Art. 45 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95
Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)
I - difundir os programas partidários;
II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.
IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:
I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;
II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;
III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15o (décimo quinto) dia do semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
a prestação de contas. Por fim, proceda-se, nos termos dos art. 28, III, da Lei 9096/95 e art. 42, da Resolução TSE N.º... prestadas. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 17, inciso III, CF/88 e o artigo 32, caput, da Lei 9.096/95... Anuais (SPCA) do TSE, conforme previsto no art. 45, II, "in verbis": "Na h...
(art. 10, § 3°, da lei nO 9.504/97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (art. 45, IV, da lei nO 9.096/95... (art. 45, IV, da lei nO9.096/95), 30% em registro de candidatura (art. 10, § 3°, da lei nO9.504/97) e 15..., notadamente, dos arts. 10, § 3°, da lei nO9.504197, 45, IV, da lei nO9.096/95 e 5°, capu...
Técnica e o Parecer do MPE, nos termos da Lei n.º 9.096/95 e do art. 45, VIII, “a”, c/c art. 46, inciso II, ambos da Resolução..., conforme art. 37-A da Lei n.º 9.096/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPE. Considerando que já foram... a inadimplência, conforme art. 37-A da Lei n.º 9.096/95. Publique...
. TSE n.º 23.546/2017, acompanhando o Parecer da Unidade Técnica e o Parecer do MPE, nos termos da Lei n.º 9.096/95 e do art... de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Já o art. 65, caput.... 45, VIII, “a”, c/c art. 46, inciso II, ambos da Resolução TS...
dos arts. 45, § 1°, II, da Lei 9.096/1995 e 36 da Lei 9.504/1997. Foi então requerido suspensão da conduta irregular... eleitorais no TRE-GO e obtiveram parcial provimento destes, excluindo-se da condenação a multa do art. 73, § 4°, da Lei.... DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA L...
prospera a alegação de afronta ao artigo 36, § 3º, da Lei das Eleições, ao artigo 45, da Lei nº 9096/1995 e ao artigo 17, § 3º... programática do partido com propaganda de cunho nitidamente eleitoral, violando, portanto, o disposto no art. 45 da Lei 9.096/1995... , da Lei 9.096/1995 e do artigo 12 da Resolução TSE nº ...
) por propaganda eleitoral extemporânea, nos termos dos arts. 45, § 2º, II e § 5º, da Lei nº 9.096/1995 e 36, § 3º, da Lei nº 9.504... entre eles. Incidência da Súmula 28/TSE. 5. Ademais, a partir do julgamento da ADI nº 5.525 pelo STF, a realização de novas...Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2018 é ved...
): "No que concerne à alegada violação aos artigos 36-A, da Lei nº 9.504/1997, e 45, III, da Lei nº 9.096/1995, é certo... das Eleições, ao artigo 45, da Lei nº 9096/1995 e ao artigo 17, § 3º, da Constituição da República, bem como a aventada.../73; 36, § 3º e 36-A da Lei nº 9.504/1997; 45, III, da Lei nº 9.096/1995 e ...
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. 45 da Lei 9.096/1995 ainda, o art. 36 da Lei nº 9.504/1997, eis que, ao mesmo tempo em que desvirtuou o propósito..., o seu beneficiário, na forma do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Vale destacar, ainda, que, conforme anteriormente... da propaganda quando seja promovida por terceiro. Isto posto, configurada a vi...