Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

Andamento do Processo Administrativo n. 50/2021 LICON/TCE - 05/05/2021 do TJPE

PROCESSO LICITATÓRIO nº 50/2021 LICON/TCE ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO – EMPRESA LINUS LOG LTDA Objeto: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

“PREGÃO ELETRÔNICO nº. 35/2021-CPL/OSE PE INTEGRADO n°0055.2021.CPL.PE.0035.TJPE.FERM-PE PROCESSO LICITATÓRIO nº 50/2021 LICON/TCE ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO – EMPRESA LINUS LOG LTDA Objeto: SISTEMA DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0639478-26.2020.8.06.0000 CE 0639478-26.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0639478-26.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Petrogás - Serviços…

Página 1563 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

integral cumprimento do contrato. (..) 16.1 - A empresa vencedora obriga-se: j) Quanto a quaisquer ônus e obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhistas, fiscais, securitárias e…

Andamento do Processo n. 0017565-30.2018.5.16.0016 - ROT - 03/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0017565-30.2018.5.16.0016 Relator GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RECORRENTE MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR ADVOGADO IVAN WILSON DE ARAUJO RODRIGUES(OAB: 4886/MA) ADVOGADO CAROLINA…

Página 1838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

JOSE EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo Nº ROT-0017133-11.2018.5.16.0016 Relator GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RECORRENTE MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR ADVOGADO IVAN…

Página 64 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

o período de garantia), fabricados em ferro, aço, alumínio e madeira (ecológica e beneficiada), a serem instalados nos colégios, parques e praças municipais, pelo período de 12 meses”. Sessão…

Andamento do Processo Administrativo n. 047.731/2020-6 - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 898/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 047.731/2020-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fortline Indústria e…

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

9.2.3. por meio do item 9.3 do Acórdão 633/2021-Plenário, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, o Tribunal determinou à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que, no prazo de 15 dias,…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000004-92.2019.5.06.0191

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT 0000004-92.2019.5.06.0191 (ED/RO) ÓRGAO JULGADOR : 1ª…