Art. 1 da Lei 8631/93

Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Art. 1º Os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobradas de consumidores finais serão propostos pelo concessionário, ao Poder Concedente, que os homologará, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A ausência de manifestação de inconformidade do Poder Concedente, no prazo de quinze dias após a apresentação da proposta pelo concessionário, representará a homologação da mesma.
§ 2º Os níveis das tarifas a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão aos valores necessários para a cobertura do custo do serviço de cada concessionário distribuidor, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação dos serviços adequados.
§ 3º No custo do serviço mencionado no parágrafo anterior, além dos custos específicos dos concessionários públicos e privados, serão obrigatoriamente incluídos os valores relativos aos preços de energia elétrica comprada aos concessionários supridores, inclusive o transporte da energia gerada pela ITAIPU BINACIONAL, os relativos às quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR, ao rateio do custo de combustíveis e às compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos devidos por usinas próprias. (Vide Medida Provisória nº 579, de 2012)
§ 4º Respeitado o valor médio das tarifas de fornecimento, devidamente homologado na forma do disposto neste artigo, fica facultado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento relativos a cada classe de consumidor final.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1259211 RS 2009/0237748-1

aponta violação dos arts. 1º, §§2º e 3º, da Lei n. 8.631/93 e 2º, §1º, do Decreto n. 774/93, afirmando, em síntese, existir...-181). Em suas razões de especial a recorrente aponta violação dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 257855620175240007

Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado :Dr. Guilherme Antônio Batistoti Agravado : NILSON NEVES BARBOZA Advogado :Dr. Alexandre Morais Cantero GMJRP/lt/pr/ac…

Página 2957 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019

a) a alteração do pactuado ocorreu em 1998, quando ao autor não foi promovido compulsoriamente por ato único do empregador, começando, a partir daí, a fluir o prazo prescricional; b) como o autor…

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Setembro de 2019

- divergência jurisprudencial. Sustenta que, conforme recente decisão proferida pelo TST em caso análogo, é cabível o sobrestamento do feito até a análise e julgamento pelo STF da Arguição de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00123433520128240011 Brusque 0012343-35.2012.8.24.0011

Apelação Cível n. 0012343-35.2012.8.24.0011 Relator: Desembargador Stanley Braga APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIDE PROPOSTA POR CONSUMIDOR…

Andamento do Processo n. 0025951-77.2015.5.24.0001 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

Processo Nº RO-0025951-77.2015.5.24.0001 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO GUILHERME ANTONIO BATISTOTI(OAB:…

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Dezembro de 2018

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Andamento do Processo n. 0001060-76.2012.5.24.0007 - AIRR - 03/12/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001060-76.2012.5.24.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante e Agravado IVAND XAVIER DA SILVA Advogado Dr. Celso Pereira da Silva(OAB:…

Andamento do Processo n. 0024818-54.2016.5.24.0004 - AIRR - 03/12/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0024818-54.2016.5.24.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078436581 RS

MCM Nº 70078436581 (Nº CNJ: 0208870-16.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇAO NOMINADA COMO CAUTELAR, COM O FITO DE…

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