Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 14, § 2 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 14. A insuficiência dos bens do patrimônio separado não dará causa à declaração de sua quebra, cabendo, nessa hipótese, ao agente fiduciário convocar assembléia geral dos beneficiários para deliberar sobre as normas de administração ou liquidação do patrimônio separado.

§ 2º A assembléia geral, convocada mediante edital publicado por três vezes, com antecedência de vinte dias, em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão dos títulos, instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de beneficiários que representem, pelo menos, dois terços do valor global dos títulos e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo válidas as deliberações tomadas pela maioria absoluta desse capital.

Andamento do Processo n. 1010531-80.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1010531-80.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Joao Benedito Gerevin - -Maria Evonice de Arruda Gerevin - Banco Santander (Brasil) S/A - joão benedito gerevin e

Pg. 2755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DE CAMARGO MANSO - - EDUARDO JOSE BATISTA - - SOLANGE DOS SANTOS SANTANA - - ANA LUCIA LARIO - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Marcos Antônio Libardi Ferreira -

×