Artigo 82 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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mês passado

Intimação do processo N. - 10/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002623-52.2018.8.11.0025 POLO PASSIVO LUIZ FELIPE QUADROS ADVOGADO(A/S) EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ | 12457-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/04/2024…
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Intimação - Inquérito Policial - 0000284-17.2023.8.16.0087 - Disponibilizado em 26/04/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000284-17.2023.8.16.0087 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FERNANDO JOSE ANHAIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/04/2023 PODER…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-34.2019.4.04.7201 SC XXXXX-34.2019.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-34.2019.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: WHIRLPOOL S.A (AUTOR) APELANTE:…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-02.2019.4.01.0000

Justiça Federal da 1ª Região Abrir Modal x Alerta Some text in the modal. Fechar JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº XXXXX-02.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-02.2019.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº XXXXX-02.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALVES DE SOUZA & CIA LTDA - EPP AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO…
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Superior Tribunal de Justiça
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Página 1017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.722 - PR (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…
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1 - 0000988-58.2015.4.05.8103 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS OLIVEIRA JUNIOR) X ANTONIO CASSIANO DE AZEVEDO CAMPOS. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.580 - DF (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO : …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.543 - DF (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO : JUÍZO …
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