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17 de junho de 2019
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 2970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

. 8.629/1993: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua.... 833, VIII, do CPC/2015, e art. 4º, II, ‘a’, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requitos... DE ASSIS CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS EDITAL DE IN...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

unilateralmente e de pleno direito, com fundamento na Lei 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA - Lei . 8.629/93...º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro..., mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2019

por utilidade pública (Decreto-Lei 3.365/41), por interesse público para fins de reforma agrária (Lei 8.629/93 e LC 76/93), por interesse social (Lei 4.123/62), entre outras modalidades.... em condição especial de trabalho perante o atual Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990). A jurisprudência desta CORTE é firme no....

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2019

POR CONFLITO AGRÁRIO. LEI 8.629/1993. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO QUADRO FÁTICO.... 5º, inciso XXIV, da CF, a saber: “XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade..., inciso III, da Lei 4.132/62, in litteris: “Art. 2º Considera-se de interesse soc...

Pg. 108. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/06/2019

da expedição de precatório, por força da superveniente redação dada ao §8º do art. 5º da Lei 8.629/93 por meio da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032568020178260666 SP 1003256-80.2017.8.26.0666

sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento ”. Por outro lado, a Lei 8.629/93, em seu art. 4º,II, “a”, define... de “propriedade familiar” extraído do art. 4º,II do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), qual seja, “ o imóvel rural... 1003256-80.2017.8.26.0666, da Comarca de Artur Nogueira, em que é apelan...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081102352 RS

técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 3. O art. 12, "caput", da Lei 8.629/1993, o art. 12, § 2.º... de repercussão geral; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso... Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recurso...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080570468 RS

técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 3. O art. 12, "caput", da Lei 8.629/1993, o art. 12, § 2.º... de repercussão geral; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso... Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recurso...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080628472 RS

da Súmula 07/STJ. 3. O art. 12 ,"caput", da Lei 8.629 /1993, o art. 12 , § 2.º , da Lei Complementar 76 /1993, e o art. 26... do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) b... de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) (Vigên...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080421738 RS

nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 3. O art. 12, "caput", da Lei 8.629/1993... de repercussão geral; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial... Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julga...

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