Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Intimação - Apelação Cível - 5002116-47.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

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Petição - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

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Petição - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1423058 PE 2013/0399465-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1423058 - PE (2013/0399465-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra acórdão do Tribunal …

Intimação - Apelação Cível - 5006020-30.2019.4.03.6112 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006020-30.2019.4.03.6112 POLO ATIVO AGRICOLA ANAMELIA LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE BARCELOS DE SOUZA | 132668/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

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Página 4435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

Alega que o laudo pericial acolhido pelo julgador não reflete o preço de mercado do imóvel, seja porque não observou a metodologia de cálculo prevista no art. 12, § 1º, da Lei n. 8.629/1993, seja…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007402-93.2011.4.05.8400

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