Art. 47 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 47. Quando se fixar no contrato que a obrigação do pagamento do impôsto sôbre lucro imobiliário acréscimos e adicionais devidos pelo alienante e transferida ao adquirente, dever-se-á explicitar o montante que tal obrigação atingiria, se sua satisfação se desse na data da escritura.
Art. 47. Quando se fixar no contrato que a obrigação do pagamento do impôsto sôbre lucro imobiliário acréscimos e adicionais devidos pelo alienante e transferida ao adquirente, dever-se-á explicitar o montante que tal obrigação atingiria, se sua satisfação se desse na data da escritura.
§ 1º Neste caso, o adquirente será tido, para todos os efeitos, como responsável perante o Fisco.
§ 1º Neste caso, o adquirente será tido, para todos os efeitos, como responsável perante o Fisco.
§ 2º Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em nome dêste serão emitidas as obrigações do Tesouro Nacional a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.357 de 16.7.64.
§ 2º Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em nome dêste serão emitidas as obrigações do Tesouro Nacional a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.357 de 16.7.64.
§ 3º Para efeitos fiscais, não importará em aumento do preço de aquisição a circunstância de obrigar-se o adquirente ao pagamento do impôsto sôbre lucro mobiliário, seus acréscimos e adicionais.
§ 3º Para efeitos fiscais, não importará em aumento do preço de aquisição a circunstância de obrigar-se o adquirente ao pagamento do impôsto sôbre lucro mobiliário, seus acréscimos e adicionais.

Andamento do Processo n. 0010904-75.2016.8.17.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2018 do TJPE

001. 0010904-75.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0452774-6) Agravte : MARIA NAIR DE ANDRADE LIMA Advog : Emília Moreira Belo(PE023548) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE…

Página 419 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Março de 2018

MARIA NAIR DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Emília Moreira Belo OAB/PE 23.548 AGRAVADO: PAULO FERNANDO VIEIRA BELO ALVES ADVOGADO: Clóvis Pereira de Lucena OAB/PE 21.691 RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1694401 MG 2016/0156720-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.401 - MG (2016/0156720-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GREICY HELEN RIBEIRO GAMBARINI PAIVA ADVOGADOS : ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 935584 MG 2016/0156720-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935.584 - MG (2016/0156720-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GREICY HELEN RIBEIRO GAMBARINI PAIVA ADVOGADOS : ALEXANDRE BARROS TAVARES - …

Andamento do Processo n. 0011361-17.2016.5.18.0005 - ROPS - 13/07/2017 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0011361-17.2016.5.18.0005 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE EBM INCORPORACOES S/A ADVOGADO DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA (OAB: 30313/GO) ADVOGADO ÁDYLLA COSTA SILVEIRA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0011361-17.2016.5.18.0005 - ROPS - 13/07/2017 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0011361-17.2016.5.18.0005 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE EBM INCORPORACOES S/A ADVOGADO DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA (OAB: 30313/GO) ADVOGADO ÁDYLLA COSTA SILVEIRA (OAB:…

Página 434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Julho de 2017

"(...) ainda que falte à segunda Reclamada a pertinência subjetiva passiva para figurar na presente pretensão deduzida, em observância à regra da eventualidade, mostrar-se-á porque também quanto ao…

Página 443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Julho de 2017

consta que ela é responsável solidária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, o que foi devidamente confirmado pela preposta em audiência, ressaltando que é decorrente de um acordo com…

Andamento do Processo n. 2015/0284058-3 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(4310) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.432 - SP (2015/0284058-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NELSON DE BARROS O REILLY FILHO AGRAVANTE : LUCIANA DE SOUZA AGRAVANTE : ADOLPHO MARTINS…

Página 4250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2016

AGRAVANTE : ROBERTO HENRIQUE DE SOUZA ABRAHAO AGRAVANTE : ADRIANE DE ALMEIDA MATTHES AGRAVANTE : ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA MATTHES AGRAVANTE : JOSELY MARA SILVEIRA BOAVENTURA MATTHES AGRAVANTE :…