Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Página 1417 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

corrigidos por simples despacho, inclusive ex oficio, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Diante... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA …

Página 693 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

do artigo 48 da lei 9.099/95, tratando-se de mero erro material, corrijo de ofício a sentença de ID 80987440, passando... da legalidade e serem regulares as cobranças. É o breve relatório, cuja …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001370-23.2020.8.21.9000 RS

, por restar prejudicado o pedido. Ocorre que, em conformidade com o art. 48 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95... Recursais (Resolução n.º 03/2012 do Órgão Especial) determina, em seu art. 29, …

Andamento do Processo n. 0000954-21.2019.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Depois de assinada a r... é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0004518-71.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

) Vistos. Dispõe o art. 48 , parágrafo único , da Lei 9.099 /1995 que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício... de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio do Juiz

Página 1810 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

FERNANDES ESCOURA) Vistos. Dispõe o art. 48 , parágrafo único , da Lei 9.099 /1995 que os erros materiais podem ser... II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Como se vê, a parte autora …

Página 1826 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

FEDERAL (AGU) (SP999999 -JULIANO FERNANDES ESCOURA) Vistos. Dispõe o art. 48 , parágrafo único , da Lei 9.099 /1995... a concessão de vista do laudo pericialpelo prazo de cinco dias, por analogia …

Página 1851 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de competência (artigo 3º , § 3º , da Lei . 10.259 /01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º , LIII , da Constituição... ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Int. …

Página 5655 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

Participacoes Eireli Vistos etc. Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95. Ao prolatar a decisão..., ocorrerá a nulidade da citação, não só em feito cognitivo, mas também na …

Andamento do Processo n. 0700692-93.2020.8.02.0205/01 - Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 15/01/2021 do TJAL

, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão.... Embora prescindível, por força do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95, eis, em …