Art. 45 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95
Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)
I - difundir os programas partidários;
II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.
IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:
I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;
II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;
III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15o (décimo quinto) dia do semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Faria, por infringência aos arts. 45 da Lei nº 9.096/95 e 36 da Lei nº 9.504/97, referentes ao desvirtuamento... CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei nº 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei nº 13.165.... PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA 4. Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei nº...
aos arts. 45 da Lei nº 9.096/95 e 36 da Lei nº 9.504/97, referentes ao desvirtuamento das finalidades da propaganda... ANTECIPADA 4. Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei nº 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015..., fator que, a meu ver, torna o aludido conteúdo albergado pelo disposto no ar...
da Lei 9.096/95 e do art. 45 e §1º da Resolução TSE n.°23.546/2017, o nome do órgão partidário que apresentaram.... 203, em São José do Norte, que se encontra disponível, neste Cartório Eleitoral, aos interessados, nos termos do art. 32... financeiros - Partido Trabalhista Brasileiro – PTB; PC n. 8-54.2018.6.21.0130; ...
, aos interessados, nos termos do art. 32 da Lei 9.096 /95 e do art. 45 e § 1º da Resolução TSE n.º 23.546/2017, o nome... no prazo comum de 3 (três) dias, nos termos do art. 40 da Resolução TSE n. 23.546/2017.Diligências Legais. Teutônia, 19... FINANCEIRO - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro PROCEDÊNCIA: Te...
ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.096/95 - REPRESENTAÇAO PROCEDENTE. 1. A propaganda política partidária, prevista no artigo 45... Eleitoral do Paraná ao receber a insurgência da parte como recurso especial. O § 5º do art. 45 da Lei nº 9.096/95 deve ser...: REPRESENTAÇAO - PROPAGANDA PARTIDÁRIA - ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.096/95 - DE...
, que se encontra disponível, neste Cartório Eleitoral, aos interessados, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.096 /95 e do art.... 45 e § 1º da Resolução TSE n. 23.546/17,o nome de todos os órgãos partidários e respectivos responsáveis... de movimentação de recursos financeiros - Partido Trabalhista Brasileiro – PTB; Ser...
23.5466/2017 (Lei nº 9.096 /95, art. 32 , § 4º ). A unidade eleitoral manifestou-se inicialmente às fls. 02 dos autos... expediu parecer conclusivo acostado às fls. 13/15 , com fundamento na Lei Federal nº 9.096 /95 e na Resolução TSE nº 23.546... da declaração de ausência de movimentação de recursos , em cumprimento a...
da Resolução TSE nº 23.546/2017 (Lei nº 9.096/95, art. 32, § 4º). A unidade eleitoral manifestou-se inicialmente às fls. 02... eleitoral expediu parecer conclusivo acostado às fls. 13/15 , com fundamento na Lei Federal nº 9.096/95 e na Resolução TSE nº... o art. 45, I da Resolução supramencionada, sendo que, decorreu ...
23.546/2017 (Lei nº 9.096/95, art. 32, § 4º). A unidade eleitoral manifestou-se inicialmente às fls. 02 dos autos... parecer conclusivo acostado às fls. 13/15 , com fundamento na Lei Federal nº 9.096/95 e na Resolução TSE nº 23.546/2017... da declaração de ausência de movimentação de recursos , em cumprimento ao dispo...
de movimentação de recursos , em cumprimento ao disposto no art. 28, § 3º da Resolução TSE nº 23.546/2017 (Lei nº 9.096... acostado às fls. 13/15 , com fundamento na Lei Federal nº 9.096/95 e na Resolução TSE nº 23.546/2017, voltado à verificação... estimáveis em dinheiro seguindo o rito previsto no art. 45 dessa reso...