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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

, a pedido, nos termos da 1ª parte do item 1 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978...); EXONERANDO , nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar 180, de 12 de maio.../2013, com fundamento no disposto no artigo 15, da Lei 8.666/93, com...

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/10/2017

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão. O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - PRB - Sras.

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/10/2017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º,

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2017

II – APROVAR a minuta de Autorização de Compra elaborada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa em 21/08/2017; III - APROVAR a realização das despesas de que trata o item I, no valor de até R$

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

cedidas: PAuriel, EThomas, ETatto, VLima, DZaia. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlão Pignatari e Teonílio Barba. Item 52 - Requerimento nº 8/17, do Deputado Edmir Chedid, recebido nesta

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2017

339092 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente aos exercícios de 2015 e 2016, e R$ 25.924,80 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) à conta 339096 –

Inteiro Teor. : 4196020165200007

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0000419-60.2016.5.20.0007

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 05/10/2017

DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente alega que a decisão de embargos de declaração incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Pondera que a referida

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 05/10/2017

objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto na CLT, art. 895, a), tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração em 18/07/2017 e interposição do

Apelação Civel: AC 8033290820164058000 AL

-1 INC-2 INC-3 PAR-14 LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-13 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC... monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório...Apelação Civel AC 08033290820164058000 AL UNÂNIME Apelação Civel PJe 3ª Turma ...

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