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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 480. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Apelante que, em tese, se amoldam nos tipos previstos nos dispositivos da Lei n. 8.429/92, já permite a configuração da existência do fumus boni iuris relacionado à indisponibilidade e reserva de

Pg. 487. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

ADVOGADO: MG075668 - JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR ADVOGADO: ES016295 - ALINE DEVENS CABRAL Originário: 0001657-16.2011.4.02.5006 - 1ª VF Serra EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA

Pg. 106. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca

Pg. 142. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

- Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do

Pg. 908. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Embargos de Declaração da INFRAERO rejeitados às fls. 317. Apelação da INFRAERO às fls. 320/323 dos autos, postulando que seja excluída da indenização a atualização do valor pelo IPCA-e determinado

Pg. 570. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

previsto na Lei n. 8.009/90, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois disso, encargo do credor eventual descaracterização. De fato, para fins de hermenêutica,

Pg. 1390. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

L EM QUESTAO, A FIM DE VERIFICAR OS FATOS ALEGADOS PELO E. A CERT IDAO DE AUTO DE AVERIGUACAO FOI ACOSTADA A FL. 271. A FL. 273, FO I DETERMINADO O APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AOS AUTOS DE N 98

Pg. 23. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO-8ª VARA - SÃO LUÍS Juiz Titular : DR. RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA Dir. Secret. : ANA RAQUEL DE

Pg. 16. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

que, em relação à Executada Aderita Santo Oliveira, inclusive, já foi deferida impugnação no mesmo sentido nestes autos. Levante-se, pois, as constrições incidentes sobre os valores das Executadas

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023829 MS 2016/0301339-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.829 - MS (2016/0301339-4) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EUCLYDES GUAZZELLI FILHO ADVOGADOS : SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO - SP041122 MAURO ALBERTO NEGRAO E OUTRO(S) - SP041622 INTERES. : JOAO CARLOS CAMOLESI INTERES. : NELSON JOSE CAMOLE...

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