Parágrafo 1 Artigo 185 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 185. Todos os títulos tomarão, no protocolo, a data da sua apresentação e o número de ordem que, em razão dela, lhes competir, sendo neles lançados o nome do apresentante e a identidade do título, reproduzindo-se, neste, a data e o número de ordem.
Parágrafo único. A prenotação será feita respeitando-se a ordem rigorosa da apresentação do título e obedecerá a numeração infinita.

Página 9889 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2023

houve fraude com intuito de ocultar bens, nem confusão patrimonial e nem abuso de direito porque desvirtuação (deturpação, distorção) da personalidade jurídica não há nas narrativas da inicial.
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Publicação do processo nº 8003482-46.2021.8.05.0201 - Disponibilizado em 07/12/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8003482-46.2021.8.05.0201 Procedimento…

Andamento do Processo n. 2389347 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2389347 - DF (2023/0208990-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ORCALINO ANTONIO ENEIAS FILHO AGRAVANTE : SEBASTIANA ARANTES AGRAVANTE : SEDENIR FERNANDES…

Página 6185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2023

em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis). Defenderam, afinal, que o cancelamento da certificação da CEPASA pelo INCRA comprova o não…
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Andamento do Processo n. 8003482-46.2021.8.05.0201 - Procedimento Comum Cível - 28/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8003482-46.2021.8.05.0201 Procedimento…

Página 8172 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2023

‘Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público…
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Andamento do Processo n. 8003482-46.2021.8.05.0201 - Procedimento Comum Cível - 24/07/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8003482-46.2021.8.05.0201 Procedimento…

Página 8184 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2023

O abuso de direito/personalidade, por sua vez, denota-se da desvirtuação da personalidade jurídica legalmente conferida à sociedade empresarial, caracterizando pelo ato abusivo que vá de encontro à…
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Recurso - TJDF - Ação Compra e Venda - Embargos de Declaração Cível - contra Cepasa Construcao, Empreendimentos e Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR , M.D. RELATOR DA COLENDA 1a TURMA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Ref.: APELAÇÃO CÍVEL n° , e , todos já devidamente…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-34.2019.8.24.0020

Apelação Nº XXXXX-34.2019.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: VALDIR REBELO (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FREDERICO DE SOUZA (OAB SC028185) APELADO: ROGERIO CIZESKI…
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