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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160160233 RN

um procedimento licitatório, conforme  previsão do § 1º do art. 13 da Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos:   "Art. 13... recorrente, como passo a expor.   13.        A lei de improbidade administrativa – Lei 8.429/92 – dispõe em seu art. 23, I... SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E/OU  QUALQUER FORMALI...

Item n. 1 - 02/06/2017 do TJAL

a 80 , e ainda dos artigos 81 a 88 . LEI FEDERAL 8.666 /93 Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações..., e em seguida foi feita a publicação da súmula do contrato no DOPJ, como preceitua a Lei 8.666 /1993, artigo 61 , parágrafo...) NORMAS GERAIS FEDERAIS, Lei Federal 8.666 /1993, artigos 1º e...

Pg. 110. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/06/2017

, conforme preceitua o art. 13 , § 1o. da Lei . 8.666 /93, esses serviços deverão ser contratados por meio da modalidade... inciso II, § 1 e VI, art. 13 da Lei 8.666 /93 diz respeito ao seguinte: os contratos de prestação de serviços... plena satisfação do objeto do contrato. A própria Lei 8.666 /1993, também escl...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641339 MG 2016/0282171-0

, a parte ora recorrente aduz foram violados os arts. 2º , 13 , III e § 1º , 25 , II e § 1º , todos da Lei 8666 /93, bem... , II e § 1º , todos da Lei 8666 /93, bem como os arts. 7º , 9º , XII , 10 , XI , 11 , I , da Lei 8429 /92...-se, aliada aos demais requisitos legais - serviço técnico especializado previs...

Pg. 3515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, 25, II e § 1º, todos da Lei 8666/93, bem como os arts. 7º, 9º, XII, 10, XI, 11, I, da Lei 8429/92... com fundamento na alínea a permissivo constitucional, a parte ora recorrente aduz foram violados os arts. 2º, 13, III e § 1º... advocatícios mediante inexigibilidade de licitação. A esse respeito, consignou o ac...

Andamento do Processo n. 0001097-49.2017.8.16.0024 - Agravo de Instrumento - 10/05/2017 do TJPR

direta (art. 25 , inciso II , c/c o art. 13 da Lei 8.666 /93), porquanto a licitação, nas hipóteses... , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93); i) tem-se, portanto, que o CONTRATO 077/2013 do Município... de Licitações (Lei 8.666 /93) permite a contratação de "serviços técnicos profissionais especial...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2017

direta (art. 25, inciso II, c/c o art. 13 da Lei 8.666/93), porquanto a licitação, nas hipóteses em que tal contratação... de Licitações (Lei 8.666/93) permite a contratação de "serviços técnicos profissionais especializados", inclusive de forma..., da Lei de Licitações (Lei 8.666/93); i) tem-se, portanto, qu...

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2017

. 13 , § 1º , 24 , 25 E 57 , § 3º , DA LEI 8.666 /93, BEM COMO AO ART. 37 , CAPUT E INCISO XXI , DA CF . OBRIGAÇÃO... AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO... e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. APELAÇÃO C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160048243 RN

, foi editada a Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para reger as licitações e contratos.... ARTIGO 59 , LEI 8.666 /93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o Decreto 20.910 /32, em seu art. 4º , que"Não corre a prescrição... do art. 57 da Lei 8.666 /93. Nesse sentido: CIVIL. ADMINISTRATIVO. SOCIED...

Apelação Cível: AC 20160048243 RN

INDETERMINADO. OFENSA AOS ARTS. 13 , § 1º , 24 , 25 E 57 , § 3º , DA LEI 8.666 /93, BEM COMO AO ART. 37 , CAPUT E INCISO XXI... AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE PROVA.... NULIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO OU DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA OU IN...

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