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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Pg. 216. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

de Processo Civil, e art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, CORRIJO, de ofício, o erro material constante da parte... formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz... todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha ...

Pg. 245. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

. Assim, nos termos do art. 494, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95..., valor esse atualizado até 04/2017 (...)” Leia-se: “Segundo o último cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo...) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Ciência às partes da audiência para oitiva...

Pg. 317. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

ALENCAR) Nos termos do art. 494, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95... e dois reais e trinta centavos), atualizados para novembro de 2016.”. Leia-se: “Outrossim, condeno o INSS ao pagamento...

Pg. 258. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

. Assim, nos termos do art. 494, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, CORRIJO..., provocaria o encaminhamento dos autos ao Juizado, considerada a competência absoluta fixada no caput do artigo 3º da Lei n.º... se enquadraria na hipótese do artigo 6º, I, da Lei n.º 10....

Pg. 3002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

e corrigível a qualquer tempo, nos termos do parágrafo único, do artigo 48, da Lei 9.099/95. Com relação ao conceito do que vem... qualquer contradição, omissão, obscuridade ou dúvida, nos termos do artigo 48, da Lei 9.099/95. Contudo, verifica... os entraves burocráticos que os cercam. Nesses termos, além de a embarg...

Pg. 134. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

. 494 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil , e art. 48 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95, CORRIJO, de ofício... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Petição anexada em 26/07/2017: Prejudicado... o pedido da patrona da parte autora, diante do extrato da conta anexado aos au...

Pg. 219. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/08/2017

a complementação intempestiva (art. 48, §1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF Alteração aprovada no XII... DE RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO EFETUADO NA INTEGRALIDADE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95. COMPROVA... 116 /FONAJE. ART. 5º, LEI 1.060/50 E ART. 99, §2º, CPC/...

Pg. 222. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/08/2017

prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 48, §1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro... NÃO EFETUADO NA INTEGRALIDADE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95. ANALISANDO OS AUTOS DE ORIGEM... DE RECOLHER O PREPARO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, §1º DO PROVIMENTO 256/2015...

Andamento do Processo n. 0200204-97.2017.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/08/2017 do TJAM

, parágrafo único da Lei 9.099/1995, dispões o seguinte:Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão....Posto isto, com fulcro no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/1995, tenho por corrigir o material detectado... relato.Decido.De fato, está constatado o erro material da sentença.Sobre o caso...

Pg. 8496. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2017

, como preconizam os artigos 494, I, do CPC e 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, só podendo alterá-la para lhe corrigir..., com efeito de resolução de mérito, na forma prevista no art. 487, III, a, do Novo Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95, e determino a extinção do feito.... JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL ...

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