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24 de setembro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 35 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 35. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia.

Parágrafo único. O partido pode examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos, quinze dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias para impugná-las, podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.

Andamento do Processo n. 2365.2015.604.0012 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-AM

EDITAL 032/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 O Exmo. Sr. FRANCISCO CARLOS GONÇALVES DE QUEIROZ, Juiz da 12ª Zona Eleitoral de LÁBREA/AM, no uso de suas

Andamento do Processo n. 2887.2015.604.0012 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-AM

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2887.2015.604.0012 INTERESSADO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B) LÁBREA/AM ADVOGADO: YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO OAB/AM 10.225 RESPONSÁVEL: EDION MELO DE QUEIROZ,

Edital n. 047/2017 - 22/09/2017 do TRE-GO

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Edital n. 012/2017 - 22/09/2017 do TRE-MT

(cinco) dias (art. 35, parágrafo único da Lei n.º 9.096/95). Processo Partido/Município/Advogado Balanço...-20170914120355444-39bd0e4006cbcd986cbf645676c9c184.pdf de Moura – OAB/MT 3332/B 16-40.2017.6.11.0002 Partido do Movimento... Alves de Moura – OAB/MT 3332/B 12-03.2017.6.11.0002 Partido da Social Democracia...

Edital n. 013/2017 - 22/09/2017 do TRE-MT

(cinco) dias (art. 35, parágrafo único da Lei n.º 9.096/95). Processo Partido/Município/Advogado Balanço...Edital n. 013/2017 - 22/09/2017 do TRE-MT EDITAL N.º 013/2017 EDITAL N.º 013/2017 – PUBLICA BALANÇO PATRIMONIAL..., que os diretórios municipais dos partidos abaixo relacionados apresentaram prestação de contas a...

Edital n. 039/2017 - 22/09/2017 do TRE-PR

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EDITAL Nº 068/2017 A Excelentíssima Senhora Drª. sônia Maria Fernandes Marques, MMª. Juíza da 044ª Zona Eleitoral de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, etc. FAZ

Andamento do Processo n. 18-51.2017.6.13.0132 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MG

Prestação de Contas nº 18-51.2017.6.13.0132 Protocolo: 105.265/2017 Interessados: José Wilson Campos; José Don Carlos Alves dos Santos; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Itabira/MG Advogado:

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Prestação de Contas nº 44-49.2017.6.13.0132 Protocolo: 136.714/2017 Interessados: Walasse Antônio Dias Duarte Lage; Maria Aparecida Andrade Silva; Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de

Andamento do Processo n. 45-34.2017.6.13.0132 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MG

Prestação de Contas nº 45-34.2017.6.13.0132 Protocolo: 136.766/2017 Interessados: Wavel Dias Lage; Geraldo Luciano Simões; Democratas (DEM) de Itambé do Mato Dentro/MG Advogado: Alfredo Lage Drummond

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