Art. 13, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Andamento do Processo n. 0086940.60.2017.8.09.0158 - Apelação Cível - 09/09/2019 do TJGO

, da Constituição Federal e artigo 13, § 1º, da Lei 8.666/93. Aduz que no presente caso “em momento algum houve a demonstração... do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, ambos da Lei 8.666/1993, …

Página 3867 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

II, da Constituição Federal e artigo 13, § 1º, da Lei 8.666/93. Aduz que no presente caso “em momento algum houve... do seu representante, de acordo com a previsão do artigo 188 e 236, 1 § 2º do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02900923620128090085

realizado concurso, nos termos do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal e artigo 13 , § 1º , da Lei 8.666 /93... enquadra-se nas hipóteses de inexigibilidade de licitação (art. 25 , II …

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978: GUILHERME PRESCOTT MONACO, RG ... artigo 15, da Lei 8.666/93, combinado com o inciso XXII, do artigo

Página 186 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Setembro de 2019

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Relator O recorrente alega ofensa ao artigo 13, § 1º, da Lei 8.666/93 e aos artigos 1º e 2º... da Lei n.º 9.099/95), os quais se encontram suspensos em razão da …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

disposto no artigo 15 , da Lei 8.666 /93, combinado com o inciso XXII, do artigo 4º e artigo 11 , ambos da Lei ... no artigo 15 , da Lei 8.666 /93, combinado com o inciso XXII, do artigo 4º …

Página 102 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

, a qual se restringiu a alegar suposta violação aos termos do artigo 30 , § 6º da Lei Federal 8.666 /1993, dado que, segundo... , do Regulamento do Pregão Eletrônico, aprovado pelo Ato de Mesa

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00002038020098060170 CE 0000203-80.2009.8.06.0170

no art. 26 , parágrafo único da Lei 8.666 /93 para a dispensa ou exigibilidade de licitação, evidenciando..., sequer fizeram uso do procedimento previsto no art. 26 , parágrafo, único da Lei 8…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

, nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978: BARBARA... 15/2013, com fundamento no disposto no artigo 15, da Lei 8.666/93,…

Página 111 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Agosto de 2019

de suas atribuições legais, em cumprimento ao artigo 37 da Constituição Federal, ao artigo 13, § 1º da Lei Federal 8.666/1993... de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 34, § …