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21 de fevereiro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 45 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (Vide Lei nº 13.487, de 2017) (Vigência)

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

§ 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15o (décimo quinto) dia do semestre seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 6-52.2016.6.14.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 20/02/2018 do TSE

a difusão e promoção da participação política feminina, nos termos do art. 45, IV, da Lei 9.096/95; b) em consequência disso... que o embargado descumpriu todos os incisos do art. 45 da Lei 9.096/95, dentre eles o inciso IV, que determina aos partidos..., DA LEI 9.096/95. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA/EXTRA P...

Andamento do Processo n. 93-74.2017.6.24.0006 - Ação Penal - 20/02/2018 do TRE-SC

na lei dos Partidos Políticos, art. 45 da Lei 9.096/95), a interpartidária, destinada à escolha dos candidatos pelos partidos... políticos, em suas convenções (art. 36, § 1º, da Lei 9504/97), e a propaganda eleitoral strictu sensu, feita para... eventual, pois a descrição típica indica claramente a necessidade de ciên...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2018

. INEXISTÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AO TELOS DO ART. 45, IV, DA LEI 9.096/95. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA/EXTRA PETITA.... DESPROVIMENTO. 1. O telos subjacente ao art. 45, IV, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos resta atendido.... 45, IV, da Lei 9.096/95; b) em consequência disso, aplicou a penalidade de cassaçã...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2018

que a petição inicial foi muito clara ao dispor que o embargado descumpriu todos os incisos do art. 45 da Lei 9.096/95... procedência integral da representação, para aplicação da sanção prevista no art. 45, § 2º, II, da Lei 9.096/95... quanto à condenação do Agravante por ofensa ao art. 45, IV, da Lei 9.096/9...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/02/2018

. REVOGAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N.º 9.096/95. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ART. 5º, CAPUT, LEI N.º 13.487/2017. ART. 485, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO..., faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (Lei 9.504/1997, art. 37, caput). (...) §7º O derrame ou a anuência..., configura propaganda irregular...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/02/2018

-se disciplinada na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), nos seguintes termos: Art. 45. A propaganda partidária gratuita... que postulam a sanção prevista no inciso II do §2º do art. 45 da Lei n.º 9.096/95, tendo em vista a sua expressa revogação. 2... –PSDC , por suposta violação do disposto no art. 45, IV, d...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/02/2018

o parágrafo únicodo art.52da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. Nesse contexto, operou-se nos presentes autos a perda... da Lei n.º 13.487/2017, o art. 45 acima transcrito foi revogado a partir de 1º de janeiro do corrente ano, in verbis: Art.... 45 da Lei n.º 9.096/95, qual seja, cassação do tempo de veiculação...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/02/2018

(prevista na lei dos Partidos Políticos, art. 45 da Lei 9.096/95), a interpartidária, destinada à escolha dos candidatos... (PMBR), para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme... pelos partidos políticos, em suas convenções (art. 36, §1º, da Lei 9504/97)...

Andamento do Processo n. 31-20.2015.6.04.0008 - Prestação de Contas - 19/02/2018 do TRE-AM

legais devidas aos responsáveis (art. 37, caput e § 2º, Lei n. 9.096/1995; art. 45, V, "a", Resolução-TSE n. 23.432/2014..., caput e § 2º, da Lei n. 9.096/1995 e no artigo 45, V, "a", da Resolução-TSE n. 22.432/2014, em harmonia com o parecer... legal estabelecido pelo artigo 32 da Lei n. 9.096/1995 e pelo artigo 28 d...

Andamento do Processo n. 176-49.2017.6.19.0000 - Representação - 19/02/2018 do TRE-RJ

da Lei 9.096/95, de 19 de setembro de 1995." Por tais motivos, fica prejudicado o cumprimento do determinado... os dispositivos da Lei 9.096/95 que regulavam a propaganda partidária no rádio e na televisão: "Art. 5º - Ficam revogados..., a partir do dia 1º de janeiro subsequente à publicação desta Lei, os arts. 45,...

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