Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Maxtecnica Servicos Integralizados EIRELI e Estado de Sao Paulo

Fls.: 2 EXcelentíssimo SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 56a VARA DO TRABALHO De são paulo/SP. Ação Trabalhista - Rito Ordinário PROCESSO n.° Reclamante: Reclamado: Maxtecnica Serviços Integralizados…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2022

Considerando que o certame se encontra suspenso para análise de impugnações ao edital, conforme aviso disponível no Comprasnet, verificado em consulta no dia 26/7/2022, está afastado o perigo da…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2022

cedimento até ulterior decisão desta Corte.Durante a instrução do feito, a Administração representada noticiou a REVOGAÇÃO da licitação, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – Seção I –…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1927755 - RJ (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, contra acórdão do TJRJ assim ementado (e-STJ fl. 202): APELAÇAO CÍVEL …

Recurso - TJSP - Ação Edital - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA /SP. PROCESSO N° , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ MF n° , estabelecida na CEP: , por sua advogada, vem,…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 16 de Agosto de 2022

2. Na fase de habilitação, a Administração não pode fazer exigências indevidas e impertinentes, conforme prescreve o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 8.666/1993, a ponto de comprometer o caráter…

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2022

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. REGULARIDADE COM RESSALVAS, DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÕES. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas…

Página 1393 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Agosto de 2022

objeto do contrato, nos termos do art. 3º, § 1º e inciso I da Lei de licitações. No caso em tela, a recorrente alega que as propostas das licitantes classificadas em primeiro e segundo lugar seriam…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2021/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1969080 - CE (2021/XXXXX-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Contestação - TRT02 - Ação Levantamento/Liberação - Rot - de Estado de Sao Paulo contra Poli-Serv Higienizacao EIRELI

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE JUSTIÇA DO TRABALHO DE OSASCO. RECLAMAÇÃO N°. RECLAMANTE: RECLAMADO: Fazenda Estadual e outra A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo…