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17 de agosto de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 37 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação... e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: LAZARA MEZZACAPA (OAB 74395/SP), ALLAN GONÇALVES..., Estado de São Paulo - Procuradoria da Fazenda Municipal - Relatório di...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

em custas e honorários, já que se trata de feito submetido ao rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei . 9.099/95... julgamento de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime(m)-se o(s... bem como as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o ...

Andamento do Processo n. 9000804-68.2017.8.21.2001 - 14/08/2017 do TJRS

SISTEMÁTICA E ENCADEADA DOS ARTS. 27 A 29 E 32 A 37, TODOS DA LEI 9.099/95, QUE NÃO DEIXAM MARGEM A DÚVIDAS...). DECISÕES: VISTOS.NÃO CABE NOS JUIZADOS ESPECIAIS PRECATÓRIA DE PROVA TESTEMUNHAL.A VEDAÇÃO RESULTA DA INTERPRETAÇÃO... INTIMADAS.ADEMAIS, O DEPRECAR É ATO QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS J...

Pg. 196. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/08/2017

E 32 A 37, TODOS DA LEI 9.099/95, QUE NÃO DEIXAM MARGEM A DÚVIDAS DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É ATO... DE INDENIZAÇÃOPOR DANOSMORAIS.CONFORME PRECEITUA O INCISO III DO ART. 4º, DA LEI 9.099/95, A AÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO... PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR UM LUSTRO, NOS MOLDES DO ART. 12,...

Andamento do Processo n. 00057923120178140047 - 11/08/2017 do TJPA

na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da lei 9099/95; V - Oficie-se ao SERASA/SPC e outros, para... o requerido é quem detém as informações, banco de dados, elementos, instrumentos para trazer a este juízo esclarecimentos..., e inverto o ônus da prova, em atenção ao art. 6º VIII do CDC. I - ...

Andamento do Processo n. 00055662620178140047 - 11/08/2017 do TJPA

audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da lei 9099/95; V - Determino que o requerido apresente em audiência... célere da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, 04 de agosto de 2017. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito Comarca de Rio Maria Secretaria da Vara Única de Rio Maria... nos t...

Andamento do Processo n. 00058321320178140047 - 11/08/2017 do TJPA

da lei 9099/95; V - Determino que o requerido apresente em audiência o contrato . 97-821578591/160517; VI - Consigne... para apresentação de originais por ser incompatível como rito célere da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Rio... de conciliação, instrução e julgamento; II - CITE-SE o requerido nos termo...

Andamento do Processo n. 00056979820178140047 - 11/08/2017 do TJPA

de conciliação, instrução e julgamento; II - CITE-SE o requerido nos termos do artigo 18, inciso I e seu § 1º da Lei 9.099/95..., a defesa bem como as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da lei 9099... de originais por ser incompatível como rito célere da Lei n...

Andamento do Processo n. 00055922420178140047 - 11/08/2017 do TJPA

na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da lei 9099 /95; V - Determino que o requerido apresente... célere da Lei 9.099 /95. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, 04 de agosto de 2017. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito Comarca de Rio Maria Secretaria da Vara Única de Rio Maria...-SE o...

Andamento do Processo n. 00055689320178140047 - 11/08/2017 do TJPA

, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da lei 9099/95; V - Determino que o requerido apresente em audiência... do artigo 18, inciso I e seu § 1º da Lei 9.099/95 (correspondência com A.R.). Intimem-se as partes, para comparecerem à... 9.099/95. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, 04 de agosto de 2017. EDIVALDO SA...

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