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17 de dezembro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15o (décimo quinto) dia do semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 12/12/2018

a prestação de contas. Por fim, proceda-se, nos termos dos art. 28, III, da Lei 9096/95 e art. 42, da Resolução TSE N.º... prestadas. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 17, inciso III, CF/88 e o artigo 32, caput, da Lei 9.096/95... Anuais (SPCA) do TSE, conforme previsto no art. 45, II, "in verbis": "Na h...

Inteiro Teor. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: AIME 222 BOM JESUS - PI

(art. 10, § 3°, da lei nO 9.504/97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (art. 45, IV, da lei nO 9.096/95... (art. 45, IV, da lei nO9.096/95), 30% em registro de candidatura (art. 10, § 3°, da lei nO9.504/97) e 15..., notadamente, dos arts. 10, § 3°, da lei nO9.504197, 45, IV, da lei nO9.096/95 e 5°, capu...

Andamento do Processo n. 28-60.2018.6.20.0037 - 05/12/2018 do TRE-RN

Técnica e o Parecer do MPE, nos termos da Lei n.º 9.096/95 e do art. 45, VIII, “a”, c/c art. 46, inciso II, ambos da Resolução..., conforme art. 37-A da Lei n.º 9.096/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPE. Considerando que já foram... a inadimplência, conforme art. 37-A da Lei n.º 9.096/95. Publique...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/12/2018

. TSE n.º 23.546/2017, acompanhando o Parecer da Unidade Técnica e o Parecer do MPE, nos termos da Lei n.º 9.096/95 e do art... de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) Já o art. 65, caput.... 45, VIII, “a”, c/c art. 46, inciso II, ambos da Resolução TS...

Pg. 378. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

dos arts. 45, § 1°, II, da Lei 9.096/1995 e 36 da Lei 9.504/1997. Foi então requerido suspensão da conduta irregular... eleitorais no TRE-GO e obtiveram parcial provimento destes, excluindo-se da condenação a multa do art. 73, § 4°, da Lei.... DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA L...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1115920146190000 Rio De Janeiro/RJ 203712014

prospera a alegação de afronta ao artigo 36, § 3º, da Lei das Eleições, ao artigo 45, da Lei 9096/1995 e ao artigo 17, § 3º... programática do partido com propaganda de cunho nitidamente eleitoral, violando, portanto, o disposto no art. 45 da Lei 9.096/1995... , da Lei 9.096/1995 e do artigo 12 da Resolução TSE ...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2018

) por propaganda eleitoral extemporânea, nos termos dos arts. 45, § 2º, II e § 5º, da Lei 9.096/1995 e 36, § 3º, da Lei 9.504... entre eles. Incidência da Súmula 28/TSE. 5. Ademais, a partir do julgamento da ADI 5.525 pelo STF, a realização de novas...Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2018 é ved...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2018

): "No que concerne à alegada violação aos artigos 36-A, da Lei 9.504/1997, e 45, III, da Lei 9.096/1995, é certo... das Eleições, ao artigo 45, da Lei 9096/1995 e ao artigo 17, § 3º, da Constituição da República, bem como a aventada.../73; 36, § 3º e 36-A da Lei 9.504/1997; 45, III, da Lei 9.096/1995 e ...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2018

artigo 45 da Lei 9.096/1995, o qual estabelece como sua finalidade a difusão dos programas partidários, a transmissão... da sociedade, dos partidos políticos, dos seus adversários e da imprensa que Sérgio Cabral é notório candidato ao Senado... de mensagens aos filiados relativas à execução do programa partidário, à d...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2018

. 45 da Lei 9.096/1995 ainda, o art. 36 da Lei 9.504/1997, eis que, ao mesmo tempo em que desvirtuou o propósito..., o seu beneficiário, na forma do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997. Vale destacar, ainda, que, conforme anteriormente... da propaganda quando seja promovida por terceiro. Isto posto, configurada a vi...

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