Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
há 8 dias

Página 7 do DOERS (DOERS) de 15 de Setembro de 2020

) dias, a contar de 08/09/2020; BASE LEGAL: artigo 24 , VI , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores. SÚMULA... a contar de 12 de setembro de 2020; BASE LEGA: Lei Federal 8.666 /93 e …

Página 86 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Setembro de 2020

GUERREIRO Compras e Licitações RATIFICAÇÃO Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24 , inciso VI , da lei...: O presente termo aditivo tem fundamento legal na Lei Federal n.º 8.66…

Página 216 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

/12/2020. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 17/2020 Reconheço a Dispensa de Licitação nos termos do Art. 24 , inciso VI..., da lei federal 8.666 /93, passando o contrato a ter o valor total de …

Página 12 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Setembro de 2020

de Licitação n. 039/2020 fundamentada no Art. 24, inciso XII, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações... fundamentada no Art. 24, inciso VI, da Lei 8.666/93 e suas posteriores …

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

/2020-24. Fundamento Legal: ART. 57, INCISO II DA LEI 8.666/93, fundamentada no ART. 24 INC.VI DA LEI8.666/93. Vigência... Legal: Art. 79, inciso II, c/c o art. 55, inciso VIII, o art. 62, § 2º e …

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

realizada com fulcro nos artigos 24, Inciso VI e 112, § 1º da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 11.107/2005, Decreto... com fulcro no artigo 20, inciso "II" do Estatuto Social da Entidade, …

Página 36 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Setembro de 2020

, e com fundamentação no artigo 24, inciso VI, da Lei Federal . 8.666/93, e suas alterações posteriores. ATO DE DECLARAÇÃO... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Declaro como dispensável a licitação, com …

Página 1403 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Setembro de 2020

de Licitação é realizada com fulcro nos artigos 24, Inciso VI e 112, § 1º da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 11.107/2005... do art. 109, inciso I, alínea ‘a’, da Lei 8.666/1993, ou seja, …

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 2 de Setembro de 2020

, Inciso VI e 112 , § 1º da Lei Federal 8.666 /93, Lei Federal 11.107 /2005, decreto Federal 6.017 /2007, Leis... torna público que, conforme a Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores, …

Página 45 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 1 de Setembro de 2020

DE LICITAÇÃO. Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24 , inciso VI , da Lei Federal 8.666 /93... artigo 24 , inciso VI , da Lei Federal . 8.666 /93, e suas alterações …