Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
ao disposto no item I , do parágrafo1º , do art. 3º , da Leinº8.666 /93, que veda ao agente público admitir, prever... em questão, ferindo os termos do § 1º , I , do art. 3º da Leinº8.666 /1993…
da CRFB/88 ; e ao art. 30, incisosI,II e IV, e art. 3º , § 1º , inc. I , ambos da Leinº8.666 , como adiante será..., em afronta direta ao art. 3º , § 1º , I , da Leinº8.666 . O exame do pedido …
. 3º , § 1º , inc. I , ambos da Leinº8.666 , como adiante será demonstrado; que o exercício da atividade de avaliação é... ; que a exigência do edital restringe a competitividade do certame, em …
HABILITADA. VINCULAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO SUPRIDA PELO LEILOEIRO. VIOLAÇÃO ART. 3º , § 1º , I , DA LEINº8.666 /93... viola o art. 3º , § 1º , I , da Leinº8.666 /93, que proíbe a adoção de …
no art. 3º , § 1º , incisoI , da Lei (federal) nº8.666 /93 (BRASIL, 1993). No edital em análise, não se verifica... e inciso XXI , da Constituição Federal , e os artigos3º, § 1º, inc. I, e 30, § …
ao artigo3o , § 1o , I da Lei no 8.666 /93. Ademais, a preferência em se comprar veículos exclusivamente de concessionárias... preceituada no art. 170 , IV da C.F. , ao princípio da …
de Obras e Serviços Urbanos e/ou outra Unidade”. Com fundamento art. 3º , § 1º , I da Lei8.666 /93, a impugnante menciona..., § 1º, I, da Lei das Licitações, que resguarda a ampla competência não …
, § 1º, I, da Leinº8.666/93, havendo indícios de que a adoção de índices técnicos de difícil atendimento, relativos... a qualificação técnica e de capacidade econômica dos licitantes, a Lein.º8.6……
Federal e art. 3º , § 1º , I da Lei8.666 /93, e por igualmente prejudicar a competitividade e a ampla participação... a republicação do novo texto e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo …
, I , e 30 , § 1º , I , da Leinº8.666 /93. Pediu que fossem “anulados e modificados os itens atacados... registro e aplicando o disposto no inciso XV, artigo 2º, Lei Complementar Estadual nº 709/9……