Artigo 40 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 40. Revogam-se o parágrafo único do art. 28 da Lei no 8.987, de 1995, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 7 de julho de 1995; 174o da Independência e 107o da República.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 2 anos

Contestação - TJSC - Ação Pessoa Idosa - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Auto Viação Catarinense - Transporte de Passageiros e Turismo

1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA, ACIDENTE DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE LAGES/SC Processo n° AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. 1 , pessoa jurídica de direito…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 2 anos

Recurso - TJSC - Ação Transporte Terrestre - Agravo de Instrumento - de Auto Viação Catarinense

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. 1 , pessoa jurídica de direito privado, com sede e fora na Bairro…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Andamento do Processo Administrativo n. 235.01 EQUIPAMENTO GERAl DE INFORMÁTICA - 27/05/2022 do DOU

UNIDADE DE GERAÇÃO SOLAR FOTOVOLTAICA 1 - Caracterização São cadastráveis como UC deste tipo as baterias, os inversores, geradores solares, seguidores solares e controladores de carga e demais…
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

Concessionária ou agente de geração, transmissão, distribuição ou comercialização: Agente titular de concessão para fins de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica.
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 anos

Página 5624 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2019

Código de Defesa do Consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. AÇÃO EXTINTA SEM O EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 486, VI, DO CPC. 1 Art. 8 Os arts. 40, 11, 12, 15 e 17 da Lei no 9.074, de 7 de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 anos

Página 1104 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2019

Código de Defesa do Consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. AÇÃO EXTINTA SEM O EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 486, VI, DO CPC. 1 Art. 8 Os arts. 40, 11, 12, 15 e 17 da Lei no 9.074, de 7 de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 anos

Página 1104 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Abril de 2019

Código de Defesa do Consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. AÇÃO EXTINTA SEM O EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 486, VI, DO CPC. 1 Art. 8 Os arts. 40, 11, 12, 15 e 17 da Lei no 9.074, de 7 de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 anos

Página 1104 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2019

Código de Defesa do Consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. AÇÃO EXTINTA SEM O EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 486, VI, DO CPC. 1 Art. 8 Os arts. 40, 11, 12, 15 e 17 da Lei no 9.074, de 7 de…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-48.2014.8.09.0051

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇAO CÍVEL Nº…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em confirmar a sentença em sede de reexame necessário, …
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