Artigo 186 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. (Renumerado do art. 187 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2023.8.01.0000 Rio Branco

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DA MATRÍCULA. ESPECIFICAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. 1. A recorrente busca a reforma da decisão que concedeu …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2009.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-26.2009.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : JUREMA COIMBRA CÉSAR APELADOS : CLÁUDIO ROBERTO PIMENTA CARNEIRO E OUTROS RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-30.2013.8.11.0025

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA NO IMÓVEL – AFASTADA – AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-25.2023.8.16.0000 Laranjeiras do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. DECISÃO EM EXAME, QUE REPELIRA O PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM OUTROS AUTOS. ARGUMENTO PElA POSSIBILIDADE DA PENHORA, JÁ QUE AINDA NÃO HOUVERA …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-10.2023.8.19.0000 202300224407

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. CONFUSÃO DE LIMITES NOS TÍTULOS DOMINIAIS. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO REGISTRO. PREVALÊNCIA DA MATRÍCULA MAIS …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2023.8.06.0000 Paracuru

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONSUBSTANCIADA NA VENDA EM DUPLICIDADE DOS MESMOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE …
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TJGO • XXXXX-19.2016.8.09.0149 • Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental do Tribunal de Justiça de Goiás

?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-83.2023.8.07.9000 1698556

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA - AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-44.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DUAS ARREMATAÇÕES SOBRE O MESMO IMÓVEL – PROCESSOS DISTINTOS, UM TRAMITANDO NA JUSTIÇA COMUM E OUTRO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO – …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-32.2022.8.17.9000

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º XXXXX-32.2022.8.17.9000 COMARCA: Recife – 5ª Vara Cível / Seção “A”. AGRAVANTES: Gustavo de Queiroz Bezerra Cavalcanti e Andiara Vilefort de Almeida. …
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