Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 5 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10011922520188260032 SP 1001192-25.2018.8.26.0032

da notificação acerca das datas dos leilões é, justamente, permitir a purgação da mora (artigo 26, §5º, da Lei 9.514/97... que a finalidade da notificação acerca das datas dos leilões é justamente a de permitir a purgação da mora (artigo 26, §5º, da Lei.... Procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei n. 9.5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10206598220158260003 SP 1020659-82.2015.8.26.0003

insurgente, em vez de agir de acordo com o art. 26, § 5°, da Lei9.514/1997, consolidou a propriedade fiduciária do imóvel... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000069114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1020659... SILVEIRA e MIRIAM NASTASI SILVEIRA. ACORDAM , em 20ª Câmara de D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29795120164036111 SP

a serem ainda realizados. Saliente-se ainda que, nos termos do art. 26, § 5º, da Lei 9.514/97, purgada a mora...) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto... alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei 9.514 /97: "Art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015777020188260032 SP 1001577-70.2018.8.26.0032

da notificação acerca das datas dos leilões é, justamente, permitir a purgação da mora (artigo 26, §5º, da Lei 9.514/97... a de permitir a purgação da mora (artigo 26, §5º, da Lei 9.514/97) e não há qualquer elemento indicativo de que a apelante... SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 26, §3º, DA LEI 9514...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10253646520178260032 SP 1025364-65.2017.8.26.0032

, permitir a purgação da mora (artigo 26, §5º, da Lei 9.514/97). Portanto, fazia-se necessária a comprovação de que eventual... de que antes da vigência da Lei 13.465/2017 (que alterou a Lei 9.514/1997 para incluir o §2º-A ao artigo 27, passando a prever... se realizaram, entretanto, diante da ausência de licitantes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011922520188260032 SP 1001192-25.2018.8.26.0032

dos leilões é, justamente, permitir a purgação da mora (artigo 26, §5º, da Lei 9.514/97). Portanto, fazia-se necessária... DO ARTIGO 26, §3º, DA LEI 9514/97 FÉ PÚBLICA PRESUNÇAO DE VERACIDADE FALTA DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PURGAÇAO... o entendimento de que antes da vigência da Lei 13.465/2017 (que alterou a ...

Andamento do Processo n. 0009606-30.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TRF-2

26, parágrafo 5º da Lei 9.514/97, comprovando a máxima bo -fé em manter-se adimplente com o contrato em comento..., judicial ou extrajudicialmente, em especial a consolidação da propriedade e os leilões da lei 9.514/97, até o transito... do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, incumbe ao autor, nas ações judiciais que tenh...

Pg. 826. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

, nos termos do art. 26, § 5º, da Lei 9.514/1997 e, nesse mesmo passo, da melhor jurisprudência. Veja-se: APELAÇÃO... fiduciária, Lei 9.514/1997, traz grandes desvantagens para os mutuários, entre elas a execução em caso.... POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade da con...

Andamento do Processo n. 0002416-96.2018.8.26.0587 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2018 do TJSP

da mora que deve ocorrer no Registro de Imóveis Inteligência dos artigos 26, § 5º, da Lei 9.514/97 e 327 do Código... todo o procedimento traçado pela Lei 9.514/97, a consolidação da propriedade em nome da fiduciária se tornou ato perfeito... - ‘BANCO BRADESCO S.A. - Patricia Fernanda de Vasconcellos Dutra Junqueir...

Andamento do Processo n. 8027359-41.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJBA

consagrada pela Lei 13.465/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei 9.514/97. De outro giro, salienta que consta... do imóvel em nome do Réu. Dessa forma, o Agravante, em conformidade com a Lei 9.514/97, prosseguiu com a consolidação..., o Recorrente aduz que a decisão agravada não está em acordo com a Le...

×