Art. 45 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95
Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)
I - difundir os programas partidários;
II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.
IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:
I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;
II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;
III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15o (décimo quinto) dia do semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N. 07/2018 O Doutor GILDO ADAGIR MENEGHELLO JUNIOR, Juiz Eleitoral da 30ª Zona de Santana do Livramento-RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital
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Processo nº.264-11.2016.6.04.0010 Assunto: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido Ecológico Nacional - PEN Presidente: Ezequias Marques Barbosa SENTENÇA Vistos. Trata-se
Processo nº.234-73.2016.6.04.0010 Assunto: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido Democrático Trabalhista - PDT Presidente: Eliezio Gomes Cerquinho SENTENÇA Vistos.
Processo nº.258-04.2016.6.04.0010 Assunto: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido Trabalhista do Brasil PT do B Presidente: Clebison Correia de Souza SENTENÇA Vistos.
Processo nº.259-86.2016.6.04.0010 Assunto: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido Socialista Brasileiro PSB Presidente: Nilton de Lima Campelo SENTENÇA Vistos. Trata-se de
Processo nº.239-95.2016.6.04.0010 Assunto: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido Republicano Progressista PRP Presidente: Raimundo Martins Parente SENTENÇA Vistos.
Processo nº.255-49.2016.6.04.0010 Assunto: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido Trabalhista Comunista PTC Presidente: Waldirene Maciel Golveia SENTENÇA Vistos. Trata-se