Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 0425512.14.2015.8.09.0180 - 10/07/2020 do TJGO

. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural é conceituada pelo artigo 4º, da Lei 8.629/93... das regras previstas para os “Profissionais da Educação …

Andamento do Processo n. 5188395.64.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJGO

“a”, da Lei 8.629/1993, conceitua-se como pequena propriedade rural aquela cuja área equivale a até quatro módulos... de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito …

Andamento do Processo n. 0020813-64.2019.5.04.0028 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-4

constitucional, bem como as disposições da Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei . 8.629/93 e SÚMULA... reclamatória, respaldado no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e na súmula n…

Andamento do Processo n. 0020813-64.2019.5.04.0028 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-4

da Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei . 8.629/93 e SÚMULA 368 do TST. Quanto aos recolhimentos... do art. 71 da Lei 8.666/93 e na súmula 331 do C. TST conforme acima. …

Página 2039 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural é conceituada pelo artigo 4º, da Lei 8.629/93 como aquela... impenhorável deve, nos termos do artigo 5º, XXVI, da CF e da Lei

Página 2556 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

- Quarta Turma - Julgado em: 01/12/2016 - DJe 02/02/2017). Nos termos do artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.629/1993...Pg. 2556. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 1877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Julho de 2020

como as disposições da Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei . 8.629/93 e SÚMULA 368 do TST.... Quanto aos recolhimentos fiscais, requer seja observada a Lei 8.541/92, …

Página 1897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Julho de 2020

, com as alterações introduzidas pela Lei . 8.629/93 e SÚMULA 368 do TST. Quanto aos recolhimentos fiscais, requer... pelas contribuições previdenciárias viola o referido dispositivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50192403720204040000 5019240-37.2020.4.04.0000

Provisória 759 /2016, convertida na Lei 13.465 /2017, acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei 8.629 /93, nestes termos.../2016, convertida na Lei 13.465 /17, que acrescentou o parágrafo 8.º ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019240-37.2020.4.04.0000 5019240-37.2020.4.04.0000

na Lei 13.465/17, que acrescentou o parágrafo 8.º ao artigo 5.º da Lei n.º 8.629/1993. A partir da referida alteração.../17, acrescentou o parágrafo 8.º ao artigo 5.º da Lei n.º 8.629/1993. A …

Termo ou Assunto relacionado