e dos arts. 39, § 1o., 23, I, c, 3o., caput, § 1o., I, 21, § 4o., todos da Lei 8.666/1993. Afirma, em síntese, a necessidade... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO …
Art. 3, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
Página 88 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019
Pública. No mesmo sentido, o artigo 3°, caput e §1°, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, fazem referência ao princípio...” (§ 2º, art. 41, Lei nº 8.666/93), a mesma é tempestiva. II - DAS …
Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
nos incisos I, II e § 2º , do art. 30 , da Lei Complementar nº 709 /93, e art. 2º cc. art. 5º , IV , a e f da Lei Federal nº... , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, representação que visa ao exame prévio …
Página 11184 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019
excessivas, sob pena de afronta ao art. 3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/93 e frustração do caráter competitivo do certame..., deixando de condenar nos honorários advocatícios por força da Súmula 512, …
Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Setembro de 2019
do certame licitatório resguardado pelo inciso I do §1º do artigo 3º da Lei nº 8.666/1993. Além disso, sustentou... no inciso XV do artigo 1º e no §3º do artigo 91 da Lei Complementar nº. 269/2007 …
Página 1428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
), a parte agravante alega violação do art. 535, II do CPC/1973 e dos arts. 39, § 1o., 23, I, c, 3o., caput, § 1o., I, 21..., § 4o., todos da Lei 8.666/1993. Afirma, em síntese, a necessidade da …
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19269596
, em desacordo com o art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. (grifo nosso) Acórdão 1162/2006 Plenário (Voto... de modo a fundamentar o preço Fundamentação: § 1º, inciso V do art. 15 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9963520155050122
2015, artigo 373, inciso I; Lei nº 8666 /1993, artigo 3º , § 1º , inciso I ; artigo 71. - divergência jurisprudencial... com seus empregados. Argumenta afronta ao § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9968420145050020
; artigo 37, inciso XXI; artigo 97; artigo 173; artigo 177 da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo... e §6º, 177 da Constituição Federal, 3 °, §1 °, I e 71 da Lei 8.666/93,…
Página 1494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
justificada à competitividade do certame, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, que não fere o princípio... de toda e qualquer cooperativa, posto que vai na contramão do disposto da …