Artigo 124 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar:
I - representar o Ministério Público Militar;
II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da Justiça Militar, o Conselho Superior do Ministério Público da Justiça Militar e a Comissão de Concurso;
III - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, segundo lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior;
IV - designar um dos membros e o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
V - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público Militar;
VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar;
VII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo;
VIII - determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares;
IX - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência;
X - decidir, atendida a necessidade do serviço, sobre:
a) remoção a pedido ou por permuta;
b) alteração parcial da lista bienal de designações;
XI - autorizar o afastamento de membros do Ministério Público Militar, ouvido o Conselho Superior, nas hipóteses da lei;
XII - dar posse aos membros do Ministério Público Militar;
XIII - designar membro do Ministério Público Militar para:
a) funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior;
b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior;
c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado;
XIV - homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;
XV - fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações;
XVI - propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções;
XVII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, submetendo-a ao Conselho Superior;
XVIII - encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, após sua aprovação pelo Conselho Superior;
XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República;
XX - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
XXI - elaborar o relatório de atividades do Ministério Público Militar;
XXII - coordenar as atividades do Ministério Público Militar;
XXIII - exercer outras atribuições previstas em lei.

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

Nº 645 - Designar, de 26 a 30/7/2021, a servidora MARIA CAROLINA MONTEIRO COSTA CAMPELO BEZERRA, matrícula 5493-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir,…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

PORTARIA CRMV-PI Nº 39, DE 8 DE JULHO DE 2021 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - CRMV-PI, no uso da atribuição que lhe confere a letra "j" do artigo 11º do…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Normativa/PGJ nº 751, de 2/7/2021, publicada em 13/7/2021, válida a contar de 20/7/2021, e considerando o teor do Tabularium nº 08191093079/2021-59, resolve: Apostilar, a contar de 20/7/2021, a…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/CGP Nº 292, DE 16 DE JULHO DE 2021 O COORDENADOR DE GESTÃO DE…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 299 /DG/SEC/MPM, DE 14 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 98 /PGJM, DE 9 DE JULHO DE 2021 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 389, DE 7 DE JULHO DE 2021 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2021

Exonerar a servidora DANIELA SILVEIRA ROCHA FRAGA, matrícula nº 28819, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, da função de Assessor Nível II do GABPR17-PPP, Código CC-2, da Procuradoria da…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 284, DE 2 DE JULHO DE 2021 A PROCURADORA-CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50 da Lei…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO PORTARIA Nº 4, DE 1º DE JULHO DE 2021 A Presidente do Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região, no uso das atribuições que lhe competem por lei,…