DE SERVIÇOS COM NATUREZA DISTINTA DOS DEMAIS. SEPARAÇÃO. ART. 23 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA... oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal nº 8.6……
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021
, da Lei n.° 8.666/93, de 21 de julho de 1993. Art. 4º O Departamento de Licitação, promoverá pesquisa de preço em três... de que dispõe o art. 40, §2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, de 21 de …
Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Janeiro de 2021
sólidos domiciliares, lançado pelo município de Chapecó , conforme previsto no §1º do art. 113 da Lei (federal) n. 8.666/93... da Lei (federal) n. 8.666/93, e em desacordo com o art. 37, inc. XXI …
Página 57 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021
e na economicidade, afrontando o art. 3º , § 1º, inc. I e o art. 23 , § 1º da Lei (federal) n. 8.666 /93, e em desacordo com o art. 37... e destinação final, contrariando o art. 23 , § 1º da Lei …
TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 134982018 MS 1949473
, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666, de 1993;e) Contratação de serviços de cantores e bandas genéricas... inadequada do critério de julgamento menor preço global, em desconformidade …
Página 68 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
competitividade, de acordo com os art. 7º, § 2º, II, art. 15, IV, art. 23, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666.... Portanto, noto que não houve respeito ao preceituado no art. 3º, §1º…
Página 69 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
. 23, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666, de 1993; e) Contratação de serviços de cantores e bandas... que a designação genérica do fiscal do contrato fere o art. 58, II e art. 67 …
Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021
, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. Apontamentos na Execução Contratual esclarecidos. Regularidade.... LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL. AGLUTINAÇÃO DE SERVIÇOS. …
Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Janeiro de 2021
o art. 3º, §1°, inc. I e o art. 23, §1º da Lei (federal) nº 8.666/93, e em desacordo com o art. 37, inc. XXI... §1º do art. 113 da Lei (federal) nº 8.666/93 c/c art. 65 da Lei Complementar …
Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Janeiro de 2021
e economicamente viáveis, conforme estabelecido na Lei (federal) n. 8.666/93, art. 23, § 1º: Art. 23 [...]. §1º As obras..., a teor do disposto no art. 15, IV, e art. 23, §1º, da Lei 8.666/1993, …