Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 9o Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;
Superior Tribunal Militar
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Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-78.2023.7.00.0000

Poder Judiciário STM EXTRATO DE ATA DA SESSAO VIRTUAL DE 25/09/2023 A 28/09/2023 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° XXXXX-78.2023.7.00.0000/RJ RELATOR: MINISTRO CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS PRESIDENTE:…
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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Bauru/SP Ação Indenizatória Proc.: , já qualificada nos autos da Ação indenizatória movida em face de -…
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Tribunal de Justiça do Pará
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Intimação - Recurso Especial - 0801181-07.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJPA

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 61 12/02/2020 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : MINISTÉRIO…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INFRINGÊNCIA DO DEVER …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL: EDACR 41264 RS XXXXX-1

D.E. Publicado em 02/08/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.71.00.041264-1/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : MOACIR ROSEMBERG ADVOGADO…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 41264 RS XXXXX-1

D.E. Publicado em 02/08/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.71.00.041264-1/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : MOACIR ROSEMBERG ADVOGADO…
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D.E. Publicado em 02/08/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.71.00.041264-1/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : MOACIR ROSEMBERG ADVOGADO…
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 41264 RS XXXXX-1

D.E. Publicado em 02/08/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.71.00.041264-1/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : MOACIR ROSEMBERG ADVOGADO :…
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 41264 RS XXXXX-1

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