instituída no § 1º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93 é clara ao determinar que o objeto seja parcelado para melhor aproveitar... ensejará a cominação da penalidade prevista no inciso III, do artigo …
Art. 23, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019
ou não permitir licitação mais competitiva, contraria o artigo 23 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. 2. Para que atendam... o não atendimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 76 da Lei …
Página 102 do DOERS (DOERS) de 12 de Setembro de 2019
art. 23, §1º, da Lei Federal 8.666/93. Montenegro, 06 de setembro de 2019. Presidente - Cristiano Von Rosenthal Braatz... DE LICITAÇÃO Tomada de Preços n.º 04/2019 Por meio do presente, tornamos …
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02174620176
desobedecido se vê a Lei 8.666 /93, art. 3º , caput e § 1º , inc. I e art. 23 , § 1º , cujos termos impõem a vedação.... Critérios: Lei 8.666 /1993, art. 15 , inciso V e parágrafo 1º, e …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198
, contrariando o disposto no § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e na Súmula 247 do TCU; 9.4. dar ciência ao NEMS/RO, com fundamento.... conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de …
Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 10 de Setembro de 2019
do objeto licitado ser regra insculpida no art. 23, 1º, da Lei Federal n. 8.666/93, o agrupamento de itens que apresentem.... SUBDIVISÃO DO OBJETO EM LOTES. AFRONTA O ARTIGO 23, §1º, DA LEI DE LICIT……
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 52819119
sobre Representação com base no art. 113 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93, encaminhada por NUTRICESTAS ALIMENTOS LTDA., por meio... clara violação do artigo 23 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /932, ao se …
Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 9 de Setembro de 2019
para tanto, contrariando o disposto no art. 23, §1º da Lei 8.666/93[1] e possivelmente afronta à Lei Complementar nº 123..., § 9º da Constituição Federal e art. 49, XIII, da Constituição do Estado …
Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 9 de Setembro de 2019
para tanto, contrariando o disposto no art. 23, §1º da Lei 8.666/93[1] e possivelmente afronta à Lei Complementar nº 123..., § 9º da Constituição Federal e art. 49, XIII, da Constituição do Estado …
Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Setembro de 2019
I, para abastecimento dos equipamentos (complemento). A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), em seu art. 15, IV..., consoante os já citados art. 15, IV, e 23, § 1º, da Lei de Licitações. …
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