Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15o (décimo quinto) dia do semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 454-95.2016.6.15.0000 - Prestação de Contas - 22/11/2017 do TRE-PB

àpublicação desta Lei, os arts. 45 , 46 , 47 , 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096 , de 19 de setembro..., que revogou os arts. 45 , 46 , 47 , 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096 /1995, extinguindo... de 1995. 2 Lei 13.105 /2015: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de ...

Andamento do Processo n. 104-84.2017.6.11.0000 - Representação - 22/11/2017 do TRE-MT

9.096 /95, e da nova redação dada ao § 2º do art. 36 da Lei 9.504 /97, intimem-se as partes para que, no prazo de 5..., e tendo em vista a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.487 /2017, que revoga os arts. 45 e 46 da Lei ... - EM INSERÇÕES -TELEVISÃO - RESERVA LEGAL DE TEMPO - PARTICIPAÇÃO POLÍTICA F...

Andamento do Processo n. 298-27.2016.6.00.0000 - Representação - 22/11/2017 do TSE

. 45, § 1º, II, da Lei 9.096/95 e ao art. 36 da Lei 9.504/97, referentes ao desvirtuamento das finalidades...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA 3. Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei... ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. LEI 13.165/2015. IMPROCED...

Andamento do Processo n. 299-12.2016.6.00.0000 - Representação - 22/11/2017 do TSE

: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PRIMEIRO SEMESTRE 2016. INSERÇÕES NACIONAIS. ART. 45 DA LEI 9.096/95... 142-48/SE, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29.8.2016; Rp 366-45, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28.11.2014). 3.... Não violam o art. 45 da LPP as críticas em programa partidário, ainda que desabona...

Andamento do Processo n. 303-26.2016.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/11/2017 do TSE

PARTIDÁRIA. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016. PARTICIPAÇÃO FEMININA. ART. 45, IV, DA LEI 9.096/95. TEMPO MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA... de propaganda partidária fixada pelo art. 45, § 2º, II, da Lei 9.096/95. Precedente. 4. As regras do art. 45 da Lei 9.096/95... no gabinete em 29.8.2017. 2. No caso, o agravante promoveu participa...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/11/2017

em face do Partido Progressista (PP) e de Silvio Benedito Alves, por infringência ao art. 45 , § 1º , II , da Lei ... 9.096 /95 e ao art. 36 da Lei 9.504 /97, referentes ao desvirtuamento das finalidades da propaganda partidária... ANTECIPADA 3. Com a regra permissiva do art. 36-A da Lei 9.504 , de 1997, na re...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/11/2017

. INSERÇÕES NACIONAIS. ART. 45 DA LEI 9.096 /95. FINALIDADES. CRÍTICAS. PARTIDO DE SUSTENTAÇÃO DO GOVERNO. GESTÃO..., rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29.9.2016; ED -AgR-AI 142-48/SE, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29.8.2016; Rp 366-45..., rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28.11.2014). 3. Não violam o art....

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/11/2017

participação de mulheres na política (art. 45 , IV , da Lei 9.096 /95) no primeiro semestre de 2016 em tempo inferior... , da Lei 9.096 /95. Precedente. 4. As regras do art. 45 da Lei 9.096 /95 devem ser atendidas em todas as localidades.... 45 , IV , DA LEI 9.096 /95. TEMPO MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE COMET...

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/11/2017

nacionais, no primeiro semestre de 2017, por violação ao art. 45 , inciso IV da Lei 9.096 /95. 2. Alegou já ter cumprido... e outros. Protocolo 6.006/2016-TSE. Decisão 1. Cuida-se de pedido de reconsideração protocolizado pelo PARTIDO... ELEITORAL Atos do Corregedor Decisão monocrática PUBLICAÇÃO DE DECISÃO 56/2...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 22/11/2017

da Lei no 9.096 , de 19 de setembro de 1995. 2 Lei 13.105 /2015: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum... a entrada em vigor da Lei 13.487 /20171, que revogou os arts. 45 , 46 , 47 , 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei no... 9.096 /1995, extinguindo a propaganda partidária no rádio e na televisão a...

×