Artigo 37 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

Andamento do Processo n. 0000741-94.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 07/08/2020 do TJSP

a 37 da Lei 9.099 /95. Inaplicabilidade da regra elencada pelo artigo 286 , inciso II , do CPC . Competência do Juízo... de considerável complexidade, o que afasta a competência do Juizado

Página 3543 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade da regra elencada pelo artigo 286, inciso II, do CPC. Competência do Juízo suscitado... por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso …

Página 370 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

Civil, deverá ser realizada em audiência. 7. Por fim, para atender às disposições dos artigos 27 a 37 da Lei 9.099/95, não... da tentativa de conciliação não presencial com as implicações do art. 23 …

Página 375 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

horas e 30 minutos (artigos 22 e 27 da Lei 9.099/95). No entanto, é público e notório (Art. 374, I, do Código de Processo... Civil, deverá ser realizada em audiência. Por fim, para atender as …

Página 416 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

realizada em audiência. Por fim, para atender as disposições dos artigos 27 a 37 da Lei 9.099/95, não obtida a conciliação... ou defensor público (art. 9º da Lei 9.099/95). ADVIRTA-SE que, não sendo …

Página 419 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

jurídicas de direito público figurem como parte em processos do Juizado Especial Cível (art. 8º da Lei 9.099/95), o feito..., para atender as disposições dos artigos 27 a 37 da Lei 9.099/95, não …

Página 457 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

). Advirta-se que, não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95... ser realizada em audiência. Por fim, para atender as disposições dos artig…

Página 458 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

-se que, não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95..., deverá ser realizada em audiência. Por fim, para atender as disposições dos artigos

Página 2633 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

-se e intime-se o requerido , por carta com aviso de recebimento (artigo 18 , I , Lei 9.099 /95), para comparecer à... de 30 (trinta) dias, a ser revertida à parte requerente. Adoto o rito …

Página 2641 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

como as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei 9099 /95... para trazer a este juízo esclarecimentos e as provas que reconheçam as …