Art. 3, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

Andamento do Processo n. 942.317 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

e dos arts. 39, § 1o., 23, I, c, 3o., caput, § 1o., I, 21, § 4o., todos da Lei 8.666/1993. Afirma, em síntese, a necessidade... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO …

Página 88 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

Pública. No mesmo sentido, o artigo 3°, caput e §1°, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93, fazem referência ao princípio...” (§ 2º, art. 41, Lei 8.666/93), a mesma é tempestiva. II - DAS …

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

nos incisos I, II e § 2º , do art. 30 , da Lei Complementar 709 /93, e art. 2º cc. art. 5º , IV , a e f da Lei Federal ... , § 1º , da Lei 8.666 /93, representação que visa ao exame prévio …

Página 11184 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

excessivas, sob pena de afronta ao art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93 e frustração do caráter competitivo do certame..., deixando de condenar nos honorários advocatícios por força da Súmula 512, …

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Setembro de 2019

do certame licitatório resguardado pelo inciso I do §1º do artigo 3º da Lei 8.666/1993. Além disso, sustentou... no inciso XV do artigo 1º e no §3º do artigo 91 da Lei Complementar . 269/2007 …

Página 1428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

), a parte agravante alega violação do art. 535, II do CPC/1973 e dos arts. 39, § 1o., 23, I, c, 3o., caput, § 1o., I, 21..., § 4o., todos da Lei 8.666/1993. Afirma, em síntese, a necessidade da …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19269596

, em desacordo com o art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993. (grifo nosso) Acórdão 1162/2006 Plenário (Voto... de modo a fundamentar o preço Fundamentação: § 1º, inciso V do art. 15 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9963520155050122

2015, artigo 373, inciso I; Lei 8666 /1993, artigo 3º , § 1º , inciso I ; artigo 71. - divergência jurisprudencial... com seus empregados. Argumenta afronta ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9968420145050020

; artigo 37, inciso XXI; artigo 97; artigo 173; artigo 177 da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo... e §6º, 177 da Constituição Federal, 3 °, §1 °, I e 71 da Lei 8.666/93,…

Página 1494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

justificada à competitividade do certame, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93, que não fere o princípio... de toda e qualquer cooperativa, posto que vai na contramão do disposto da …