Art. 24, inc. XXXI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

. 8.666/1993, art. 24, inciso II; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa; PROCESSO SEI N.: 0002234-10.2019.4.90.8000; DATA..., inc. XXXI, da Lei 8.666/1993. Valor: R$ 3.482.688,00. Declaração: em …

Supremo vai contratar seu primeiro sistema com fundamento na legislação de incentivo à inovação tecnológica

, com base no artigo 24, inciso XXXI, da Lei 8.666/1993. Esse dispositivo trata do que a legislação chama de encomenda... pretendido, nos termos do artigo 27, parágrafo 8º, inciso II, do Decreto …

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Setembro de 2019

da inovação, é dispensável a licitação nos termos do inciso XXXI do art. 24 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho... de 1993, do inciso XIV do art. 29 da Lei Federal 13.303 , de 30 de junho

Página 196 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Agosto de 2019

– Itacorubi, em Florianópolis/ SC, comunica a homologação da dispensa de licitação, com base no Art. 24, Inciso XXXI da Lei... de Souza Neto. Fundamentação : Art. 25, I da Lei 8.666/93. …

Página 15 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Agosto de 2019

, do artigo 24, da Lei 8.666/1993 e inciso XXII, do artigo 34 da Lei Estadual 15.608/2007; Data de Assinatura...-93; Motivo: Serviços Adicionais; Fundamentação: Artigo 65, inciso I, alínea …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Julho de 2019

– Itacorubi, em Florianópolis/ SC, comunica a homologação da dispensa de licitação, com base no Art. 24, Inciso XXXI da Lei ... Saura : Fundamentação: Art. 25, caput da Lei 8.666/93. …

Página 156 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Julho de 2019

404868/2019. ADITAMENTO Do Prazo: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 57, inciso II... de 25 metros quadrados. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666/93, artigo 2…

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Julho de 2019

. A Celesc Distribuição S/A, comunica a homologação do processo de Dispensa de Licitação, com base no Art. 24, Inciso XXXI da Lei... Paulo Garcia - ME. Fundamentação: Art. 24, V, da Lei 8.666/93 . …

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Julho de 2019

Art. 24, Inciso XXXI da Lei 8.666/93, com a empresa Centro de Gestão de Tecnologia e Inovação-CGTI, para execução.... Valor: R$ 2.311,80. Fornecedor : NC Comunicações S/A. Fundamentação: Art. …

Página 205 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

este convertido em Unidade Fiscal do Município -UFMs. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666/93, artigo 24, inciso XXXI. Pato Branco... 33 da Lei Municipal 2.463 de 22 de junho de 2005, D E C R E T A: …