Artigo 2 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Procedimento Comum Cível - contra Sao Lourenco da Mata Prefeitura e Instituto de Apoio a Fundacao Universidade de Pernambuco - Iaupe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 2a VARA DA REF. : Processo n.° XXXXX-31.2023.8.17.2001. Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - IAUPE , através da sua Unidade de…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco e Instituto de Apoio a Fundacao Universidade de Pernambuco - Iaupe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE - PERNAMBUCO REF.: Processo n.° . Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - IAUPE, neste ato…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto de Apoio a Fundacao Universidade de Pernambuco - Iaupe, Estado de Pernambuco e PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE - PERNAMBUCO REF. : Processo n.° . INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE , neste…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal contra Unafisco Nacional - Associacao Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Apelação Cível Processo n° Apelante: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Gratificações de Atividade - Apelação Cível - contra Unafisco Nacional - Associacao Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DD. RELATOR(A) DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: PARTES: UNAFISCO REGIONAL ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Apelação Cível - contra Estado de Pernambuco e Instituto de Apoio a Fundacao Universidade de Pernambuco - Iaupe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE - PERNAMBUCO REF.: Processo n.° . Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - IAUPE, neste ato…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação sob Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecipado - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, , brasileiro, solteiro, estudante, portador do…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA E. VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE JAÚ - SÃO PAULO. , brasileira, solteira, estudante, portadora do RG e do CPF , residente na -030, vem, por intermédio de seu…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA E. VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE JAÚ - SÃO PAULO. , brasileira, solteira, estudante, portadora do RG e do CPF , residente na CEP , vem, por intermédio de seu…
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