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22 de agosto de 2017
Artigo 31 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 31 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Andamento do Processo n. 201756001498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2017 do TJSE

JULGAMENTO DE PLANO (ARTIGOS 18, § 1, 20 E 23 DA LEI 9099/95). ADVIRTA A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA... ÚNICO, 27 E SEGUINTES, 30 E 31 DA LEI 9099/95), OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO PRODUZIDAS AS PROVAS NECESSÁRIAS. ESCLAREÇA...Andamento do Processo n. 201756001498 - Procedimento do Juizado Especia...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/08/2017

, SENDO PROFERIDO JULGAMENTO DE PLANO (ARTIGOS 18, § 1, 20 E 23 DA LEI 9099/95). ADVIRTA A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA..., PARÁGRAFO ÚNICO, 27 E SEGUINTES, 30 E 31 DA LEI 9099/95), OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO PRODUZIDAS AS PROVAS NECESSÁRIAS... EM CONSONÂNCIA COM O CONTIDO NO ART. 38 DA LEI 9.099/95. CONSID...

Pg. 1636. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2017

, e art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95). E, caso não obtida a conciliação, deverá apresentar resposta em audiência (art. 31... justificado, será extinto o processo, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se. ADV: JULIO..., parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Deverá a parte autora, até a data da ...

Pg. 1637. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2017

a conciliação, deverá apresentar resposta em audiência (art. 31, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte autora..., dessa forma, o julgamento antecipado da lide (art. 18, §1º, e art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95). E, caso não obtida.... 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se. ADV: ROSANGELA DEL MO...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95); e a ausência...-se para comparecimento à audiência prevista no artigo 21 da Lei 9.099/95, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2017, às 09... da Lei 9.099/95. Porém, é lícito ao réu, na contestação, formular ...

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, nos termos do artigo 31 da Lei 9.099/95. Porém, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor... se admitirá a reconvenção, nos termos do artigo 31 da Lei 9.099/95. Porém, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido... a reconvenção, nos termos do artigo 31 da Lei 9.099/95. Porém, é lícito ao réu...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95); e a ausência da parte autora implicará na extinção do processo, sem julgamento de mérito... se admitirá a reconvenção, nos termos do artigo 31 da Lei 9.099/95. Porém, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido... Especial Cível - Compra e Venda - Varejão Andrade Ltda - Vistos...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

conciliação (fl. 25), tornando-se revel.Assim, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, reputam-se verdadeiros os fatos..., pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55... pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (ar...

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95); e a ausência da parte autora implicará... por preposto (Enunciado 20 do FONAJE). Não se admitirá a reconvenção, nos termos do artigo 31 da Lei 9.099/95. Porém, é... prevista no artigo 21 da Lei 9.099/95, a ser realizada no dia 23 de outub...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

contraposto em sede de defesa - fls. 41 e ss, de modo que nos termos do artigo 31, parágrafo único da Lei n. 9.099/95..., para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do art. 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram... a presente ação. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do artigo 55 d...

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