Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 149 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 1463 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, combase nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195...Pg. 1463. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal

Andamento do Processo n. 1.288.525 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2020 do STF

. (...)" Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 149, § 2º..., II, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, …

Página 35 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 149, § 2º, II, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos... que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, …

Página 38 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

) e encontra fundamento no artigo 149 da CF/88. Segundo o artigo 149 da Constituição Federal, as contribuições que integram... a Emenda Constitucionalnº 33/01, cumpre esclarecer que a alteração …

Página 1660 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2020

valoremsejamcalculadas combase no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7... NONAGESIMAL E À ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030414-97.2017.4.04.7000 PR 5030414-97.2017.4.04.7000

pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º , inciso II..., e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu …

Andamento do Processo n. 5014473-21.2017.4.03.6100 - Apelação - 28/09/2020 do TRF-3

, inciso II ,e 195 , inciso IV , da Constituição Federal ,observado o disposto no seu art. 195, § 6º. § 1º Os serviços... da matéria, art. 3º, § 3º, inc. I, das Leis nºs. 10.637 /02 e 10.833 /03, …

Página 1206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149 , § 2º , inciso II ,e 195... , inciso IV , da Constituição Federal ,observado o disposto no seu art. 195, § …

Página 522 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

— previstas nos artigos 149, § 2º, II e III, a, e 195, IV, ambos da Constituição Federal—, passoua dispor (g. n.): Art. 1º Ficam... nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição

Página 524 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

149, § 2º, II e III, a, e 195, IV, ambos da Constituição Federal—, passoua dispor (g. n.): Art. 1º Ficam instituídas..., § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o …