Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

Contrarrazões - Ação Horas Extras de Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/11/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PETROLEO…

Contrarrazões - Ação Horas Extras de Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/11/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PETROLEO…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/11/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PETROLEO…

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

(Anexo IV do Edital), prevê somente o pagamento daqueles relacionados ao monitoramento de UnMs e UnPs, ausente, portanto, a remuneração dos serviços envolvidos neste desenvolvimento. Ademais estaria…

Andamento do Processo Administrativo n. 031.257/2020-8 - Acórdão n. 1732/2021 - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1732/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 031.257/2020-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Major RP3 Soluções em…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Major RP3 Soluções em Tecnologia Ltda., no valor de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

d) especificarem requisitos técnicos excessivos, sem justificativas no ETP/TR, e que direcionam a licitação para a solução da fabricante ServiceAide (itens 5.2.8, 5.2.17.6, 5.2.19, 5.2.57.5,…