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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15o (décimo quinto) dia do semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600029-34.2017.6.06.0000 - 22/09/2018 do TRE-CE

único , do art. 52 da Lei 9.096 /95, todos estes revogados pela reforma eleitoral. A despeito cito art. 5º da lei n.º..., àpublicação desta Lei, os arts. 45,46,47,48,49 e o parágrafo único do art. 52, de 19 de setembro de 1995.” Cabe aqui... de janeiro de 2018, os arts. 45 , 46 , 47 , 48 e 49 e o Parágrafo único do ar...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/09/2018

da propaganda partidária era amparada pelos artigos 45 a 49 e parágrafo único , do art. 52 da Lei 9.096 /95... e o parágrafo único do art. 52, de 19 de setembro de 1995.” Cabe aqui trazer àcolação o enfrentamento da matéria.... PERDA DO OBJETO. 1. A Lei 13.487 /2017, art. 5º , revogou, a partir de 1º de janeiro de 201...

Edital de Publicação n. 027/2018 - 19 de setembro de 2018 do TRE-RS

da Lei n. 9.096 /95 e do art. 45 e § 1º da Resolução TSE n. 23.464/15, a Declaração de Ausência de Movimentação Financeira...Edital de Publicação n. 027/2018 - 19 de setembro de 2018 do TRE-RS EDITAL DE PUBLICAÇÃO N. 027/2018 A Doutora LETÍCIA... de Ausência de Movimentação Financeira, dos seguintes partidos políticos...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/09/2018

, que se encontra disponível, neste Cartório Eleitoral, aos interessados, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.096 /95 e do art. 45 e § 1..., que se encontra disponível, neste Cartório Eleitoral, aos interessados, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.096 /95 e do art... do exercício e do balanço patrimonial, dos seguintes pa...

Andamento do Processo n. 0600146-28.2018.6.19.0000 - 14/09/2018 do TSE

da mulher na política –10% em programa partidário (art. 45, IV, da Lei 9.096/95), 30% em registro de candidatura.... 10, §3º, da Lei 9.504/97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (art. 45, IV, da Lei 9.096/95... ao do lapso temporal faltante para se atender àexigência do art. 45, IV, da Lei 9...

Pg. 129. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2018

inserção da mulher na política –10% em programa partidário (art. 45 , IV , da Lei 9.096 /95), 30% em registro... , da Lei 9.504 /97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (art. 45 , IV , da Lei 9.096 /95). A criação... ao do lapso temporal faltante para se atender àexigência do art. 45 , IV , da L...

Andamento do Processo n. 19-06.2018.6.21.0091 - Pc - 13/09/2018 do TRE-RS

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Em atendimento ao disposto na Lei 9.096 /1995 e a Resolução TSE 23.546/2017, apresenta-se a manifestação..., de fls. 18 e 19. Intimem-se. Crissiumal, 03 de setembro de 2018 DIEGO DEZORZI Juiz Eleitoral da 091ª ZE RELATÓRIO... deste examinador sobre a Declaração de Ausência de Movimentação Fin...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 13/09/2018

bancários e gastos informados pelo partido. V. Da observância dos limites previstos no art. 44 da Lei n. 9.096 , de 1995... do Fundo Partidário, a ensejar a incidência das prescrições contidas no art. 44 da Lei n. 9.096 , de 1995. VI... DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Em atendimento ao disposto na Lei 9.096 /1995 e a Resolu...

Edital n. 319/2019 - 12/09/2018 do TRE-MS

, em conformidade com o artigo 32 da Lei n. 9.096/95 c/c o inciso I do art. 45 e §§ 2º 3º do art. 31, todos da Resolução TSE... n.º 23.464/2015, que os responsável pelo Partido Político abaixo nominado, apresentaram a declaração de ausência... em cartório, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, após este pra...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 12/09/2018

. 9.096 /95 c/c o inciso I do art. 45 e §§ 2º 3º do art. 31, todos da Resolução TSE n.º 23.464/2015, que os responsável... SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em conformidade com o artigo 32 da Lei n... pelo Partido Político abaixo nominado, apresentaram a declaração de ausência ...

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