Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2215 – Página 7 Divulgação quinta-feira, 17 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 18 de junho de 2021 IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

da 1a Vara Cível da Comarca de Montes Claros. Autos no . , já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitoso, por seus Advogados, com fundamento no art. 17, § 7.o, da Lei 8.429/92, apresentar a…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2021

III do art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Considerando o exposto e os termos do artigo 2º das Disposições Transitórias da mesma resolução, encaminhem-se os…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 15 de Junho de 2021

órgãos do Poder Executivo Federal, e o Guia de Boas Práticas de Contratação de TI do Tribunal de Contas da União, até superveniência de norma estadual quanto ao tema; - observe a Orientação Técnica…

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2212 – Página 3 Divulgação segunda-feira, 14 de junho de 2021 Publicação terça-feira, 15 de junho de 2021 propício para mudança cultural, disseminar a…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2021

PROCESSO: 00002284.989.21-7 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIZ DO PARAITINGA INTERESSADO(A): PREFEITA: ANA LUCIA BILARD SICHERLE ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2021…

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

ATA DA 3.145ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO Aos vinte e seis dias do mês de maio de 2021, às 9h35, realizou-se a 3.145ª sessão (ordinária) de julgamento presencial por sistema eletrônico de…

Página 3057 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2021

III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno…

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Junho de 2021

ATA DA 3.145ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO Aos vinte e seis dias do mês de maio de 2021, às 9h35, realizou-se a 3.145ª sessão (ordinária) de julgamento presencial por sistema eletrônico de…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2021

1.2.A Representante critica a composição do objeto e a possível ofensa ao disposto no artigo 15, IV e 23, §1º da Lei 8.666/93. Por isso, requer a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao…