EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-07 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00013652.989.20-3 Visto. A Prefeitura Municipal acima mencionada solicita prorrogação de prazo para apresentar os esclarecimentos…
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021
ato que conduza à sua alteração pode ser praticado, apenas se encontrando dentro da esfera discricionária do Poder Executivo local eventual revogação ou anulação do processo licitatório. Dentro de…
Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021
necessárias ao exato cumprimento da lei ou aleguem o que for de seus interesses. Publique-se e notifique-se via sistema esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da…
Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021
Brigada de Infantaria Leve, que se abstenham definitivamente de autorizar novas adesões ou de realizar novas contratações derivadas da respectiva ata de registro de preços, cabendo informar ao TCU as…
Página 67 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Julho de 2021
36. Na análise feita pela unidade técnica, e incorporada ao relatório que integra a deliberação, é explicada em detalhes a sistemática proposta pela Samf-SP. Impende destacar, contudo, trecho final…
Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Julho de 2021
RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4030 DE 2021 DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP -…
Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Julho de 2021
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº…
Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021
1. Processo TC-016.858/2021-2 (REFORMA) 1.1. Interessados: Enedino Sedan (055.736.617-87); Francisco Carlos Batista Barbosa (060.264.688-03); Ginaldo Soares de Menezes (018.383.934-04); Jose Ramos…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0900027-71.2015.8.24.0071 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900027-71.2015.8.24.0071
Apelação Nº 0900027-71.2015.8.24.0071/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: ROBENS RECH APELANTE: ZILDETE MARIA DENARDI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…
Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2021
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 09-1117, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo de…