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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. VI da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

Pg. 3339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, com fundamento no artigo 51 , VI da Lei 9.099 /95. Cumpra-se o contido no item 112, Seção V. Capítulo IV das N... de novo despacho, fazendo o mesmo em caso de ausência de contestação.4. Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão...-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória ...

Pg. 47. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

à fl. 55, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, VI da Lei 9.099/95. Intime-se....: HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê... advocatícios com base no art. 55 da Lei9.099/95." Proc. 0028559-61.2016.8.19.0014 - WALDICEA D...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, nos termos do art. 51, VI, da Lei 9.099/95 e art. 687, do CPC, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 51... de extinção nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em multa no importe de 1% sobre o valor... que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da L...

Pg. 112. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2017

.A. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. MASSA FALIDA NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. ARTIGOS 8º E 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO... sua falência, nada resta a se fazer senão extinguir o feito por força do que determina o art. 51, VI, da Lei 9.099/95 c/c 8º... da Lei909...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2017

JUIZADO ESPECIAL. ARTIGOS 8º E 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. : Ante o exposto, esta Turma... o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, VI, da Lei 9.099/95 c/c 8º, caput... e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, c...

Pg. 115. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2017

, com fundamento no art. 51, VI, da Lei 9.099/95 c/c 8º, caput, do mesmo diploma legal.Sem custas e honorários.P.R.I.Maceió, 10..., conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.Cumpra-se. Maceió, 03 de agosto de 2017.Adriana Carla Feitosa Martins Juiza... o relatório, com fundamento no art. 38, caput, da Lei 9.099/9...

Pg. 272. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

EXTINTO o feito, o que faço com fundamento no art. 51, VI, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários... do art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: FABIANO DOS SANTOS CRUZ (OAB.... Sem custas e verba honorária, por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Publique-se. Regis...

Pg. 2816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese..., tornem conclusos para extinção, nos termos do art. 51, VI, da Lei 9.099/95.3. Int. - ADV: MURILO PASCHOAL DE SOUZA.../A. e outro - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9....

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

, nos termos do artigo 51, inciso VI, da Lei 9.099/1995. - ADV: ARMANDO ELIAS NETO (OAB 90335/SP) Processo 0022801... fundamentos, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei ... do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015....

Andamento do Processo n. 0003611-59.2011.8.26.0459/01 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2017 do TJSP

dos sucessores, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 51, inciso VI, da Lei 9.099/95. - ADV...: VALTAIR DE OLIVEIRA (OAB 106691/SP) Pitangueiras Juizado Especial Cível Relação 0115/2017...

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