Art. 24, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Setembro de 2019

legais, e nos termos do Art.12, Inciso I, da Lei Municipal 1700/2005 de 27 de setembro de 2005, e do Artigo 19 da Lei.../201 O Prefeito Municipal de Independência – RS, no uso de suas …

Página 238 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

de Licitação, nos termos do Artigo 24 , Inciso VI da Lei Federal 8.666 /93. OBJETO: Contratação emergencial de empresa... de 2019. MARINE OLIVEIRA VASCONCELOS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 21/2…

Página 304 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

Ratificada a Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24 , Inciso VI da Lei Federal 8.666 /93. OBJETO: Contratação... de conformidade com a Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, Lei Federal …

Página 327 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

(inciso VI, art. 43- Lei 8.666/93 e alterações), com referência ao processo licitatório 074/2019 – Pregão 020/2019... Julgadora de Licitações, nos termos da Lei Federal de Licitações 8.666/…

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Agosto de 2019

famílias vítimas da inundação do rio Solimões, com fulcro no artigo 24 VI da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2...; CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações, em …

Página 6091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

, do CPC/2015, dos arts. 24, inciso VI, 26, da Lei n. 8.666/93 e dos arts. 11, caput e inciso I, 12, caput e parágrafo único...Pg. 6091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2019 AGRAVO EM …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Agosto de 2019

, com dispensa de licitação nos termos do artigo 24, incisos II e VI, da Lei Federal n° 8.666/93 (Processo n° 004/2019... FUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/93, Artigo 24, Inciso II; CONTRATADA: SISCO …

Página 137 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Julho de 2019

com as disposições da presente dispensa de licitação, com fulcro o disposto no artigo 24, inciso VI, da Lei Federal n.º 8.666... inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93 c/c arts 3º, RATIFICA a …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00018854920155120039 SC 0001885-49.2015.5.12.0039

, inciso VI, da Lei 8.666/93, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação (fl. 56). Num passado... da Súmula 331 do TST, que mesmo alterada após o julgamento da …

Página 218 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Junho de 2019

, IV, c/c art. 13, VI, da Lei8.666/93 e alterações posteriores, ACOLHO O RELATÓRIO e RATIFICO a Dispensa . 15/2019... MÉDICOS CLÍNICO GERAL, fundamentada no Art. 24, VI, c/c art. 13, VI, da Lei