Artigo 31 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Página 631 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

de realização da audiência, nos termos do art. 22 , § 2º da Lei n. 9099 /95 e art. 1º do Ato Normativo Conjunto n.º 7 de 28.... 6. A conciliação será conduzida por conciliador sob a supervisão do …

Página 633 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

a inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC/2015 e da Lei 9.099 /1995. 2. Corrija-se classe processual... em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099 /1995). 4. …

Página 254 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

do que dispõe o artigo 55 , caput, da Lei 9.099 /95. Por fim, anoto que pode ser aplicada multa entre um a cinco... fundamento legal no art. 31 , da Lei n. 9.099 /1995, bem como Enunciado n. 31, …

Página 486 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei 9.099... na Lei 9.099 /1995, que rege os Juizados Especiais, aquela não …

Página 490 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

(art. 31 da Lei 9.099 /95), ou seja, Contrato 2127685015, no valor de R$ 230,32 (duzentos e trinta reais e trinta..., nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE 270/07. …

Página 690 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099 /95... com previsão no art. 31 , da Lei 9.099 /1995. 11. Reconhecimento da …

Página 811 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

contraposto com previsão no art. 31 , da Lei 9.099 /1995. 11. Reconhecimento da litigância de má­fé fundamentada e adequada.... Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art

Página 812 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

prévia do devedor. 10. Pedido contraposto com previsão no art. 31 , da Lei 9.099 /1995. 11. Reconhecimento... os autos ao MM. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. …

Página 819 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

contraposto com previsão no art. 31 , da Lei 9.099 /1995. 11. Reconhecimento da litigância de má­fé fundamentada e adequada... DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispenso o …

Página 821 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

do devedor. 10. Pedido contraposto com previsão no art. 31 , da Lei 9.099 /1995. 11. Reconhecimento da litigância de má... assim dos honorários do advogado que fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois …