Art. 48, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Andamento do Processo n. 0617000-38.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito do Consumidor - 12/11/2019 do TJAM

, parágrafo único, da lei . 9.099/95, corrigir ex officio o erro material contido no decisum de fl. 290/292. Assim, onde... à Eg. Turma Recursal. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais

Página 1300 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

ser corrigidos por simples despacho, inclusive ex oficio, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 48 da Lei n.º 9.099... do art. 3º, da Lei Complementar 072/2019, que fixou novo valor da RPV do …

Página 291 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

Código de Processo Civil, e art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, CORRIJO, de ofício, o erro material constante... da multa prevista no art. 77, §2º do CP C. Cumpra-se. Int. …

Página 364 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Novembro de 2019

legais previstas no parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, no prazo legal de 48 horas, conforme determina... apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais …

Andamento do Processo n. 0014334-65.2019.4.03.6301 - 11/11/2019 do TRF-3

, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, CORRIJO, de ofício, o erro..., nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91; c) Em todos os casos de …

Página 274 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

do julgado. Assim, nos termos do art. 494, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e art. 48, parágrafo único..., da Lei 9.099/95, CORRIJO, de ofício, o erro material constante da parte …

Andamento do Processo n. 8003553-42.2016.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJBA

por simples despacho, inclusive ex oficio, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Diante do exposto... por simples despacho, inclusive ex oficio, conforme dispõe o Parágra…

Andamento do Processo n. 0005053-13.2019.8.13.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJMG

diária.Ressalto que, nos termos do art. 48, parágrafo único da Lei 9099/95, os erros materiais podem ser corrigidos...Andamento do Processo n. 0005053-13.2019.8.13.0210 - Procedimento do Juizado

Página 52 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Novembro de 2019

Civil, e artigo 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei 12.153/09, RETIFICO, de ofício, a inexatidão... danoso (10 de outubro de 2018), e com juros de mora previstos no artigo 1º-…

Página 820 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

Único do art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados pela parte autora... DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PODER JUDICIÁRIO …