Art. 1 da Lei 8631/93

Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Art. 1º Os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobradas de consumidores finais serão propostos pelo concessionário, ao Poder Concedente, que os homologará, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A ausência de manifestação de inconformidade do Poder Concedente, no prazo de quinze dias após a apresentação da proposta pelo concessionário, representará a homologação da mesma.
§ 2º Os níveis das tarifas a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão aos valores necessários para a cobertura do custo do serviço de cada concessionário distribuidor, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação dos serviços adequados.
§ 3º No custo do serviço mencionado no parágrafo anterior, além dos custos específicos dos concessionários públicos e privados, serão obrigatoriamente incluídos os valores relativos aos preços de energia elétrica comprada aos concessionários supridores, inclusive o transporte da energia gerada pela ITAIPU BINACIONAL, os relativos às quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR, ao rateio do custo de combustíveis e às compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos devidos por usinas próprias. (Vide Medida Provisória nº 579, de 2012)
§ 4º Respeitado o valor médio das tarifas de fornecimento, devidamente homologado na forma do disposto neste artigo, fica facultado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento relativos a cada classe de consumidor final.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 257855620175240007

º, da Lei 8.631/1993. Sustenta, em síntese, que: a) a Turma, ao manter a condenação à diferenças salariais derivadas... :Dr. Alexandre Morais Cantero GMJRP/lt/pr/ac D E C I S A O PROCESSO SOB A …

Página 2957 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019

): - violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT; - violação ao artigo 373 CPC; - violação ao artigo 1º, §2º, da Lei 8.631.../1993. Sustenta, em síntese, que: a) a Turma, ao manter a condenação à …

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Setembro de 2019

, §2º, da Lei 8.631/1993. Sustenta, em síntese, que: a) a Turma, ao manter a condenação à diferenças salariais derivadas... / Promoção Alegação(ões): - violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT; - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00123433520128240011 Brusque 0012343-35.2012.8.24.0011

282 do STF. II - Em relação à suposta afronta ao art. 7º da Lei 8.631/93, a tese desenvolvida pela recorrente... quando entendeu pela manutenção da tarifa binômia, ancorando-se nos arts. 1º e 2º …

Andamento do Processo n. 0025951-77.2015.5.24.0001 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

, 624 e 818 da CLT; - violação ao artigo 373 CPC; - violação ao artigo 1º, §2º, da Lei 8.631/1993. Sustenta, em síntese.... 66b4e26 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 24/09/2018 -ID. …

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Dezembro de 2018

; - violação ao artigo 1º, §2º, da Lei 8.631/1993. Sustenta, em síntese, que o Acórdão Recorrido, ao condenar a Recorrente... ao marco da contagem inicial (8.8.2002) para definir o que está …

Andamento do Processo n. 0001060-76.2012.5.24.0007 - AIRR - 03/12/2018 do TST

. - violação ao artigo 1º, § 2º, da Lei 8.631/1993; - divergência jurisprudencial. Aduz que houve má-valoração das provas.../04/2017 - f. 565 -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 17/04/201…

Andamento do Processo n. 0024818-54.2016.5.24.0004 - AIRR - 03/12/2018 do TST

do CPC. - violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT . - violação ao artigo 1º, §2º, da Lei 8.631/1993. Sustenta que houve... em 20/03/2018 - ID. cb2aba1 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078436581 RS

a inexistência de afronta ao art. 273, caput e parágrafo 7º, do CPC/73, art. 22 do CDC e art. 1º, parágrafo 2º, da Lei 8.631/93... e despachada a inicial ainda na vigência do CPC/73, em que o …

Andamento do Processo n. 0024623-40.2014.5.24.0004 - AIRR - 04/10/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0024623-40.2014.5.24.0004 Complemento Processo Eletrônico 2019 Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado Dr.
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