Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
DE SERVIÇOS COM NATUREZA DISTINTA DOS DEMAIS. SEPARAÇÃO. ART. 23 , § 1º , DA LEI8.666 /93. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA... oferecimento das propostas, nos moldes do artigo21 , § 4º , da Lei Federal nº8.6……
, da Lei n.° 8.666/93, de 21 de julho de 1993. Art. 4º O Departamento de Licitação, promoverá pesquisa de preço em três... de que dispõe o art. 40, §2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, de 21 de …
sólidos domiciliares, lançado pelo município de Chapecó , conforme previsto no §1º do art. 113 da Lei (federal) n. 8.666/93... da Lei (federal) n. 8.666/93, e em desacordo com o art. 37, inc. XXI …
e na economicidade, afrontando o art. 3º , § 1º, inc. I e o art. 23 , § 1º da Lei (federal) n. 8.666 /93, e em desacordo com o art. 37... e destinação final, contrariando o art. 23 , § 1º da Lei …
, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666, de 1993;e) Contratação de serviços de cantores e bandas genéricas... inadequada do critério de julgamento menor preço global, em desconformidade …
competitividade, de acordo com os art. 7º, § 2º, II, art. 15, IV, art. 23, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666.... Portanto, noto que não houve respeito ao preceituado no art. 3º, §1º…
. 23, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666, de 1993; e) Contratação de serviços de cantores e bandas... que a designação genérica do fiscal do contrato fere o art. 58, II e art. 67 …
, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº8.666/93. Apontamentos na Execução Contratual esclarecidos. Regularidade.... LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL. AGLUTINAÇÃO DE SERVIÇOS. …
o art. 3º, §1°, inc. I e o art. 23, §1º da Lei (federal) nº8.666/93, e em desacordo com o art. 37, inc. XXI... §1º do art. 113 da Lei (federal) nº8.666/93 c/c art. 65 da Lei Complementar …
e economicamente viáveis, conforme estabelecido na Lei (federal) n. 8.666/93, art. 23, § 1º: Art. 23 [...]. §1º As obras..., a teor do disposto no art. 15, IV, e art. 23, §1º, da Lei8.666/1993, …