Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 18 horas

Página 5472 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 juizadocivel10gyn@tjgo.jus.br SENTENÇA AÇÃO : PROCESSO CÍVEL…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 18 horas

Página 17194 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-, 75261900 DECISÃO HAMILTON MATILDES CAMPOS, opôs,…
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 18 horas

Página 1392 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-23.2023.8.04.5400 - Recurso Inominado Cível, 1º Juizado Especial Cível e Criminal Recorrente : Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Advogada : Káthya Regina Barbosa de Sena (OAB:…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 18 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001137-74.2022.8.06.0220 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001137-74.2022.8.06.0220 POLO ATIVO DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES JESSICA NUNES BRAGA POLO PASSIVO BRENO SILVA CORREA HELIO PARENTE ARRAIS FILHO MARIA ROSALIA ALVES NOGUEIRA PAULO…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 18 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001253-46.2023.8.06.0220 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001253-46.2023.8.06.0220 POLO ATIVO MAURO CESAR AGUIAR MOREIRA ADVOGADO(A/S) MAURO CESAR AGUIAR MOREIRA | 25040/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 18 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003543-94.2021.4.03.6324 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003543-94.2021.4.03.6324 POLO ATIVO IZABEL DE CASSIA MATHIAS ADVOGADO(A/S) CAROLINE ABU KAMEL CIOFFI | 397650/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 18 horas

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5000917-18.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000917-18.2023.4.03.6301 POLO ATIVO NADIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CORINA DELGADO SALADIN | 182152/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 PODER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 18 horas

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5080764-69.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5080764-69.2023.4.03.6301 POLO ATIVO WILLIAM ABUD ADVOGADO(A/S) FLAVIO APARECIDO CORTES | 326697/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 18 horas

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0002389-62.2024.8.16.0044 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002389-62.2024.8.16.0044 POLO ATIVO GIOVANNA CALSAVARA DENOBIE RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA POLO PASSIVO R.Y.I.J. ADVOGADO(A/S) RAFAELA PANSARINI MARTINS DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 18 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004035-48.2023.8.16.0075 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004035-48.2023.8.16.0075 POLO ATIVO MARIA LUCIA DE LIMA SILVA POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO | 221386/SP EMERSON ANTÔNIO RAULTER FLOGNER |…