Inciso II do Artigo 38 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 5224118-83.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho - 03/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 02/08/2023 15:41:30 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5224118-83.2023.8.09.0051 CLASSE…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 meses

Página 4623 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO XI, DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS PROBATÓRIO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 meses

Página 4624 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-83.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2023.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO XI, DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS PROBATÓRIO …
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
há 11 meses

Página 220 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 6 de Julho de 2023

Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados das contas correntes bancárias do Diretório Regional do Partido Progressista/PI CNPJ 06.XXXXX/0001-35, apresentado por seu representante legal…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2022.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000552084 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-64.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante D7 PRODUCOES…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-10.2022.8.16.0000 Curitiba

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-10.2022.8.16.0000, da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-89.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000466388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-89.2023.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que são…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-53.2018.5.16.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMLC/aon/lp RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSAO DA SEGURANÇA. O artigo 833, XI, do CPC/2015 dispõe expressamente…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000326437 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-89.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante DIRETÓRIO MUNICIPAL DE…
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