Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 93. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

da Educação (FDE). Resposta: Nos termos constantes do art. 23 , § 1º , da Lei de Licitações e Contratos – Lei 8.666 /93... /93, em seu artigo 3º , caput, e § 1º , inciso I , como também pela Constituição Federal , caput do artigo 37... e de menor custo. Ademais, a signatária do requerimento, ao interpretar o art. 2...

Pg. 95. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

mais vantajosa, em atendimento ao art. 3º , § 1º , inciso I , da Lei 8.666 /1993...’. Precedentes mencionados: Acórdãos 22/2003..., 1094/2004, 1672/2006 e 1417/2008, todos do Plenário’. (Acórdão 2898/2012-Plenário, TC-026.382/2012-1, rel. Min. José... de experiência anterior. 5.6. A jurisprudência reconhece que em ...

Pg. 98. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

o disposto no Art. 3º , § 1º , Inciso I , da Lei 8.666 /93, que veda “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos..., sendo: (1) assessoria técnica; (2) elaboração de projeto de arquitetura; (3) elaboração de projetos complementares e (4... de 1 (um) até 3 (três) atestados com áreas inferiores a estabelecida na h...

Pg. 27. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 23/11/2017

do descumprimento à vedação estabelecida pelo artigo 3º , § 1º , I , da Lei 8.666 /1993. 2.2.2. RELATOR-CONSELHEIRO... e Procedimentos: 2.1.1. Processo com Pedido de vista: 1. Inquérito Civil 06.2016.00001542-2 30ª Promotoria de Justiça.... Inquéritos Civis e Procedimentos: 2.2.1. RELATOR-CONSELHEIRO ANTONIO SIU...

Pg. 3. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 23/11/2017

no Art. 3º , § 1º , inciso I da Lei Federal 8.666 /93 e demais normas aplicáveis à espécie e as disposições contidas..., considerando as disposições contidas do Artigo 43º , Inciso V , da Lei Federal 8.666 /93, com base no parecer... de Campo Alegre. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666 /93, Lei Complementa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 968941

de todos os custos unitários dos serviços licitados, contrariando o disposto no art. 7º, § 2º, II, da Lei 8.666/93... ao prazo de vigência do ajuste (item e), deve-se esclarecer que o art. 57, caput e inciso II, da Lei 8.666/93 estabelece..., caput e inciso II, da Lei 8.666/93, sendo irregular a prorrogação d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1024258

, nos termos do art. 3º, §1º, inc. I, e art. 30, §6º, da Lei Federal n. 8.666/93; 4) falta de especificação, detalhamento..., nos termos do art. 3º, §1º, inc. I, e art. 30, §6º, da Lei Federal n. 8.666/93; (4) falta de especificação, detalhamento... no art. 21, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, tendo em vista que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4576020155050222

. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 3º, §1º, inciso I; artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 50; artigo 927; artigo... inciso I do parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 2014. CONCLUSAO DENEGO seguimento ao recurso... reclamada simplesmente afasta a aplicação do §1º, do art.71, da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100860820135050035

50 ; artigo 927; artigo 1521; Código de Processo Civil, artigo 596; Lei 8666 /1993, artigo 3º , § 1º , inciso I... para com seus empregados. Argumenta afronta ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, com base na ADC 16 do STF. Aduz... de serviço nos termos do art. 58, III e 67 da Lei 8.666 /93. Não há qualquer re...

Andamento do Processo n. 0800351-74.2017.8.10.0135 - Mandado de Segurança - 20/11/2017 do TJMA

contidas, dentre outros, no art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93, sob pena de pagar multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil... do art. 49 da Lei 8.666/93, à suspensão da mencionada licitação, até a cabal retificação dos termos do questionado item... Edmilson da Costa Lima, Titular da Comarca de Tuntum-MA, nos termos do ar...

×