Alínea "c" do Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:
I - às importações realizadas:
c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;
Bruno Barbosa, Advogado
Bruno Barbosa
há 5 anos

Série - Impostos Federais - Imposto sobre Produtos Industrializados

Nesse série de artigos faremos um panorama geral sobre os seis impostos federais. Posteriormente trataremos dos impostos estaduais e depois dos municipais. Analisaremos as fontes normativas…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 10 anos

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2013

7.Esclareça-se, adicionalmente, que também não integrará esse cálculo o montante dos encargos cambiais não efetivamente pagos pelo importador ou dele não exigíveis. Conclusão 8.Diante do exposto,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-30.2012.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 16/09/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-30.2012.4.03.6104/SP XXXXX-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 31536 DF XXXXX-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO EM MS Nº 1997.01.00.031536-7/DF Processo na Origem: XXXXX…
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 14 anos

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 17 anos

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2007

específica, relativamente aos atos cooperativos, ficaram isentas da CSLL, exceto as cooperativas de consumo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 10.833, de 2003, arts. 30,32,I, e 93, II; arts 21 e 39 da Lei n…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 21 anos

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2002

Art. 116. O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário (Decreto-lei n 37, de 1966, art. 8 ). § 1 Respeitados os…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 15 anos

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2008

DECRETA: Art. 1º O Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 14 anos

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2010

cução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei n 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3 ); III - os produtos de procedência…
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Diário de Justiça da União
Diário de Justiça da União
há 18 anos

Página 104 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 13 de Janeiro de 2006

4. O art. 37, §6º , da Constituição diz respeito apenas à responsabilidade da Administração Pública por danos causados pelos seus atos ou omissões no exercício de suas atividades e atribuições, não…
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