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26 de setembro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15o (décimo quinto) dia do semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/09/2017

art. 45, IV, da Lei 9.096/95, em razão de irregularidade em propaganda políticopartidária, na modalidade... contrário aos fins preconizados pelo art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, com inobservância ao que dispõe o art. 10 da Lei...)". Diante do exposto, o presente recurso não deve ser conhecido. Publique-se. Sã...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/09/2017

. A presente irresignação ministerial está fundada na suposta violação do inciso IV do art. 45 da Lei dos Partidos... Políticos, o qual prevê "in verbis": "Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada..., IV, da Lei dos Partidos Políticos, quanto à promoção e difusão da participação feminina ...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 26/09/2017

, neste Cartório Eleitoral, aos interessados, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.096 /95 e do art. 45 e §§ da Resolução TSE n.... OBJETO: Publicidade Declaração de Ausência de Movimentação Financeira dos seguintes partidos políticos: PPS de São Jorge... NOTA DE EXPEDIENTE N. 153/2017 - 75 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 548...

Andamento do Processo n. 0600021-89.2017.6.12.0000 - Propaganda Partidária - 25/09/2017 do TRE-MS

), em razão do descumprimento do art. 45, inciso IV, da Lei n.º 9.096/1995, tempo este que deveria ser descontado no primeiro... outra cassação de tempo de transmissão por veiculação de propaganda vedada (art. 45, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 9.096/1995... forma, com a revogação dos art. 56 e 57, e com a nova redação do ar...

Andamento do Processo n. 485-48.2016.6.11.0026 - 25/09/2017 do TRE-MT

9.504/97) e asseguram espaço o sexo feminino em propaganda (art. 45, IV, da Lei 9.096/95). A criação de "estado...º, da Lei 9.504/97, 45, IV, da Lei 9.096/95 e 5º, caput e I, da CF/88.12. [...] (Representação 28273, Acórdão... que de acordo com a Lei 9504/1997, são atribuídas à coligação as prerrogativa...

Andamento do Processo n. 433-87.2016.6.09.0000 - Representação - 25/09/2017 do TRE-GO

que os assuntos inseridos no rol do art. 45 da Lei 9.096/95 deveriam ser divulgados "com exclusividade". Destarte, embora... em julgado, com fulcro no 45, § 2º, II, da Lei 9.096/95. Suscitam os embargantes, preliminarmente, a ilicitude... irregular nos termos do art. 36 da Lei 9.504/97, e desvirtuamento da pr...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/09/2017

da Representação n.º 122-15.2016.6.12.0000 (ID 12080), em razão do descumprimento do art. 45, inciso IV, da Lei n.º 9.096/1995... disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei n.º 12.891, de 2013...). A Lei n.º 13.165, publicada em 29.08.2015, deu nova redação a...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/09/2017

outra cassação de tempo de transmissão por veiculação de propaganda vedada (art. 45, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 9.096/1995... em duas emissoras, TVMS (Record) e TV Morena (Globo), que veicularam 20 minutos de propaganda eleitoral do partido no... de propaganda partidária gratuita do partido durante o primeiro semestre d...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/09/2017

em julgado, com fulcro no 45, § 2º, II, da Lei 9.096/95. Suscitam os embargantes, preliminarmente, a ilicitude da prova..., o que consistiria em ofensa ao disposto no art. 105-A da Lei 9.504/97. Ademais, alegam haver omissão no acórdão, que não apreciou... de que a norma contida no art. 105-A da Lei 9.504/97 não ab...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/09/2017

inseridos no rol do art. 45 da Lei 9.096/95 deveriam ser divulgados "com exclusividade". Destarte, embora afastada... do art. 36 da Lei 9.504/97, e desvirtuamento da propaganda partidária, disposto no art. 45 da Lei 9.096/95... antecipada a ensejar a cominação da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei 9....

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