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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

(quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII , do artigo 2º , da Lei Complementar 709 /93, apresente a justificativa... do inciso XIII , do artigo 2º , da Lei Complementar 709 /93, apresente a justificativa que entender necessária..., , em contrariedade ao inciso V do artigo 28 da Lei 8.666 /93; 1.2.6.O rep...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

judicial fornecem indícios suficientes de inobservância dos preceitos do artigo 3º , § 1º , inciso I da Lei 8.666 /93... de contrariedade às premissas do artigo 3º , da Lei 8.666 /93, e jurisprudência pacífica desta Casa. 2.3.Tais questões... , da Lei Federal 8.666 /93, e jurisprudência desta E. Corte, a exemplo...

As Cooperativas podem participar de Licitação?

Administração Pública, consoante reza o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;” O doutrinador Marçal Justen Filho... isonômico e competitivo da lei 8666/93. O art. 3°, da Lei 8.666/93 complementa disposto no dispositivo supramencionado... lei de licitações cito artigo 48, inciso II e §1°, assim podendo ser descl...

Pg. 2. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 23/06/2017

licitatório, HOMOLOGO com fundamento no Art. 3º , § 1º , inciso I da Lei Federal 8.666 /93 e demais normas aplicáveis à... Identificador: 08ACF1FC PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA CONTRATO DE COPATROCÍNIO 129/2016 DAS PARTES: MUNICÍPIO... de Alagoas, TORNA PÚBLICO, que retomará a sessão da Licitação na modalida...

Análise de Edital de Licitação na modalidade concorrência por menor preço

artigo 3, § 1, “I” da lei 8666/93, de forma que é vedado aos agentes públicos “ admitir, prever, incluir ou tolerar... ao processo administrativo denominado Licitação, regulado atualmente pela Lei 8666/93 e pelo art. 37 da Constituição Federal... de qualquer um que preencha os requisitos do edital (artigo 22, §1 da le...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

do certame, contrariando-se o disposto no art. 3°, § 1°, inciso I, da Lei Federal n.° 8.666/93, devido à exigência... a dispensa de licitação (com base no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93) e o Contrato 033/2014 (evento 10.16... executivo, conclui-se que houve descumprimento do disposto na Lei Federal ...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar 709/93 c.c. artigo 224, inciso I, do Regimento Interno desta Corte... o exame previsto no art. 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93. Na sessão do E. Tribunal Pleno realizada no dia 14 de junho... das proponentes fornece indícios suficientes de inobservância do preceito do ...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/06/2017

, artigo 71; Lei 13303/2016, artigo 77, §1º; Lei 8666/1993, artigo 3º, §1º, inciso I; artigo 41. - divergência... infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I; Lei 8666/1993... do art. 71 da Lei 8.666/93 acatando, ainda que de forma implícita, sua ...

O princípio da isonomia nas licitações públicas
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de outros. No § 1º, I, do art. 3º da Lei n. 8.666/93 encontra-se de forma implícita outro princípio da licitação, que é... n. 8.666/93 Na órbita federal, o procedimento licitatóri...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5383020155050021

; artigo 97; artigo 173; artigo 177 , da Constituição Federal . - violação da (o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 3º , § 1º... com seus empregados. Argumenta afronta ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, com base na ADC 16 do STF. Aduz ausência..., que a mesma Lei 8.666 /93 prevê, em seus artigos 58 , 11 e 67 , § 1º ...

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