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19 de janeiro de 2018
Artigo 82 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 82 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073536849 RS

, da Lei 9.605 /98 é de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099 /95. 2. Conforme o art. 82..., de acordo com o art. 82 da Lei 9.605 /98. Diante disso, a Câmara não é competente para o julgamento. Nesse sentido: HABEAS... apelação criminal. art. 29, § 1º, iii, da lei 9.605 /98. infração...

HABEAS CORPUS: HC 279115 GO 2013/0339219-0

verificada no caso vertente, em que a sanção máxima para o crime previsto no art. 29 , caput, da Lei n. 9.605 /1998 é... do art. 82 da Lei 9.605 /98 ensejou a revogação da Lei 5.197 /67, haja vista que toda a matéria anteriormente versada..., em que a sanção máxima para o crime previsto no art. 29 , caput, da Lei n. 9...

Pg. 6939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

, da Lei n. 9.605/1998 é de 1 ano de detenção e para o crime previsto no art. 32, caput e §2º, da referida Lei é de 1 ano.... A norma constante do art. 82 da Lei 9.605/98 ensejou a revogação da Lei 5.197/67, haja vista que toda a matéria... e 4 meses. Ressalto, ainda, que a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sançõe...

Andamento do Processo n. 0000466-73.2010.4.02.5004 do dia 10/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 5 -

Pg. 537. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2015

permanente não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, pois, constituindo propriedade particular, não há interesse direto e específico da União. 4. Recurso conhecido em parte

Pg. 771. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

União.Acerca do tema, colho os seguintes julgados (g.n.):RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESFLORESTAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. 40 E 1º, DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DA

Pg. 7425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2013

Noto que assiste razão ao impetrante no que se refere à revogação da Lei n. 5.197/67, conforme ilustra o seguinte julgado desta Corte Superior: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 84284120114013000 AC 0008428-41.2011.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.7/7 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0008428-41.2011.4.01.3000/AC RECURSO

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2013

Ausente a certidão negativa de débito federal expedida pela Secretaria da Receita Federal com relação ao “de cujus” Valentim Augusto Malta. Providencie, pois. 3- Prazo: 10 dias. 4- Fls. 89/90: Tendo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 695463

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 695.463 - PA (2004/0060398-2) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ANTÔNIO CONCEIÇÃO DA

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