dos desacertos verificados e da inobservância ao artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplico multa..., bem como a natureza do vínculo laboral, a teor da prescrição do inciso I do …
Art. 3, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020
”, contrariando o artigo 3º, § 1º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93. Destaca que o § 2º do aludido dispositivo assegura... atinente a todos os incisos do artigo 31 da Lei nº 8.666/93. Consigna, …
Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020
indícios de contrariedade ao preceito do artigo 3º, §1º, inciso I da Lei 8.666/93, nos termos do despacho publicado no DOE... no sentido da suspensão do certame, nos termos do artigo 113, § 2º, da L……
Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020
, assim como ao art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, com potencial para influenciar negativamente a competitividade do certame.... 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, foi determinada a paralisação do …
Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020
TÉCNICA. ATESTADOS COM AS ESPECIFICAÇÕES DOS BENS LOCADOS. INABILITAÇÕES. EXCESSOS. ARTS. 3º, § 1º, I, e 30, II, DA LEI.... Por romper com os parâmetros de pertinência e compatibilidade, está em …
Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020
, da lei complementar paulista, por descumprimento dos artigos 3º, § 1º, I e 29, II, ambos da Lei nº 8.666/93. Publique... o limite de dispensa de licitação disposto no art. 24, inciso II, c.c. art. …
Página 101 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2020
SEMECEL. DA TEMPESTIVIDADE Segundo o artigo o art. 41 § 2º da Lei 8666 /93 Decairá do direito de impugnar os termos... por irregularidades na aplicação de dispositivo legal do art. 41 da lei 8.666 …
Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2020
e 473 do C. STF, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer... (quinze) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei…
Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 13 de Janeiro de 2020
da República de 1988 e, por conseguinte, viola a competitividade licitatória, insculpida no art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 8.666... DO OBJETO LICITADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. …
Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Janeiro de 2020
, do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 8.666/93 e, não encontrar amparo nos arts. 27 a 31 e da Lei n. 8.666/93. 3. Dar ciência..., nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição …