Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 2757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

da Lei 8.629/93 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: não é cabível a fixação da indenização considerando... aos artigos 165, 436 e 458, II, do Código de Processo Civil de 1973, 23, §1º e 27 do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 12, § 1º...

Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

questões: o disposto no art. 12 da Lei 8.629/93, aos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil e art. 12, § 1º da Lei... foi levado em conta o laudo administrativo do expropriante; b) Art. 12 da Lei 8.629/93, art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41... aos seguintes artigos: a)131 e 436 do Código de Processo Civil de 1973, a...

Pg. 5966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 649 do CPC/1973; 4º da Lei n. 8.629/93; 4º e 6º, I, do Estatuto.... Reconhecimento. Lei 8.009/1990. Imóvel de propriedade do executado utilizado como residência pela entidade familiar. Decisão... anterior. 2. É impenhorável o imóvel próprio dos executados onde eles r...

Agravo de Instrumento: AI 15817371 PR 1581737-1 (Acórdão)

, inciso II, da Lei 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra), o artigo 4º, inciso II, da Lei 8.629, de 1993 e o artigo 3º... de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;" "Lei 8.629, de 1993 Art. 4º Para os efeitos desta lei..., em especial, a Lei 8.629, de 1993, que estabelece taxativamente ...

Agravo de Instrumento: AI 15634001 PR 1563400-1 (Acórdão)

, da Lei 8.629 , de 1993 e o artigo 3º, incisos I ao IV, da Lei 11.326 , de 2006 definiram que a pequena propriedade... fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;""Lei 8.629 , de 1993... estabelecidas em toda a legislação supracitada, em especial, a Lei ...

Pg. 2731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 12 DA LEI 8.629/93... pericial ocorreu em consonância aos ditames legais (art. 12 da Lei 8.629/93). Deve ser prestigiada a solução... e culturas artificiais", contida no art. 14 da Lei Complementar 76/93, por ser co...

Pg. 2732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, sustenta ofensa aos artigos 12 da lei 8.629/93, 26, § 1º e 27, § 1º do Decreto-lei 3.365 e 884 do Código Civil... expensas da autarquia ou do expropriado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2017. MINISTRO BENEDITO... GONÇALVES Relator (3303) RECURSO ESPECIAL 1.412.070 - SP (2013/0341573-8)...

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

e 20 do art. 12 da Lei n. 8.629 /93. Não há indicação no laudo pericial de que tenha sido considerado, na avaliação... moratórios devem ser de 6% ao ano, conforme art. 1 5-B do Decreto-Lei n. 3.365 /194 1, incidindo a partir do primeiro dia...

Pg. 2752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

tomados como referência e arts. 184 da CRFB e 50 da Lei 8.629/93 além do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. Quanto às... questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 5º e 12 da Lei 8.639/93, sob os seguintes argumentos: que houve dupla avaliação...

Pg. 999. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

-A da Lei 8.629/93, art. 3º da Lei n. 11.326/06; bemcomo procedimentos estabelecidos emdecretos regulamentadores, tais... e condições previstos emlei.A Lei 8.629/93 foi recentemente alterada para, entre outras disposições (dentre as quais concede..., art. 17 e art. 37, II, da Lei 4.504/64, art. 5º da Lei 4.947...

×