Art. 82 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Andamento do Processo n. 0128733-19.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0128733-19.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.128733-9...

Página 2252 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2018

totalmente em branco, venda de animais sem a dupla marcação prevista para as aves ameaçadas e venda de animais que não constam na licença de operação. Especificamente no que tange à infração apontada...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077307916 RS

JCF Nº 70077307916 (Nº CNJ: 0096003-80.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação criminal. art. 46, parágrafo único, da lei Nº 9.605/98. infração de menor potencial ofensivo. declinação de compeTência....

Andamento do Processo n. 96003-80.2018.8.21.7000 - Recurso Sentido Estrito - 11/06/2018 do TJRS

0003- 70077307916 (CNJ: 96003-80.2018.8.21.7000) - CRIMES AMBIENTAIS - 3. VARA - LAGOA VERMELHA (57/21500012258) - MINISTÉRIO PÚBLICO , APELANTE; LEANDRO DA SILVA , DEFENSOR PÚBLICO APELADO (A)....

Página 143 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Junho de 2018

0002- 70077841195 (ELETRÔNICO) (CNJ: 149331-22.2018.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1. VARA CRIMINAL - CRUZ ALTA (CNJ: 2037-78.2018.8.21.0011) JO O PAULO MELO AZAMBUJA , IMPETRANTE; JONES...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073536849 RS

JCF Nº 70073536849 (Nº CNJ: 0117799-64.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação criminal. art. 29, § 1º, iii, da lei Nº 9.605/98. infração de menor potencial ofensivo. declinação de compeTência....

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 279115 GO 2013/0339219-0

HABEAS CORPUS Nº 279.115 - GO (2013/0339219-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO BAREATO ADVOGADO : MARCELO BAREATO - SP121454 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Página 6939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2017

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;...

Andamento do Processo n. 0000466-73.2010.4.02.5004 do dia 10/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 5 -...

Página 537 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2015

permanente não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, pois, constituindo propriedade particular, não há interesse direto e específico da União. 4. Recurso conhecido em parte...