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25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 4 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

TRF2: notificação por edital garante validade de execução extrajudicial de imóvel

de grande circulação local por três dias, conforme determina o § 4º , do artigo 26 da Lei 9.514 /97 (já com as alterações... dias, conforme determina o § 4º , do artigo 26 da Lei 9.514 /97 (já com as alterações determinadas pela Lei 10.931 /04... determinadas pela Lei 10.931 /04). Ou seja, para o magistrado, por mais ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150791820194040000 5015079-18.2019.4.04.0000

pública, sob pena de nulidade, a teor do que dispõe o aludido artigo 26, §§ 1º, 3º e 4º, Lei n. 9.514/97. Na espécie, além... do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/87. 4. Estando consolidado o registro não é possível... que lhe advém do registro. 5. Não há que se falar em inconstit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045996220188260477 SP 1004599-62.2018.8.26.0477

, fazendo aplicar a prescrição do artigo 26 , § 4º , da Lei 9.514 /97, com redação dada pela Lei 13.043 /2014, após... pessoalmente o autor, observando o procedimento da Lei 9.514 /97, com prazo para purgação da mora”, determinado..., o parágrafo único , do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil , última parte,...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8050361820168120002 MS 0805036-18.2016.8.12.0002

objurgado violou o art. 26, da Lei n.º 9.514/97. Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial... que procedeu-se a intimação via edital, nos termos no art. 26, §4º da Lei 9.514/1997. A presunção de veracidade... a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos do a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14020625720198120000 MS 1402062-57.2019.8.12.0000

pelo artigo 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97. Embora a sequência dos atos praticados por oficial do Registro de Imóveis estejam... recebido notificação. Nos termos do artigo 26 da Lei n. 9.514/97, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida... do oficial de Registro de Imóveis (artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97),...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181132275001 MG

E NAO SABIDO. ART. 26, § 4º, DA LEI 9.514/1997. DEVEDOR RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia a saber..., admite-se a intimação por edital (art. 26, § 4º, da Lei 9.514/1997). 5. Lugar incerto e não sabido é... do devedor, em estria observância ao que preleciona o art. 26 da Lei 9.514/97, tod...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079040010 RS

sua intimação por edital, na forma do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR... em nome do credor fiduciário quando observados integralmente os requisitos previstos no artigo 26 da Lei 9.514/97, mormente..., sendo essa a melhor interpretação da norma contida no a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10024553720178260288 SP 1002455-37.2017.8.26.0288

seja reconhecida a ocorrência de violação ao artigo 26 , § 4º , da Lei n.º 9.514 /97, para efeito de prequestionamento. Pugnam... , da Lei n.º 9.514 /97, razão pela qual deve ser considerada válida a notificação na forma em que realizada, para fins... realizadas diligências para sua localização, sem êxito, o que justi...

Pg. 388. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2019

por edital, nos termos do § 2º, do art. 31, do Decreto-Lei 70, de 1966, e do § 4º, do art. 26, da Lei n.º 9.514, de 1997..., nos termos do disposto no art. 39, da Lei 9.514, de 1997, o que tampouco se verificou ter ocorrido, in casu... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO REGRADO PELA LEI 9.514, ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50142085520154047201 SC 5014208-55.2015.4.04.7201

/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997... nona, parágrafo quinto, letra "e". A respeito da intimação do devedor, determina o art. 26, §1 da Lei 9.514/97...º, art. 26, da Lei 9.514/97, fica estabelecido o prazo de 60(sessenta) dias, ...

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