Inciso XXXI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

demandas de saúde pública. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXXI da Lei 8.666...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2020

Médicas. Processo 01-P-11193/2020; com fundamento no Inciso XXXI, do Artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, o ato.../2020; com fundamento no inciso I, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de …

Página 140 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Julho de 2020

- DARM. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666/93, artigo 24, inciso XXXI. Pato Branco, 24 de julho de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI... de Documento de Arrecadação Municipal - DARM. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8…

Página 14 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Julho de 2020

a conclusão do Projeto de P&D Código ANEEL PD-2866-0490/2017. Fundamentação: Inciso XXXI, do artigo 24, da Lei 8.666/1993... e inciso XXII, do artigo 34 da Lei Estadual 15.608/2007. Data de …

Página 160 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Julho de 2020

- DARM. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666 /93, artigo 24 , inciso XXXI . Pato Branco, 17 de julho de 2020. AUGUSTINHO... Complementar 123 /2006 e alterações, e subsidiariamente a Lei 8.666 /199…

Página 31 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 26 de Junho de 2020

– PTS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inciso XXXI , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e Art. 3º da Lei... e em cumprimento ao artigo 8º , inciso VI , Decreto Federal 5.450 /05 e nos …

Página 5 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 23 de Junho de 2020

Tecnológico de Sorocaba – PTS. FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inciso XXXI, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e Art. 3... Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, quanto às obrigações dos …

Página 11 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Junho de 2020

a conclusão do Projeto P&D 2866-0422/2015. Fundamentação: Inciso XXXI, do artigo 24, da Lei 8.666/1993 e inciso XXII... de obra decorrente de Convenção Coletiva; Fundamentação: Art. 65, II, …

Página 157 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Junho de 2020

Municipal - DARM. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666/93, artigo 24, inciso XXXI. Pato Branco, 01 de junho de 2020. AUGUSTINHO... a Lei 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à …

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Maio de 2020

DE LICITAÇÃO: Lei 8.666/93, artigo 24, inciso XXXI. Pato Branco, 18 de maio de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito. GÉRI NATALINO... através de Documento de Arrecadação Municipal - DARM. DISPENSA DE LI…