Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991

Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
Art. 2° Aos bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. (Regulamento) (Vide Lei nº 11.077, de 2004) (Regulamento).
§ 3o Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma do § 2o deste artigo, ou da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou do art. 4o da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e ao Ministério da Ciência e Tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)
I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001)
II - vetado.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

DE 2020 Regulamenta o inciso VIdo § 4º do art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, para dispor... da atribuição que lhes confere o inciso VIdo § 4º do art. 2º da Lei 8.387 , de 30

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

, e o art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem...-Lei 288 , de 1967, sem a obrigação de realizar os investimentos …

DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

de 1967, e o art. 2º da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas... 288, de 1967, sem a obrigação de realizar os investimentos previstos no § …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

os benefícios fiscais previstos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991...º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2020

pela Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota...º do Art. 2º da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislações posteriores. …

Página 178 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

previstos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislações posteriores. Art... de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei 8.387/1991. …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2020

os benefícios fiscais previstos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislações...) no percentual mínimo exigido pelo § 3º do Art. 2º da Lei 8.387, de 30

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2020

8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislações posteriores. Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto... percentual mínimo exigido pelo § 3º do Art. 2º da Lei 8.387/91, sobre o …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

SUFRAMA 0361, recebendo os benefícios fiscais previstos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro... exigido pelo § 3º do Art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS o PORTARIA N 79/DPC, DE 5 DE MARÇO DE 2020 Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem. O DIRETOR DE PORTOS E…

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