art. 51, da Lei . 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários..., que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. …

Andamento do Processo n. 1000452-50.2019.8.11.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 19/11/2019 do TJMT

a extinção do feito. É imperioso reconhecer que na forma do artigo 51, inciso VI da Lei 9099/95, não é possível o prosseguimento... do feito segundo o rito dos Juizados Especiais. “Art. 51. …

Página 919 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

do feito. É imperioso reconhecer que na forma do artigo 51, inciso VI da Lei 9099/95, não é possível o prosseguimento... pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. …

Página 920 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, VI da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada... de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9…