Art. 4, inc. I, "c" da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
c) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004)

Lei no 10.875, de 1º de junho de 2004.

Altera dispositivos da Lei no 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2005

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE Entidade: AR ITAUTEC PHILCO S.A CNPJ: 54.526.082/0004-84 Processo nº: 00100.0000705/2004-31 Consoante parecer exarado…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2004

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2004

§ 1 Outras demonstrações financeiras intermediárias ou extraordinárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica. § 2 Após a absorção de eventuais prejuízos acumulados…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2004

ANEXO I REDUÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF GND MOD FONTE VALOR 14.846.0152.0880.0001 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria Especial dos Direitos Humanos Apoio a Serviços de Atendimento de…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2004

Leia-se: 8422.40.90 Ex 014 - Máquinas automáticas para fechamento e selagem recartilhada dos quatro (BK) lados, de sachet de até 55ml, com pipetas especiais contendo adesivo instantâneo à base de…
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