Artigo 1 da Lei nº 5.655 de 20 de Maio de 1971

Lei nº 5.655 de 20 de Maio de 1971

Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
Art 1º (Revogado pela Lei nº 8.631, de 1993)
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Petição - STJ - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DA CAPITAL - SP Autos n° . , empresa concessionária de serviço de transmissão de energia elétrica, inscrita no…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 4 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX03768200343 9101-004.623

Processo n° 16327.003768/2003-43 Recurso Especial do Procurador Acórdão n° 9101-004.623 - CSRF / 1a Turma Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAFRA VIDA E…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 4 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00543200901 9101-004.620

Processo n° 15374.000543/2009-01 Recurso Especial do Procurador Acórdão n° 9101-004.620 - CSRF / 1a Turma Sessão de 15 de janeiro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IPIRANGA PRODUTOS DE…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 4 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01980200265 9101-004.622

Processo n° 13819.001980/2002-65 Recurso Especial do Procurador Acórdão n° 9101-004.622 - CSRF / 1a Turma Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MERCEDES-BENZ DO…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-86.2015.404.7204 SC XXXXX-86.2015.404.7204

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-86.2015.4.04.7204/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-89.2014.404.7205 SC XXXXX-89.2014.404.7205

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-89.2014.4.04.7205/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-45.2014.404.7205 SC XXXXX-45.2014.404.7205

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-45.2014.4.04.7205/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 326323: AC 52136 SP XXXXX-1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 96.03.052136-1 326323 AC-SP PAUTA: 11/06/2003 JULGADO: 19/11/2003 NUM. PAUTA: 00035…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-41.2010.404.9999 PR XXXXX-41.2010.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014119-41.2010.404.9999/PR RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELANTE…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADOS, EX-SERVIDORES AUTÁRQUICOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, DE RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. …
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