Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Página 284 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Janeiro de 2021

13, § 1º da Lei Federal 8.666/1993, e ainda, em atenção a Lei Federal 11.788, de 25/09/2008 e ao Decreto Municipal...Pg. 284. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/01/2021 93

Página 62 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021

competência a mim pela Portaria 37/2020– SMC/G, e com fundamento nos artigos 13, §1º, e 22, §4º, da Lei Federal 8.666/93... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações …

Página 63 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021

Portaria 37/2020– SMC/G, e com fundamento nos artigos 13, §1º, e 22, §4º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações... pela Portaria 37/2020– SMC/G, e com fundamento nos artigos 13, §1º, e 22, …

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Janeiro de 2021

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278... competência a mim pela Portaria 37/2020– SMC/G, e com …

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Janeiro de 2021

Portaria 37/2020– SMC/G, e com fundamento nos artigos 13, §1º, e 22, §4º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações... a mim pela Portaria 37/2020– SMC/G, e com fundamento nos artigos 13, §1º, …

Página 37 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2020

, os quais adoto como razão de decidir, com fundamento nos artigos 13, §1º, 22, §4º, e 43, VI da Lei Federal 8.666/93, e, em face... do artigo 87, § 3° da Lei8.666/93 e à vista dos elementos …

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Dezembro de 2020

, os quais adoto como razão de decidir, com fundamento nos artigos 13, §1º, 22, §4º, e 43, VI da Lei Federal 8.666/93... norma do artigo 87, § 3° da Lei8.666/93 e à vista dos elementos que …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Solicito que V. Exa. assuma novamente a Presidência dos trabalhos, por gentileza. * * * - Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020

nos artigos 13, §1º, e 22, §4º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, AUTORIZO a formalização do ajuste... Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Dezembro de 2020

nos artigos 13, §1º, e 22, §4º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, AUTORIZO a formalização do ajuste..., da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei