ao disposto no item I , do parágrafo 1º , do art. 3º , da Lei nº 8.666 /93, que veda ao agente público admitir, prever... em questão, ferindo os termos do § 1º , I , do art. 3º da Lei nº 8.666 /1993…
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
Andamento do Processo n. 5084464-96.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TRF-2
da CRFB/88 ; e ao art. 30, incisos I,II e IV, e art. 3º , § 1º , inc. I , ambos da Lei nº 8.666 , como adiante será..., em afronta direta ao art. 3º , § 1º , I , da Lei nº 8.666 . O exame do pedido …
Página 190 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021
. 3º , § 1º , inc. I , ambos da Lei nº 8.666 , como adiante será demonstrado; que o exercício da atividade de avaliação é... ; que a exigência do edital restringe a competitividade do certame, em …
Página 545 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021
HABILITADA. VINCULAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO SUPRIDA PELO LEILOEIRO. VIOLAÇÃO ART. 3º , § 1º , I , DA LEI Nº 8.666 /93... viola o art. 3º , § 1º , I , da Lei nº 8.666 /93, que proíbe a adoção de …
Página 58 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021
no art. 3º , § 1º , inciso I , da Lei (federal) nº 8.666 /93 (BRASIL, 1993). No edital em análise, não se verifica... e inciso XXI , da Constituição Federal , e os artigos 3º, § 1º, inc. I, e 30, § …
Página 18 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 21 de Janeiro de 2021
ao artigo 3o , § 1o , I da Lei no 8.666 /93. Ademais, a preferência em se comprar veículos exclusivamente de concessionárias... preceituada no art. 170 , IV da C.F. , ao princípio da …
Página 1524 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021
de Obras e Serviços Urbanos e/ou outra Unidade”. Com fundamento art. 3º , § 1º , I da Lei 8.666 /93, a impugnante menciona..., § 1º, I, da Lei das Licitações, que resguarda a ampla competência não …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0311442-16.2019.8.21.7000 RS
, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, havendo indícios de que a adoção de índices técnicos de difícil atendimento, relativos... a qualificação técnica e de capacidade econômica dos licitantes, a Lei n.º 8.6……
Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021
Federal e art. 3º , § 1º , I da Lei 8.666 /93, e por igualmente prejudicar a competitividade e a ampla participação... a republicação do novo texto e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo …
Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021
, I , e 30 , § 1º , I , da Lei nº 8.666 /93. Pediu que fossem “anulados e modificados os itens atacados... registro e aplicando o disposto no inciso XV, artigo 2º, Lei Complementar Estadual nº 709/9……