de realização da audiência, nos termos do art. 22 , § 2º da Lei n. 9099 /95 e art. 1º do Ato Normativo Conjunto n.º 7 de 28.... 6. A conciliação será conduzida por conciliador sob a supervisão do …
Artigo 31 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
Página 633 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021
a inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC/2015 e da Lei nº 9.099 /1995. 2. Corrija-se classe processual... em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099 /1995). 4. …
Página 254 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
do que dispõe o artigo 55 , caput, da Lei nº 9.099 /95. Por fim, anoto que pode ser aplicada multa entre um a cinco... fundamento legal no art. 31 , da Lei n. 9.099 /1995, bem como Enunciado n. 31, …
Página 486 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099... na Lei nº 9.099 /1995, que rege os Juizados Especiais, aquela não …
Página 490 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
(art. 31 da Lei nº 9.099 /95), ou seja, Contrato 2127685015, no valor de R$ 230,32 (duzentos e trinta reais e trinta..., nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. …
Página 690 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099 /95... com previsão no art. 31 , da Lei 9.099 /1995. 11. Reconhecimento da …
Página 811 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
contraposto com previsão no art. 31 , da Lei 9.099 /1995. 11. Reconhecimento da litigância de máfé fundamentada e adequada.... Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art…
Página 812 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
prévia do devedor. 10. Pedido contraposto com previsão no art. 31 , da Lei 9.099 /1995. 11. Reconhecimento... os autos ao MM. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. …
Página 819 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
contraposto com previsão no art. 31 , da Lei 9.099 /1995. 11. Reconhecimento da litigância de máfé fundamentada e adequada... DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispenso o …
Página 821 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
do devedor. 10. Pedido contraposto com previsão no art. 31 , da Lei 9.099 /1995. 11. Reconhecimento da litigância de má... assim dos honorários do advogado que fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois …