de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não... dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte …
Art. 31 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
Página 1385 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019
com a defesa contestatória, nos termos do art. 31, da Lei n. 9.099/95, verificando-se que a cobrança é indevida... MELLO DA ROCHA FILHO OAB nº RO635 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo…
Página 11673 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019
. 31 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e nos termos do art. 485, inciso V do Código... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível …
Página 6223 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019
incabível em sede de Juizado Especial Cível, por força do artigo 31, da Lei 9.099/95. Preceitua o artigo que 335...), representada pelo cheque nº. 850174, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), …
Página 6224 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019
da parte requerida não observar o disposto no artigo 31 da Lei 9.099/95, há que ser considerada a aplicabilidade no... das provas. Na dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da …
Página 6227 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019
e, portanto, não encontra amparo no artigo 31, da Lei 9.099/95. Sem mais, concluo pela improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pedido contraposto. II. Dispositivo.... MANUTENÇÃO DA …
Página 16120 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019
artigo 31, da Lei nº 9.099/1995, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado na contestação (evento 11). Ademais... de recurso, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. …
Andamento do Processo n. 0305650-67.2018.8.24.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 11/11/2019 do TJSC
do artigo 31, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique...Andamento do Processo n. 0305650-67.2018.8.24.0005 - Procedimento do Juizad……
Página 2275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019
desde que fundados nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (art. 31 da Lei nº 9.099/95), bem...-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da lei nº 9.099/95, o …
Página 168 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019
no art. 31 da Lei n° 9.099/95, acerca do pedido contraposto, que o restringe ao momento da defesa, não... DE FORÇA MAIOR OU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA À EMPRESA …
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