Art. 22, § 5 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

Andamento do Processo n. 5507050.45.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJGO

de síndico e conselho. Brada que o artigo 1.349 do Código Civil c/c o artigo 22, §5º da Lei 4591/64, que dispõe..., com sede à Rua Eça de Queiroz, 235, quadra 7, lote 03, Bairro Termal, …

Página 232 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

eleição de síndico e conselho. Brada que o artigo 1.349 do Código Civil c/c o artigo 22, §5º da Lei 4591/64, que dispõe... a todos os condôminos que quisessem aderir, com pagamento de multa e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03020090820148240039 Lages 0302009-08.2014.8.24.0039

). Nesse mesmo viés, o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, e o artigo 22, § 1º, alínea "f", da Lei n. 4.591/64, estabelecem... mais graves, até mesmo destituírem o síndico, conforme autoriza …

Página 2282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

do art. 22, § 5º, da Lei 4.591/64, o qual permitia a escolha do quórum pela convenção) estabelece o seguinte... recorrido assim decidiu: O art. 18, parágrafo único da Convenção de Condomínio

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065218420198070000 DF 0706521-84.2019.8.07.0000

condominial acerca de destituição de síndico, deve ser observado o disposto no art. 22, §5º, da Lei 4.591/64, que reza...) FAUSTO MEIRELES DE BASTOS AGRAVADO(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE …

Andamento do Processo n. 201911301037 - Procedimento Comum - 07/08/2019 do TJSE

. 22, § 5º DA LEI 4.591/64, PARA CONCLUIR QUE O QUÓRUM/TEMA DE CONVOCAÇÃO NÃO OFENDE PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA... LTDA DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - ART 334 DO CPC PARA O …

Página 287 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Agosto de 2019

DO EVENTO. DISCORRE SOBRE OBRIGAÇÕES DO SÍNDICO E SUA DESTITUIÇÃO – ART. 1.349, 2031, 2035 CC E ART. 22, § 5º DA LEI 4.591... E SEUS INCISOS DO CPC/15 - JUNTADA EM 22/07/19. SEGUINDO O DETERMINADO …

Página 376 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Julho de 2019

, § 5º DA LEI 4.591/64, PARA CONCLUIR QUE O QUÓRUM/TEMA DE CONVOCAÇÃO NÃO OFENDE PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA... SOBRE A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO EVENTO. DISCORRE SOBRE OBRIGAÇÕES DO SÍNDICO E SUA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10324184320158260100 SP 1032418-43.2015.8.26.0100

, em princípio, referida disposição não afrontasse o que preceituava a Lei de Condomínio (Lei Federal 4.591/64, art. 22, § 5... ainda quando da vigência art. 12, § 3º, da Lei Federal 4.591/64, …

Andamento do Processo n. 5102844.53.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2019 do TJGO

disciplina o dispositivo em comento, c/c o artigo 22, § 5º da Lei 4591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações... e do artigo 22, § 5º da Lei 4591/64, que dispõe sobre o condomínio