Art. 49, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 49. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interêsses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembléia, cujas deIiberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos êles salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação.
§ 1º As assembléias serão convocadas, pelo menos, por 1/3 (um têrço) dos votos dos contratantes pelo incorporador ou pelo construtor, com menção expressa do assunto a tratar, sendo admitido comparecimento de procurador bastante.

Página 7091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

da Lei 4.591 /64: Art. 49. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar... 4.591 /1964, 12 da Lei 6.404 /1976, alegando, em síntese, que deve ser reconhecida a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20274874720198260000 SP 2027487-47.2019.8.26.0000

São Paulo constituídas anteriormente à aquisição (artigo 49, parágrafo único, Lei 4591/64). Tal peculiaridade permite... os débitos anteriores à arrematação. Exegese do parágrafo único, do artigo 49

Andamento do Processo n. 1013096-71.2014.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 30/11/2018 do TJSP

aquisição (artigo 49, parágrafo único, Lei 4591/64). Tal peculiaridade permite a substituição processual do antigo... os débitos anteriores à arrematação. Exegese do parágrafo único, do artigo 49

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

sobre ela pendentes, ainda que constituídas anteriormente à aquisição (artigo 49, parágrafo único, Lei 4591/64... os débitos anteriores à arrematação. Exegese do parágrafo único, do artigo 49 da Lei

Página 1822 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

DA SILVA PEREIRA: “Com efeito, estabelece o art. 49, § único, da Lei do Condomínio e Incorporações que o adquirente... Civil, art. 988),...”. ; (grifamos) Ressalte-se, por fim, que o artigo 1.345 …

Página 221 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Setembro de 2018

Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: CONDOMÍNIO MORADA DA SERRA V PARTE(S) REQUERIDA(S): VIVIANE APARECIDA DE SOUZA SEIXAS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA:…

Andamento do Processo n. 0800937-31.2017.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 30/08/2018 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Número Processo: 0800937-31.2017.8.10.0000 Recorrente: Delman Rodrigues Incorporações Ltda Advogado: Carlos Eduardo Cavalcanti (OAB/MA 6.716) Recorridos: Condomínio do Edifício…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Agosto de 2018

Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco…

Andamento do Processo n. 1023774-04.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 23/07/2018 do TJSP

Processo 1023774-04.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Spazio Campo Bianco - Cuida-se de cobrança de condomínio em que a parte autora requereu a…

Página 2039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2018

e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e…