Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
de realização da audiência, nos termos do art. 22 , § 2º da Lei n. 9099 /95 e art. 1º do Ato Normativo Conjunto n.º 7 de 28.... 6. A conciliação será conduzida por conciliador sob a supervisão do …
a inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC/2015 e da Leinº9.099 /1995. 2. Corrija-se classe processual... em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Leinº9.099 /1995). 4. …
do que dispõe o artigo 55 , caput, da Leinº9.099 /95. Por fim, anoto que pode ser aplicada multa entre um a cinco... fundamento legal no art. 31 , da Lei n. 9.099 /1995, bem como Enunciado n. 31, …
. Fundamento e decido. As sentenças nos JuizadosEspeciais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Leinº9.099... na Leinº9.099 /1995, que rege os JuizadosEspeciais, aquela não …
(art. 31 da Leinº9.099 /95), ou seja, Contrato 2127685015, no valor de R$ 230,32 (duzentos e trinta reais e trinta..., nos termos do art. 40, da Lei9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. …
, pois, no sistema dos JuizadosEspeciais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099 /95... com previsão no art. 31 , da Lei9.099 /1995. 11. Reconhecimento da …
contraposto com previsão no art. 31 , da Lei9.099 /1995. 11. Reconhecimento da litigância de máfé fundamentada e adequada.... Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art…
prévia do devedor. 10. Pedido contraposto com previsão no art. 31 , da Lei9.099 /1995. 11. Reconhecimento... os autos ao MM. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. …
contraposto com previsão no art. 31 , da Lei9.099 /1995. 11. Reconhecimento da litigância de máfé fundamentada e adequada... DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispenso o …
do devedor. 10. Pedido contraposto com previsão no art. 31 , da Lei9.099 /1995. 11. Reconhecimento da litigância de má... assim dos honorários do advogado que fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois …