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25 de fevereiro de 2018
Inciso XXXI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XXXI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2018

XIII e XXXI , da Lei Federal . 8.666 /93 e suas alterações. ANDRÉ LUIZ NEGREIROS DO COUTO MARTINS Gerente... e um mil, oitocentos e oitenta reais e quatro centavos). A contratação foi caracterizada no art. 24 , incisos XIII e XXXI... , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações. ANDRÉ LUIZ NEGREIROS DO COUTO MART...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2018

Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação prevista no Art. 24º, Inciso V... e da Universidade Federal de Pernambuco. Fundamento Legal: Art. 24, XXXI da Lei 8.666/93 c/c Art. 3º da Lei 10.973/2004..., conforme o artigo 80, inciso IV, da Lei 8.666/1993. Essas penalidades são...

Pg. 3. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 16/02/2018

de Uso do lote 4, quadra H. FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inciso XXXI, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e Art... de reclamações fundamentadas, previsto no artigo 44, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. É de 15 (quinze) dias...Pg. 3. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DO...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

, e do inciso XXXI do art. 24 da Lei 8.666, de 1993. § 1º Para os fins do caput , são consideradas como voltadas para..., parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.973, de 2004, credenciará agências de fomento regionais, estaduais e locais... porte aquelas empresas que atendam aos critérios estabelecidos no art. 3º d...

Pg. 16. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/02/2018

, inciso XXXI, Lei 8.666/1993. Aprovação: Diretor Presidente e Diretor Adjunto da Copel Distribuição S.A. 9735/2018..., b da Lei Federal 8.666/93 e Art. 103, II e 112. 6º da Lei Estadual 15.608/2007; Data de Assinatura:04.01.2018...: Inciso II do Art. 57 e Art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e Inciso II do Art. 10...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei ..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o ...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei ..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o ...

Pg. 7. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 25/01/2018

² FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inciso XXXI, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e Art. 3° da Lei Federal n° 10.973, de 02...°, ambos do Artigo 7º da Lei Municipal 8.270 de 24/Set/2.007, incluídos pelo artigo 1° da Lei Municipal 10.971 de 24/ Set... Lei 8.270 de 24/Set/2.007) Assunto: EIV – Estudo de I...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2018

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se tratar de projeto vencedor... (dois mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos). Embasamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93... e adequações visando ao atendimento a determinação ao art. 26, parágra...

Pg. 250. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

nos incisos III a XXXI do art. 24 da Lei 8.666/1993 e as situações de inexigibilidade do art. 25 da mesma Lei..., do art. 24, da Lei 8.666/93, exigida a autorização da Diretoria para a promoção das aquisições e contratações referentes... da Lei 8.666/93, do art. 4º, incisos XVIII a XXI da Lei 10.520/2002, ...

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