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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 46, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

§ 2º A formação das cadeias, tanto nacional quanto estaduais, será autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que fará a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão, mediante requerimento dos órgãos nacionais dos partidos, com antecedência mínima de quinze dias.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/04/2017

subsunção do fato à norma prevista no artigo 275 do CE; II - A via eleita não se presta para rediscussão do julgado. Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por maioria, pelo

Inteiro Teor. PROPAGANDA PARTIDÁRIA: PP 1590 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Gabinete do DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Acórdão n°. ")- T /2017 Processo n°.

Andamento do Processo n. 633-94.2016.6.09.0000 - Propaganda Partidária - 13/12/2016 do TRE-GO

14 . PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 633-94.2016.6.09.0000 PROTOCOLO Nº 153.395/2016 – GOIÂNIA – GO RELATORA: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO REQUERENTE: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DEMOCRATAS – DEM

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/12/2016

Ante o exposto, acolho em parte o parecer escrito da Procuradoria Regional Eleitoral e DEFIRO o pedido de inserção postulado pelo DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRATAS – DEM, ao qual será

Propaganda Partidária: PP 13467 BRASÍLIA - DF

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. BLOCO E INSERÇÕES. RÁDIO E TELEVISÃO. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS/DF. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 49, II, "a" DA LEI 9.096/1995. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. Cumpridas as exigências do artigo 49, II, "a", da Lei 9.096/1995, o p...

Propaganda Partidária: PP 12690 BRASÍLIA - DF

PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL. PROGRAMA EM BLOCO. COMPETÊNCIA DO TSE. INSERÇÕES. RÁDIO E TELEVISÃO. 1º E 2º SEMESTRE DE 2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO PARCIAL. 1) Cabe ao TSE autorizar programa em bloco, ex vi do disposto no § 2º do art. 46 Lei 9.096/1995....

Resolução n. 7714 - 05/12/2016 do TRE-DF

RESOLUÇÃO Nº 7714 Classe : 27 – Propaganda Partidária Num. Processo : 134-67 Requerente : Partido Humanista da Solidariedade – PHS/DF Relator : Desembargador Eleitoral Everardo Gueiros EMENTA DIREITO

Resolução n. 7716 - 05/12/2016 do TRE-DF

RESOLUÇÃO Nº 7716 Classe : 27 – Propaganda Partidária Num. Processo : 126-90 Requerente : Partido Socialismo e Liberdade – PSOL/DF Relator : Desembargador Eleitoral Carlos Rodrigues EMENTA PROPAGANDA

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 05/12/2016

Resoluções RESOLUÇÃO Nº 7714 Classe   :   27 – Propaganda Partidária   Num. Processo  :  134-67  Requerente  :  Partido Humanista da Solidariedade – PHS/DF  Relator  :  Desembargador Eleitoral

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 05/12/2016

RESOLUÇÃO Nº 7716 Classe   :   27 – Propaganda Partidária   Num. Processo  :  126-90  Requerente  :  Partido Socialismo e Liberdade – PSOL/DF  Relator  :  Desembargador Eleitoral Carlos Rodrigues 

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