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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Função Socioambiental da Propriedade

Federal, a Lei 8.629/93 não esclareceu de fato qual a função social da propriedade rural no aspecto ambiental, porém... 8.629/1993, no art. 6º, o qual dispõe em seu caput que “Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada... ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano dir...

Andamento do Processo n. 1.002.786 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

, da Constituição Federal, tem o seu procedimento regulado por meio de legislação infraconstitucional, Lei 8.629/93. 7... Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI... 3.365/41. 1. As conclusões do perito oficial, quando apresentad...

Andamento do Processo n. 0001293-02.2017.403.6107 - 26/05/2017 do TRF-3

- A pretendida discussão acerca da metodologia utilizada pelo perito, sob a alegação de violação ao artigo 12, da Lei 8.629/93... recorrido violou o artigo 16, da Lei Complementar 76/93, uma vez que não houve ainda o trânsito emjulgado da sentença... julgada, pois nesse caso contraria-se frontalmente o disposto ...

Pg. 3448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.629/1993. É o relatório. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço... e 535, II, do Código de Processo Civil/1973; 319 e 334 do Código Civil; 12, § 2º, da Lei Complementar n. 76/1993; e 5º... por cento) ao ano, como previa a Lei 8.177/91, antes da edição da MP 2.183...

Pg. 15. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

utilizada pelo perito, sob a alegação de violação ao artigo 12, da Lei 8.629/93, esbarra na vedação contida na Súmula 7...-se frontalmente o disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 76/93. Nesse exato sentido, confira-se o julgado que abaixo... Complementar 76/93, uma vez que não houve ainda o trânsito emjul...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

o seu procedimento regulado por meio de legislação infraconstitucional, Lei 8.629/93. 7. Agravo Regimental...: “PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/41. 1.... A apelação interposta pelo réu foi improvida. A Sexta Turma do Superior Tribunal de ...

Pg. 209. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

, E DO ART. 833, VIII, DO CPC/2015, E DA LEI N. 8.629/1993.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer... DA VENDA POSTERIOR DO BEM. ART. 2º, DECRETO-LEI N. 911/69. PLEITO DE LIMITAÇÃO DAS DESPESAS DE ESTADIA AO PERÍODO DE TRINTA..., não conhecer do recurso. Custas legais. MARLI G. SECCO DIVISÃO...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2009; pela Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com alterações...%, tendo sido constatado que não cumpre a função social prevista no Art. 9º da Lei 8.629/93; Considerando imóvel "Fazenda...Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017 Art. 116 "Art....

Pg. 374. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

RURAL ESTÁ DISPOSTA NO ART. 4º , DA LEI N.º 8.629 /93, O QUAL PRECEITUA QUE É A ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4... (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. JÁ O ARTIGO 3º , V , DA LEI 8.009 /90 DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA SISTEMÁTICA, E DE ACORDO... DA LEI 8.009 /90. DEMONSTRADO QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO POSSUI OUTROS B...

Pg. 2488. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

O ART. 39, VIII, DA LEI N. 8.708/90 E ART. 12, DA LEI 8.629/93.VALOR INDENIZATÓRIO - ADOÇÃO DO VALOR DO LAUDO JUDICIAL...Pg. 2488. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017 PORTE DE REMESSA... E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇ...

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