Artigo 203 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 203 - Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo: (Renumerado dos arts. 203 e 204 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;
II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.

Página 746 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2022

(100) Requerente(s) : KESSON ERVILUS e outros A MM(a). THAIS ARAUJO CORREIA, Juíza de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, na forma da lei, etc... Determina ao Senhor(a)…

Andamento do Processo n. 8001363-88.2018.8.05.0049 - Petição Cível - 13/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001363-88.2018.8.05.0049 Petição Cível…

Página 295 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO ________________________________________ Processo:…

Andamento do Processo n. 8000270-11.2022.8.05.0224 - Petição Cível - 12/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000270-11.2022.8.05.0224 Petição Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos Da Comarca De Santa Rita De Cassia-ba Requerido:…

Página 2457 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2022

É o que importa relatar, passo a decidir. Compulsando detidamente o caderno processual, tenho que o caso é de improcedência da presente suscitação de dúvida. No particular, constata-se que a…

Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2022

RELATORA.” RECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA (ART. 28, XXVIII, C DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 29/2022 - 000414468.2022.8.11.0000 RECORRENTE: CARLA REGINA ARAUJO BRANDOLFF RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 0801225-55.2021.8.14.0055 - 11/05/2022 do TJPA

Número do processo: 0801225-55.2021.8.14.0055 Participação: REQUERENTE Nome: FRANK AUGUSTO DE OLIVEIRA Participação: REQUERIDO Nome: MARCO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA Participação: AUTORIDADE Nome:…

Andamento do Processo n. 0000260-75.2019.8.26.0434 - Dúvida - 11/05/2022 do TJSP

Processo 0000260-75.2019.8.26.0434 - Dúvida - Consulta - Emolumentos - C.R. I.T.D. C.P. J.P. - M.D. - F.M.L. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida e o faço para determinar que seja registrado…

Andamento do Processo n. 0700011-05.2022.8.07.0015 - Dúvida - 11/05/2022 do TJDF

N. 0700011-05.2022.8.07.0015 - DÚVIDA - A: CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALINE FERREIRA THOMAZ. Adv (s).: DF25163 - LILIANE MARQUES THOMAZ. T:…

Página 405 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2022

vejamos: No caso dos autos, conforme relatado e demonstrado pelo Oficial, o interessado deixou de apresentar a anuência dos confrontantes da área no que diz respeito aos limites divisórios do imóvel,…