, em afronta à Lei 8.666 /1993, arts. 3º , caput e § 1º , inciso I , e 30 ; 9.2.2. definição, injustificada, de características... do certame, em afronta à Lei 8.666 /1993, arts. 3º , caput e § 1º , …
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
o princípio da competividade nas licitações públicas, insculpido nas seguintes legislações: Lei 8.666 /1993, art. 3º , § 1º... , da Lei 8.666 /1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16323-12.2017.5.16.0003
e 374 , IV do CPC ; art 927 do CC ; art. 3º , § 1º , I e art. 71 § 1 da Lei 8.666 /93 - afronta à súmula vinculante 10... da ADC 16 pelo STF na interpretação do art. 71, § 1º da Lei 8.666 /93. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16323-12.2017.5.16.0003
do CPC ; art 927 do CC ; art. 3º , § 1º , I e art. 71 § 1 da Lei 8.666 /93 - afronta à súmula vinculante 10 do STF e à... do CPC ; art 927 do CC ; art. 3º , § 1º , I e art. 71 § 1 da Lei 8.666 /93 …
Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020
; 67 e 72, todos da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei..., nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo …
Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020
3º , parágrafo 1º , inciso I , da Lei de Licitações , pelo qual é vedado aos agentes públicos “admitir, prever, incluir... aos princípios norteadores do conclave, nos termos do art. 3º , “caput”, …
Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020
que restringe a competição e se enquadra nas vedações previstas no inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93... previstas no inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93 …
Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020
o específico objeto do contrato, em desacordo com o art. 3º, § 1º, inc. I da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.1..., em desacordo com o art. 46º, § 3º da L ei (federal) n. 8.666/93 c/c art. 6º, § …
Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Setembro de 2020
de pregão, as normas da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993. Tendo sido constatada a tempestividade... a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666 /1993. (grifei) Acórdão n.º …
Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Setembro de 2020
restritiva à participação, fato que se enquadra no inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.2... Ltda., com fundamento no §1º do art. 113 da Lei Federal n. 8.666/93, …