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18 de julho de 2018
Inciso XXXI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XXXI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/07/2018

a Lei 8.666/93, artigo 24, inciso XXXI, o qual transcreve-se: “É dispensável a licitação: XXXI – nas contratações... HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO 24/2018. OBJETO: A implantação de registro de preços para aquisição de reagentes compatíveis... visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei ...

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

de que tratam o artigo 24, caput, inciso XXXI, da Lei Federal 8.666, de 1993, e o artigo 3º da Lei Federal 10.973, de 2004... ao funcionamento de ambientes promotores da inovação, em consonância com o disposto no artigo 19, § 6º, inciso III, da Lei Federal... do disposto no § 1º-A do artigo 6º da Lei Federal ...

Pg. 3. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

, e do inciso XXXI do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 1993. § 1º Para os fins do caput deste artigo, são consideradas..., Tecnologia e Inovação de Guarulhos, observado o disposto no artigo 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 10.973.... Os instrumentos de estímulo à inovação previstos no artigo 19, §...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2018

: Artigo 24, inciso XXXI, da Lei 8.666/1993 e artigo 34, inciso XXII, da Lei Estadual do Paraná 15.608/2007.... VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura. LOCAL e DATA: Brasília-DF, 01 de junho de 2018. Contrato 030...: 02.189.924/0001-03; Motivo: Prorrogação do prazo de vigência por 190 dias; ...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/06/2018

LTDA. Valor: R$ 309.704,00. Dispositivo Legal: Artigo 25 , Inciso I , da Lei 8.666 de 21.06.93. Cod. Mat.: 536497... – Itacorubi, em Florianópolis/SC, comunica a homologação da dispensa de licitação, com base no Art. 24 , Inciso XXXI... da Lei 8.666 /93. Homologado em favor da empresa FEESC – Fundação de Ensino ...

Pg. 21. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/05/2018

, ratificado em 20/04/2018. Fundamentação: Artigo 24, inciso XXXI, da Lei 8.666/1993 e artigo 34, inciso XXII, da Lei... da Lei 8.666/93, está notificando da anulação dos os itens 1, 2, 3, 4 e 9, Pregão Eletrônico SRP SAT 170109/2017... A COPEL comunica, com base no artigo 90, inciso I, da Lei Estadual 15.6...

Pg. 81. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2018

, corroborado pelo artigo 24, incisos XXI e XXXI, da Lei 8.666/93, LTDA, pelo valor total de para aquisição de venenos... de venenos (condrócitos) para ampliação de amostras do Biobanco CENTD. Nos termos do artigo 26, da Lei 8.666/93... da Lei 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2017. Sa...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 11/04/2018

de licitação, com base no Art. 24, Inciso XXXI da Lei 8.666/93. Homologado em favor da empresa INSTITUTO ABRADE... através da Ata da 17 ª RDE de 2018. Enquadramento: Art. 25, Inc. II e Art. 13, Inc. II e V da Lei 8666/93. Objeto... De acordo com o Artigo 26 da Lei 8.666/93, foi autorizado a presente contratação, ap...

Pg. 24. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/04/2018

, inciso XXXI, Lei 8.666/1993. Aprovação: Diretor Presidente e Diretor Adjunto da Copel Distribuição S.A.. 30139/2018 COPEL... do Contrato: R$ 1.900.931,80. Justificativa: Memorando COPEL DIS/SGD 442738/2018. Fundamentação: Art. 24, inciso XXXI...: Art. 57, inciso II da Lei 8666/93; Art. 103, inciso II da Lei Est...

Pg. 222. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2018

– Contratada: T-SYSTEMS DO BRASIL LTDA –- Dispensa de licitação, nos termos do inciso XXXI, do artigo 24 da Lei 8666/93... da Lei . 8666/93 e alterações, aplicadas subsidiariamente à modalidade Pregão HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE....S.P. UNIDADE DE APOIO A LICITAÇÕES Ata de Registro de Preços HCFMUSP N.º182/20...

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