Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição Inicial - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, viúva, inscrita no CPF n° , residente e domiciliada na CEP , vem…

Petição - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL CIVEL DA CAPITAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificada nos autos, vem mui respeitosamente à…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0012900-18.2012.4.03.6000 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012900-18.2012.4.03.6000 POLO ATIVO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS ADVOGADO(A/S) FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES | 16213/MS ISMAEL GONCALVES MENDES | 3415/MS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0821413-25.2019.4.05.8300

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0821413-25.2019.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0842214-96.2019.8.12.0001 MS 0842214-96.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0842214-96.2019.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: Município de Campo Grande Recorrido: Paulo Roberto…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018938-48.2019.8.19.0042

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelações Cíveis nº 0018938-48.2019.8.19.0042 Apelante 1: Município de Petrópolis Apelante 2: Instituto de Previdência e…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0840081-18.2018.8.12.0001 MS 0840081-18.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0840081-18.2018.8.12.0001/50003 – Campo Grande Recorrente: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0840081-18.2018.8.12.0001 MS 0840081-18.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0840081-18.2018.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: Município de Campo Grande Recorrido: Ana Maria…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0809498-06.2019.4.05.8000

PROCESSO Nº: 0809498-06.2019.4.05.8000 - APELAÇAO CÍVEL R ELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela União Federal em face do acórdão que deu…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0809498-06.2019.4.05.8000

PROCESSO Nº: 0809498-06.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADJACI MENEZES ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid …

Termo ou Assunto relacionado