Alínea "c" do Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993
Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 12. A Carreira referida no artigo anterior é constituída de três cargos:
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo são distribuídos nas seguintes classes:
c) Auxiliar em Ciência e Tecnologia:
1. Auxiliar 2;
2. Auxiliar 1.