Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
§ 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0001749-41.2024.5.09.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº MSCiv-0001749-41.2024.5.09.0000 Relator MARCUS AURELIO LOPES IMPETRANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO FERNANDO ANDRADE CHAVES(OAB: 82770/MG) ADVOGADO FRANCO ANDREY…
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mês passado

Publicação do processo nº 0001373-55.2024.5.09.0000 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº MSCiv-0001373-55.2024.5.09.0000 Relator MARCUS AURELIO LOPES IMPETRANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO FERNANDO ANDRADE CHAVES(OAB: 82770/MG) AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 20ª…
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há 2 meses

Página 1348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2024

da quantia penhorada a fls. 67. II - Petições de fls. 74/75 e 80, e cota do Ministério Público à fl. 84: respeitados entendimentos diversos, o FGTS objetiva garantir um mínimo de segurança ao…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1007797-45.2021.8.26.0302 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0156/2024 Processo 1007797-45.2021.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos -…
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há 2 meses

Página 1158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

o tipo de petição intermediária “8302 Indicação de erro na digitalização”. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB XXXXX/ SP), LUCIANO GRIZZO (OAB XXXXX/SP), MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO (OAB…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0004638-14.2021.8.26.0302 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0139/2024 Processo 0004638-14.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1008361-29.2018.8.26.0302) (processo…
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há 3 meses

Página 1012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0004868-27.2019.8.26.0302 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2024 Processo 0004868-27.2019.8.26.0302 (processo principal 0007811-03.2008.8.26.0302) - Cumprimento de…
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há 3 meses

Página 1408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2024

MARCO AURELIO ENCINAS NEGRAO (OAB XXXXX/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-93.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça -…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 1004916-95.2021.8.26.0302 - Disponibilizado em 09/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0081/2024 Processo 1004916-95.2021.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos -…