Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

19/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 01 Última distribuição : 24/05/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

22/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 04/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Devolução de contribuições…

Petição - Ação Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

21/05/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 04/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Devolução de contribuições…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021617-21.2020.4.04.7100 RS 5021617-21.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5021617-21.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702681-75.2020.8.07.0018 DF 0702681-75.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702681-75.2020.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0811338-95.2018.8.12.0001 MS 0811338-95.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0811338-95.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Amaury da Silva…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010127-02.2020.4.04.7100 RS 5010127-02.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5010127-02.2020.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010127-02.2020.4.04.7100/RS RELATORA:…

Página 244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Junho de 2021

de Goiânia, solicitando que o ato solicitado fosse publicado em03/08/2009. Na exordial, consta referência ao processo de acumulação de cargos públicos empreendido nesta Secretaria, informando que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5055060-60.2020.4.04.7100 RS 5055060-60.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5055060-60.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Petição - Ação Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___o VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ. URGENTE AGH – ASSOCIACÃO GALERIA DE HERÓIS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Termo ou Assunto relacionado