Art. 7 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 7º Para fins de reconhecimento de pessoas desaparecidas não relacionadas no Anexo I desta Lei, os requerimentos, por qualquer das pessoas mencionadas no art. 3º, serão apresentados perante a Comissão Especial, no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da data da publicação desta Lei, e serão instruídos com informações e documentos que possam comprovar a pretensão. (Vide Lei nº 10.536, de 2002)
§ 1º Idêntico procedimento deverá ser observado nos casos baseados na alínea b do inciso I do art. 4º.
§ 2º Os deferimentos, pela Comissão Especial, dos pedidos de reconhecimento de pessoas não mencionadas no Anexo I desta Lei instruirão os pedidos de assento de óbito de que trata o art. 3º, contado o prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência da decisão deferitória.

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2017

dores Nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás, (Carta Sindical: L036 P008 A1963; CNPJ 01.642.594/0001-05); 3) STICE - MS -Sindicato dos Trabalhadores na Indústria, Comércio de Energia no Estado de…

Lei no 10.536, de 14 de agosto de 2002.

Altera dispositivos da Lei no 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2002

políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 529804 PR 2003/0056842-1

ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140 /1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. I - "Em casos em que se postula a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 87504 PR 2000.04.01.087504-9

LEI 9140 /95. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO.ATIVIDADE POLÍTICA. A Lei 9.140 /95, por seu artigo 14 , reabriu os prazos prescricionais no que tange às indenizações postuladas por …

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