Art. 3, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
(quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII , do artigo 2º , da Lei Complementar nº 709 /93, apresente a justificativa... do inciso XIII , do artigo 2º , da Lei Complementar nº 709 /93, apresente a justificativa que entender necessária..., , em contrariedade ao inciso V do artigo 28 da Lei 8.666 /93; 1.2.6.O rep...
judicial fornecem indícios suficientes de inobservância dos preceitos do artigo 3º , § 1º , inciso I da Lei 8.666 /93... de contrariedade às premissas do artigo 3º , da Lei nº 8.666 /93, e jurisprudência pacífica desta Casa. 2.3.Tais questões... , da Lei Federal nº 8.666 /93, e jurisprudência desta E. Corte, a exemplo...
Administração Pública, consoante reza o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;” O doutrinador Marçal Justen Filho... isonômico e competitivo da lei 8666/93. O art. 3°, da Lei 8.666/93 complementa disposto no dispositivo supramencionado... lei de licitações cito artigo 48, inciso II e §1°, assim podendo ser descl...
licitatório, HOMOLOGO com fundamento no Art. 3º , § 1º , inciso I da Lei Federal nº 8.666 /93 e demais normas aplicáveis à... Identificador: 08ACF1FC PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA CONTRATO DE COPATROCÍNIO Nº 129/2016 DAS PARTES: MUNICÍPIO... de Alagoas, TORNA PÚBLICO, que retomará a sessão da Licitação na modalida...
artigo 3, § 1, “I” da lei 8666/93, de forma que é vedado aos agentes públicos “ admitir, prever, incluir ou tolerar... ao processo administrativo denominado Licitação, regulado atualmente pela Lei 8666/93 e pelo art. 37 da Constituição Federal... de qualquer um que preencha os requisitos do edital (artigo 22, §1 da le...
do certame, contrariando-se o disposto no art. 3°, § 1°, inciso I, da Lei Federal n.° 8.666/93, devido à exigência... a dispensa de licitação (com base no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93) e o Contrato nº 033/2014 (evento nº 10.16... executivo, conclui-se que houve descumprimento do disposto na Lei Federal nº ...
do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inciso I, do Regimento Interno desta Corte... o exame previsto no art. 113 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93. Na sessão do E. Tribunal Pleno realizada no dia 14 de junho... das proponentes fornece indícios suficientes de inobservância do preceito do ...
, artigo 71; Lei nº 13303/2016, artigo 77, §1º; Lei nº 8666/1993, artigo 3º, §1º, inciso I; artigo 41. - divergência... infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso I; Lei nº 8666/1993... do art. 71 da Lei 8.666/93 acatando, ainda que de forma implícita, sua ...
de outros. No § 1º, I, do art. 3º da Lei n. 8.666/93 encontra-se de forma implícita outro princípio da licitação, que é... n. 8.666/93 Na órbita federal, o procedimento licitatóri...
; artigo 97; artigo 173; artigo 177 , da Constituição Federal . - violação da (o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 3º , § 1º... com seus empregados. Argumenta afronta ao § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, com base na ADC 16 do STF. Aduz ausência..., que a mesma Lei nº 8.666 /93 prevê, em seus artigos 58 , 11 e 67 , § 1º ...